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Questões de Concurso sobre Cessação da Incapacidade (Art. 5º)
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A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência
A
permanecerá absolutamente incapaz para os atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
B
ficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
C
permanecerá absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
D
permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza existencial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
E
permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Assinale a alternativa correta:
A
A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos incompletos;
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.
D
Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.
A
Os pródigos são considerados plenamente capazes.
B
Quem não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
C
A incapacidade cessa, para os menores, na hipótese de exercício de emprego público efetivo.
D
A colação de grau em curso de ensino superior torna o menor capaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.
B
Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.
C
Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.
D
A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
E
Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.
Segundo o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), ordinariamente quando cessa a menoridade, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Acerca do tema, é correto afirmar que a menoridade cessa aos:
A
quatorze anos completos.
B
dezesseis anos completos.
C
dezoito anos completos.
D
vinte anos completos.
E
vinte e um anos completos.
A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.
C
Certo
E
Errado
Cessará, para os menores, a incapacidade
A
pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
B
pela existência de relação de emprego que proporcione ao menor com quinze anos completos economia própria.
C
pelo exercício de emprego público ou privado efetivo, desde que o menor tenha mais de 14 anos.
D
pela colação de grau em curso de ensino médio técnico em estabelecimento oficial ou ensino superior.
E
pelo estabelecimento comercial que proporcione ao menor com dezesseis anos completos economia própria.
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos é:
A
Aprovação em emprego público efetivo.
B
Colação de grau em curso de ensino médio profissionalizante.
C
Relação de emprego para o menor com dezesseis anos completos que lhe garanta economia própria.
D
Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, após homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A incapacidade civil cessa com o casamento.
B
A capacidade civil do indígena é equiparada ao do incapaz absoluto.
C
A morte não pode ser declarada sem a prévia decretação de ausência.
D
O nascimento, o casamento e o óbito serão registrados em registro público.
E
Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:
I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.
II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
É correto afirmar que:
A
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes em relação a certos atos ou à maneira de os exercer.
B
A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil brasileiro, que os reconhece como relativamente incapazes.
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela conclusão de curso profissionalizante ou colação de grau em curso de ensino superior.
D
Para fazer cessar a incapacidade do menor com dezesseis anos completos, a emancipação por outorga dos pais depende necessariamente de homologação judicial.
E
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Olívia, adolescente com 17 anos de idade, tem como objetivo profissional tornar-se estudante do curso de Direito. A adolescente, muito madura para a sua faixa etária, desenvolveu uma plataforma virtual de conteúdo jurídico, na qual divulga vídeos sobre direitos básicos dos cidadãos. O canal de Olívia tornou-se um sucesso e despertou o interesse de patrocinadores. Embora ainda não tenha recebido nenhuma quantia, a adolescente entendeu que, nesse contexto, há a possibilidade de ela custear seu curso de Direito. Então, os pais de Olívia, João e Maria, decidiram emancipá-la, o que permitirá à menor praticar pessoalmente os atos da vida civil.
Nessa situação hipotética,
A
a emancipação de Olívia por João e Maria é um ato revogável.
B
a emancipação de Olívia depende de homologação judicial, pois a menor alcançou muita visibilidade.
C
a capacidade de Olívia pode ser antecipada por instrumento particular.
D
o ato de emancipação deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente.
E
a emancipação de Olívia é vedada, já que ela não tem economia própria.
Está correto o que se afirma em:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.
Segundo o Código Civil, serão registrados em registro público:
I-A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
II-A interdição apenas por incapacidade absoluta.
III-A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) corretas?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos
A
é sempre absoluta.
B
é sempre relativa.
C
cessará pela colação de grau em curso superior.
D
cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.
E
cessará pela morte de ambos os pais.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde o seu nascimento.
B
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa será averbada em registro público.
C
A colação de grau em curso superior não afasta a incapacidade dos menores de dezoito anos.
D
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
E
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
A
represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
B
nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
C
oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
D
oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
E
proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
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