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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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A sociedade empresária Aniz Panificadora Ltda. adquiriu de Planeta Industrial S.A. um aparelho refrigerador. Nessa situação, considera-se pactuada cláusula de retrovenda, se for reservado à Planeta Industrial S.A. o direito de recobrar o aparelho refrigerador no prazo máximo de três anos, reembolsando o preço recebido e as despesas da compradora.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão
I. em princípio, é válida e eficaz.
II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.
III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.
IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.
V. somente valerá se convencionada em separado
. Está (ão) correta(s)
A
apenas as afirmativas I e V.
B
apenas as afirmativas I e II.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
apenas as afirmativas II e IV.
E
apenas a afirmativa III.
A Lei veda no contrato de alienação fiduciária o chamado "pacto comissório", que, como se sabe, é aquele que permite ao credor:
A
emitir nota promissória do valor total de débito.
B
ajuizar ação de busca e apreensão do bem.
C
vender o bem dado em alienação fiduciária.
D
ficar com o bem dado em alienação fiduciária.
E
todas as alternativas estão corretas.
O contrato comutativo se caracteriza pela equivalência presumida das prestações dos contratantes. Ambas as prestações geradas estão definidas no momento da formação do contrato. Essas prestações devem ser certas e compensar-se umas com as outras. Assim, os contratantes, além de receberem prestações equivalentes, podem apreciar imediatamente essa equivalência.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:
I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.
II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.
IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
O menor não pôde anular o referido contrato invocando a sua idade, pois, no momento de obrigar-se, havia-se declarado maior.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que Antônio tenha celebrado com Carlos um contrato de compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por medida de extensão) e que, posteriormente, tenha constatado que a área do imóvel adquirido não correspondia às dimensões constantes do contrato, sendo bem inferior àquela. Nessa situação, o comprador não tem direito à complementação da área ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa).
C
Certo
E
Errado
No campo do direito privado, contrato pode ser conceituado
como um ajuste de vontades para criar, modificar ou
extinguir direitos e obrigações.
C
Certo
E
Errado
Na interpretação dos contratos, o sistema jurídico brasileiro adotou a teoria da imprevisão em substituição ao princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda —, permitindo a revisão judicial do negócio, sempre que a execução for mais onerosa que a prevista no contrato ou quando o cumprimento da avença tornar-se impossível, em virtude de caso fortuito ou força maior.
C
Certo
E
Errado
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.
A
Fica caracterizada a evicção no caso em que o vendedor, que
não era titular legítimo do bem, transferiu a outro
(adquirente), vindo o adquirente a perder o bem, em virtude
de sentença judicial ou por ato administrativo.
B
O pagamento dos juros moratórios, em virtude do
retardamento no pagamento de uma dívida, depende da
comprovação do prejuízo causado ao credor. Se ficar
provado que esses juros não cobriram o prejuízo causado ao
credor, poderá o juiz majorar a taxa de juros acordada entre
os contratantes.
C
Resilição é um dos meios de extinção do contrato, através de
acordo entre as partes. Resilição unilateral significa o modo
de extinção de um contrato por vontade de um dos
contratantes, em virtude da inadimplência do outro. Nesse
caso, impõe-se ao inadimplente, além da multa contratual, o
pagamento de indenização por perdas e danos.
D
Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas
que são, reciprocamente, credora e devedora, ainda que de
quantia diversa. Portanto, se os contratantes resolverem
compensar as dívidas, essas se extinguem totalmente, ainda
que as quantias não sejam iguais.
A respeito do mandato é correto afirmar:
A
Por sua natureza e finalidade, não pode conter
cláusula de irrevogabilidade.
B
Quando se outorga mandato por instrumento público,
não pode substabelecer-se por instrumento particular.
C
De acordo com as normas do Código Civil, no Direito
Civil brasileiro não existe mandato tácito.
D
O poder de transigir compreende o de firmar
compromissos e vice-versa.
E
O terceiro com quem o mandatário tratar poderá
exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Inserir, em um contrato por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão significa que:
A
a indeterminação do prazo de vigência do contrato mencionado pode ser substituída por sua determinação.
B
em caso de praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega, automaticamente, a seu termo, inexistindo direito a indenização.
C
qualquer das partes contratantes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, contudo, com alterações das reparações legais referentes a seu rompimento.
D
as partes se comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.
Com relação aos contratos é certo que:
A
É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo
expressa vedação legal à celebração desses
contratos.
B
Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
C
Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no
lugar em que forem propostos.
D
A herança de pessoa viva pode ser objeto de
contrato, tratando-se de direito assegurado pelas
normas civis vigentes.
E
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos
desde que a aceitação é expedida, inclusive se o
proponente se houver comprometido a esperar resposta.
A onerosidade excessiva pode dar ensejo tanto à resolução do contrato quanto ao pedido de revisão de cláusula contratual, mantendo-se o contrato. Essa solução é autorizada ao juiz com base na cláusula geral da função social do contrato e também na cláusula geral da boa-fé objetiva.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A resolução do contrato por onerosidade excessiva exige, entre seus requisitos, que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, tornando-se, a partir do pedido de resolução do negócio jurídico pelo devedor, inevitável ao credor evitar o encerramento do mesmo.
B
No contrato com pessoa a declarar, o indicado para posteriormente substituir um dos contratantes assume os direitos e obrigações oriundos do referido pacto a partir do seu ingresso no mesmo, em razão do princípio da relatividade dos contratos.
C
É nula a compra e venda de ascendente a descendente sem expresso consentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante.
D
É nula a compra e venda de descendente a ascendente sem expresso consentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante.
E
Decai o direito de preempção na compra e venda, caso não exercido no prazo estipulado no contrato ou no prazo legal, na falta do primeiro
Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:
I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.
A
O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.
B
O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.
C
O contrato de depósito necessário se presume gratuito.
D
O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.
E
A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.
A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que
A
não deve o mandatário concluir o negócio já começado,
ainda se houver perigo na demora, se estiver
ciente da morte do mandante.
B
o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em
virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar
do que no desempenho do encargo despendeu.
C
o mandatário pode compensar os prejuízos a que
deu causa com os proveitos que, por outro lado,
tenha granjeado ao seu constituinte.
D
a aceitação do mandato não pode ser tácita por
expressa vedação do Código Civil Brasileiro.
E
o mandato não se extingue com a morte do mandatário,
transmitindo-se as respectivas obrigações aos
herdeiros.
Assinale a opção correta.
a
Não responde o alienante pelos vícios redibitórios se a coisa for vendida em hasta pública.
b
O alienante não responde pela evicção se a venda houver sido realizada em hasta pública.
c
A resilição unilateral do contrato é direito potestativo de um dos contratantes.
d
A cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é compatível com a cláusula solve et repete.
e
Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda e à soberania da vontade dos contratantes, pedra angular do Direito das Obrigações, deve ser conservado o contrato a despeito de causas supervenientes e alheias à vontade das partes.
No contrato bilateral, as partes assumem obrigações
recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da
outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente
suas obrigações recíprocas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado