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Questões de Concurso sobre Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
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No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:
A
Obrigação de fazer;
B
Obrigação de não fazer;
C
Obrigação de não entregar;
D
Obrigação de dar;
As obrigações de dar e de fazer são obrigações negativas.
C
Certo
E
Errado
Miguel, proprietário da vaca Dorinha, vendeu-a a Benício. Eles celebraram, em 10 de setembro de 2022, um contrato de compra e venda, pelo qual Miguel deveria receber do comparador Benício a quantia de R$ 3.000,00, no momento da entrega do semovente, convencionada para um mês após a celebração do contrato. Nesse interregno, para a surpresa de Benício, Dorinha pariu dois bezerros.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a decisão de um juiz é necessária em razão da ausência de convenção entre as partes sobre os bezerros.
B
os bezerros pertencem a Miguel.
C
os bezerros pertencem a Benício.
D
um bezerro pertence a Miguel e outro a Benício.
E
um sorteio deverá definir a quem pertencem os bezerros.
Nas obrigações de não fazer, a mora é presumida pelo descumprimento do dever de abstenção, mas depende da intimação judicial do devedor.
C
Certo
E
Errado
O Frigorífico Phi, ao fechar um de seus estabelecimentos, celebrou contrato com o Frigorífico Beta para vender-lhe um dos dois refrigeradores que estavam ali localizados. Pelo contrato, o Beta poderia, dali a trinta dias, escolher entre o refrigerador modelo X, menor porém mais econômico, ou o Y, maior mas que consome mais energia. Entretanto, na data avençada para escolher, constataram que o Phi tinha sido negligente no cuidado com os refrigeradores após a celebração do negócio, vindo a deteriorar o modelo X ao danificar uma de suas portas.
Diante disso, o Beta tem direito a exigir do Phi:
A
o refrigerador Y ou o refrigerador X deteriorado, com perdas e danos;
B
o refrigerador X deteriorado ou o seu equivalente pecuniário;
C
o refrigerador Y ou o equivalente pecuniário do refrigerador X, com perdas e danos;
D
o refrigerador Y, o refrigerador X deteriorado ou o equivalente pecuniário do refrigerador X, com perdas e danos;
E
somente o refrigerador Y.
Marcos e Bruno celebram contrato de compra e venda de automóvel, em que Marcos se compromete a vender o automóvel a Bruno. Antes da transmissão do bem, o alienante se envolve em acidente ao conduzir o veículo, em que o motorista de um ônibus desgovernado atinge o bem objeto do negócio ao ultrapassar o sinal vermelho indicado pelo semáforo. O carro sofre avarias na lataria e no painel dianteiro. O custo estimado para o reparo do bem é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso, é cabível a Bruno
A
aceitar a coisa, abatido do preço o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
B
aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar por indenização das perdas e danos.
C
dar a obrigação por resolvida com direito a reclamar pela aquisição de um bem de valor superior ao automóvel avariado.
D
resolver a obrigação com direito a exigir do motorista do ônibus o valor em que o bem foi desvalorizado.
Sobre o direito das obrigações, à luz do disposto no CC, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor exigir judicialmente o aumento do preço.
B
Com relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
C
Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
D
Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, mas pode se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
E
Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida quando do adimplemento da primeira prestação.
Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é
A
quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.
B
outorgante de garantia real em obrigações legais.
C
devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.
D
proprietário originário do bem dado em garantia.
E
quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.
Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, a ser considerado em sua individualidade.
