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Questões de Concurso sobre Cessação da Incapacidade (Art. 5º)
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Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.
A
A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.
B
A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.
C
No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.
D
Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.
E
A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.
Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.
A
A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que
seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.
B
A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de
escritura pública, independentemente de homologação judicial.
C
A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela,
dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.
D
A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover
sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser
homologado judicialmente.
E
Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego,
pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; por outro lado, compete apenas à autoridade judiciária brasileira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
E
O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.
II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.
III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.
IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
Considere as assertivas abaixo:
I. A incapacidade civil não cessará com o casamento.
II. A incapacidade civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. A incapacidade civil cessará pelo exercício de emprego público efetivo.
IV. A incapacidade civil cessará pela colação de grau em curso de ensino superior.
V. A incapacidade civil cessará pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
A alternativa que contempla apenas as assertivas corretas, de acordo com o mencionado no vigente Código Civil, é a
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, lV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
C
É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.
D
A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.
Nos termos do Código Civil cessará a incapacidade por emancipação:
I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II. pelo casamento;
III. pelo exercício de emprego público efetivo;
IV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Assinale a alternativa correta:
A
O maior de 70 anos não pode casar.
B
Para o casamento de menores de 16 anos, basta a autorização de ambos os pais.
C
O menor de 18 anos que já tenha sido emancipado por seus pais através de escritura pública pode celebrar casamento independentemente da autorização de seus pais.
D
Após o divórcio decretado, é possível o casamento um dos ascendentes do ex-cônjuge.
É correto afirmar que cessará, para os menores, a
incapacidade pela concessão
A
dos pais, mediante instrumento público, independentemente
de homologação judicial, se o menor tiver
dezesseis anos completos.
B
de apenas um dos pais, mediante instrumento particular
sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério
Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
do tutor, mediante instrumento particular sujeito à
homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos
incompletos.
D
de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento
particular, independentemente de homologação judicial,
se o menor tiver dezesseis anos completos.
Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher com dezesseis anos de idade, para casar, dependem da autorização:
A
Somente do pai, mesmo viva a mãe.
B
Somente da mãe, mesmo vivo o pai.
C
Do juiz, mesmo vivos os pais não divergentes.
D
Do representante legal, se divergentes os pais.
E
De ambos os pais ou do representante legal.
Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua
mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer
cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia
A
deverá fazê-lo através de procedimento judicial
adequado visando sentença proferida em juízo.
B
poderá fazê-lo mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial.
C
poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde
que submetido à homologação judicial.
D
não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai
de Marta.
E
não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui
dezesseis anos de idade.
Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
A
Nenhuma assertiva está incorreta.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,
A
apenas por concessão dos pais.
B
em razão dessa situação.
C
somente quando completar vinte e um anos.
D
por decisão judicial que reconheça a sua independência.
E
se, apesar da sua situação, contrair casamento.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Cessará a incapacidade para os menores pelo casamento.
B
Cessará a incapacidade para os menores pelo exercício de emprego público efetivo.
C
Cessará a incapacidade para os menores somente pela concessão de ambos os pais.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte.
E
A lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro,
assinale a opção correta.
A
A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se
adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito
somente se adquire com o fim da menoridade ou com a
emancipação.
B
O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa
absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc
e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos
interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
C
A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante
instrumento público, independentemente de homologação
judicial.
D
Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos
são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos,
nem a requerimento dos interessados.
E
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são
considerados pessoas absolutamente incapazes.
Analise estas afirmativas sobre quando cessará, para os menores, a incapacidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) pelo casamento.
( ) pela colação de grau em curso de ensino superior.
( ) pelo exercício de emprego público transitório.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
A
(F) (F) (V)
B
(F) (V) (F)
C
(V) (F) (V)
D
(V) (V) (F)
A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos
pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda,
por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada
pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam
em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do
emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar
sob tutela, exige-se sentença judicial.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado