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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)
A
prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
B
emprego do filho em ocupação proibida.
C
castigo imoderado ao filho.
D
condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
E
suspensão do poder familiar.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Júlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Macapá arbitrou valor de alimentos provisórios devidos pelo pai à razão de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego. Logo após a decisão dos alimentos provisórios, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, a representante legal da criança recebeu os alimentos diretamente do pai da criança à razão de 30% do salário-mínimo nacional e também pela empresa empregadora do genitor via desconto em folha de pagamento. O valor recebido a maior foi integralmente revertido em favor da criança e, até então, o pai nunca havia contribuído com o sustento do filho. Diante do caso, a representante legal
A
deverá necessariamente devolver metade do valor dos alimentos, mediante desconto do valor nas prestações alimentares futuras.
B
poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da imprescritibilidade da obrigação alimentar.
C
deverá necessariamente devolver o valor dos alimentos, pois o recebimento em duplicidade gera enriquecimento sem causa à genitora.
D
poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrepetibilidade dos alimentos.
E
poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrenunciabilidade dos alimentos.
Astolfo e Maria casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Astolfo ganhou um barco em um sorteio no clube e recebeu um sítio de presente de seu pai; Maria recebeu um apartamento por herança de sua mãe e comprou uma casa.
Na hipótese de divórcio, serão considerados bens comuns somente:
A
a casa;
B
o apartamento;
C
o barco e o sítio;
D
o barco e a casa;
E
o sítio, o apartamento e a casa.
Ano:
2022
Um antigo texto do jurista Orlando Gomes pontuava:
“Diversas disposições novas, que interessam a número cada vez mais copioso de indivíduos, estruturam, à margem do Código, um direito de família diferente, o único que conhecem amplos setores da população. