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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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Se no contrato de preparação de áreas, tendo cada uma
a extensão "x", para a lavoura, estipular-se pagamento a
tanto por área, recebendo o empreiteiro quantum relativo
ao que foi feito, ter-se-á:
A
empreitada a preço fixo absoluto.
B
empreitada por medida.
C
empreitada a preço fixo relativo.
D
empreitada de valor reajustável.
E
empreitada por preço de custo.
Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m2 (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício
A
não terá direito à restituição proporcional do preço,
em nenhuma hipótese.
B
terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
C
terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
D
teria direito à restituição proporcional do preço, se a
diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo)
da área declarada.
E
terá direito à restituição proporcional do preço, em
qualquer hipótese.
O registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares no INPI:
A
é requisito formativo do ato.
B
é requisito de validade do ato.
C
é condição de eficácia perante terceiros
D
não exige instrumento de procuração em língua portuguesa, ainda que uma das partes seja estrangeira.
E
não exige que a pessoa domiciliada no exterior constitua e mantenha procurador devidamente qualificado e domiciliado no País.
Analise as afirmativas que seguem:
1. A evicção é instituto de garantia, portanto irrenunciável, aplicável tanto nos contratos de compra e venda, como nos contratos de doação.
2. O conteúdo de imprevisibilidade do fato superveniente modificador da condição das partes contratantes é requisito essencial para a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, nos termos no Novo Código Civil.
3. Tecnicamente, um contato de adesão não pode ser entendido como contrato, pois lhe faltam as características de bilateralidade, onerosidade, bem como falta de manifestação de vontade de uma das partes.
4. A cláusula "rebus sic stantibus" e a Teoria da Imprevisão são expressões e institutos sinônimos, voltados à revisão e extinção dos contratos.
Dentre as afirmativas acima:
A
Nenhuma está correta.
B
Apenas uma está correta.
C
Apenas duas estão corretas.
D
Apenas três estão corretas
E
Todas estão corretas.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil.
A
Obrigação pecuniária.
B
Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.
C
Pedido da parte.
D
Motivo imprevisível.
E
Contratos a prazo ou de duração.
Paulo emprestou R$ 20.000,00 de uma instituição financeira, com juros bancários de mercado, para cobrir despesas com tratamento médico. João emprestou gratuitamente seu apartamento na praia para um amigo ali passar as férias com sua família. Pedro emprestou R$ 2.000,00 para um amigo, sem a cobrança de juros, para atender a necessidade financeira transitória deste. Nesse caso, Paulo, João e Pedro celebraram, respectivamente, contratos de
A
comodato, mútuo e comodato.
B
mútuo, comodato e mútuo.
C
mútuo, mútuo e comodato.
D
comodato, mútuo e mútuo.
E
mútuo, comodato e comodato.
Os contratos firmados após o advento da nova legislação civil são regidos pelos princípios sociais contratuais. A referida legislação derrogou os princípios da liberdade contratual e da obrigatoriedade do pactuado, exigindo que os contratos de adesão e os paritários, em virtude da função social do contrato, sejam regidos tão-somente pelos princípios de probidade e de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:
I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.
III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o
A
proprietário deverá efetuar a reparação, porque
responde pela evicção.
B
Município poderá efetuar a reparação por conta
própria, ressarcindo-se posteriormente perante o
proprietário.
C
proprietário poderá efetuar a reparação por conta
própria, ressarcindo-se posteriormente perante o
Município.
D
dever de reparar o imóvel depende de expressa
previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.
E
dever de reparar o imóvel depende de haver sido
expressamente previsto, como condição da licitação
destinada à locação do imóvel.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de
A
trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for
imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já
estava na posse, o prazo conta-se da alienação,
reduzido à metade.
B
trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for
imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já
estava na posse, o prazo conta-se da alienação,
reduzido de 1/3.
C
sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se
for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se
já estava na posse, o prazo conta-se da alienação,
reduzido de 1/3.
D
noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for
imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já
estava na posse, o prazo conta-se da alienação,
reduzido de um 1/3.