C
Certo
E
Errado
Artur vendeu para seu amigo Vitor um sofá usado de couro em ótimo estado, pelo preço médio de mercado. Os amigos combinaram que o preço do sofá seria pago uma semana após a data em que firmaram o acordo e que o sofá deveria ser entregue ao comprador, na casa deste, um mês após o pagamento do preço. Vitor efetuou o pagamento na data avençada, mas, decorrido um mês, Artur deixou passar o prazo de entrega do bem sem cumprir essa obrigação. Dois dias depois, uma repentina mudança de tempo trouxe fortes chuvas para o bairro onde Artur reside. Logo uma enchente tomou conta da rua de Artur, invadindo a casa dele e danificando todos os móveis que ali se encontravam, inclusive o sofá, que foi totalmente destruído. Como Vitor vive em uma região que não foi afetada pelas chuvas, foi preciso que Artur relatasse a ele o ocorrido e comunicasse que, em decorrência do lamentável perecimento do bem, havia se tornado impossível cumprir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que Artur:
A
responderá perante Vitor pela impossibilidade da prestação, muito embora não tenha dado causa direta e imediata à destruição do sofá;
B
responderá pela impossibilidade da prestação, em decorrência do princípio res perit domino, já que o sofá já pertencia a Vitor quando foi destruído;
C
não responderá pela impossibilidade da prestação, tendo em vista o princípio segundo o qual ninguém responde pelo fortuito;
D
não responderá pela impossibilidade da prestação, porque Vitor nunca chegou a se tornar proprietário do sofá que veio a ser destruído;
E
não responderá pela impossibilidade da prestação, tendo em vista que Vitor contribuiu para essa impossibilidade quando deixou de constituir o devedor em mora.
De acordo com o Código Civil, sobre Direito das Obrigações, analisar a sentença abaixo:
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (1ª parte). Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação (2ª parte). Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Mariana se obrigou a entregar a Giovana o seu carro da marca X, modelo Y, ano 2020. Um mês antes da data combinada para entrega, Mariana foi assaltada. Muito assustada, resolveu blindar o veículo. Previamente à blindagem, cientificou Giovana que permaneceu silente. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Mariana
A
não poderia ter blindado o veículo, considerando que já estava obrigada a entregar o carro para Giovana.
B
apenas poderia ter blindado o veículo com autorização expressa de Giovana.
C
poderia ter blindado o veículo, mas não pode exigir aumento no preço anteriormente acordado.
D
poderia ter blindado o veículo e pode exigir o aumento no preço, cabendo a Giovana, se não concordar com o novo valor, resolver a obrigação.
E
poderia ter blindado o veículo e pode exigir o aumento no preço, sendo Giovana obrigada a concordar com o novo valor.
Se o devedor estiver obrigado a restituir coisa certa e esta se perder antes da tradição, deverá ressarcir ao credor o valor total da coisa principal e de seus acessórios, mesmo que não tenha culpa na perda do bem.
C
Certo
E
Errado
A respeito das obrigações, com base no que prevê o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, consideradas as limitações legais
B
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
C
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
D
Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
E
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
Determinada fabricante de erva-mate vende a lojista de grande porte uma tonelada do produto, sem que as partes tenham especificado no contrato qual qualidade específica de ervamate deverá ser entregue. Com base nesses dados, assinale a alternativa que apresenta a solução jurídica legalmente estabelecida para a situação exposta.
A
A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, que poderá optar pela de melhor qualidade.
B
A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, que poderá prestar a de pior qualidade.
C
A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, mas este não poderá optar pela de melhor qualidade, nem será obrigado a aceitar a de pior qualidade.
D
A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, mas este não poderá dar a de pior qualidade, nem será obrigado a prestar a de melhor qualidade.
E
A escolha da erva-mate específica deverá ser arbitrada por terceiro.
Em contrato de compra e venda de bem móvel com pagamento antecipado do preço, caso o objeto se perca antes da tradição, sem culpa do devedor, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
C
Certo
E
Errado
Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor
A
resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.
B
resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.
C
exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso.
D
exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
E
exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 235°, 246°, 248° e 253° da Lei Nº 10.406/02:
A
Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
B
Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
C
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
D
Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, resolver-se-á a obrigação.
Nas obrigações de dar coisa incerta, há de se indicar ao menos o gênero e a quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, e sendo certo que não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às modalidades de obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Nas obrigações de dar coisa certa, a coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
B
Nas obrigações de dar coisa certa, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
C
Se a obrigação for de restituir coisa incerta, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
D
A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
E
Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
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