E
noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for
imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já
estava na posse, o prazo conta-se da alienação,
reduzido à metade.
A doação
A
feita em contemplação do merecimento do donatário
perde o caráter de liberalidade.
B
à entidade futura caducará se, em dois anos, esta
não estiver constituída regularmente.
C
do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada
pelo outro cônjuge até cinco anos depois de
dissolvida a sociedade conjugal.
D
em forma de subvenção periódica ao beneficiado
não se extingue morrendo o doador, e poderá ultrapassar
a vida do donatário.
E
feita ao nascituro é vedada pelo ordenamento jurídico
brasileiro, em razão da necessidade de aceitação
da doação pelo donatário.
Considere-se que Joaquim tenha adquirido um automóvel de Pedro e que esse veículo tenha sido apreendido pela autoridade policial, por ser objeto de furto. Considere-se, ainda, que o veículo apreendido tenha sido entregue ao legítimo proprietário e que Joaquim só tenha constatado a alteração do número de identificação do veículo por ocasião da transferência do registro de propriedade do veículo. Nessa situação, em decorrência dos efeitos da evicção, o vendedor ficará obrigado pela reparação de todos os danos sofridos por Joaquim.
C
Certo
E
Errado
O contrato de locação de bens imóveis por prazo determinado pode ser registrado no registro de imóveis da respectiva circunscrição quando o instrumento contenha, além dos requisitos legais, cláusula de vigência em caso de alienação, para efeito de direitos de preferência.
C
Certo
E
Errado
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.
A
Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o
evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão
contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o
direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o
alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu,
vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de
sentença judicial, seja por ato administrativo.
B
Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o
devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao
outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao
portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente
devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o
devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado
título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a
condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da
parte devedora da relação jurídica.
C
Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula
de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a
cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde
que limitados aos lucros cessantes.
D
Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação,
concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida
toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos
devedores, parcialmente, a dívida comum.
Considere que Lucas firmou contrato de seguro de automóvel com certa seguradora. Alguns meses depois, Lucas teve seu veículo furtado e, por infortúnio, havia duas parcelas do seguro em aberto. Nesse caso, a seguradora somente poderá se eximir do dever de indenizar se tiver constituído em mora o referido contratante, mediante interpelação ou o ajuizamento de ação judicial cabível, pois o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato.
C
Certo
E
Errado
Se, ao decidir uma demanda, o juiz verificar a desproporção entre o valor da prestação e aquele assumido no momento da celebração do ajuste das partes, deverá, de ofício, em observância aos princípios sociais do contrato, reajustar o valor das prestações.
C
Certo
E
Errado
Considere a hipótese de que tenha sido celebrado por João e José um contrato de locação de um imóvel residencial, no qual José, o locatário, tenha assumido o pagamento excessivo de alugueres, por estar sua família em desabrigo. Nessa situação, o contrato firmado entre João e José está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.
C
Certo
E
Errado
A compra e venda é considerada contrato
A
consensual, apenas se celebrado verbalmente ou
por instrumento particular, tendo por objeto coisa
móvel.
B
real, porque, se pura e simples, só se considerará
perfeita e acabada com a tradição do objeto.
C
consensual, porque, se pura e simples, considerarse-
á obrigatória e perfeita, desde que as partes
acordem no objeto e no preço.
D
consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real,
se a coisa for móvel.
E
real, apenas se celebrado por instrumento público
levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.
Cecília e Betânia firmaram contrato de compra e venda de aparelho televisor. Acordaram que o pagamento seria efetivado no prazo de 45 dias e, por essa razão, Betânia firmou nota promissória no importe de R$ 250,00. Na data de vencimento do título, por não possuir o montante devido, Betânia se dispôs a pagar R$ 150,00 e o restante no prazo de dez dias, o que não foi aceito por Cecília, que se recusou a receber o valor ofertado, de R$ 150,00. Nessa situação, Cecília agiu em conformidade com a lei, pois, na data de vencimento do título, o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil Brasileiro:
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
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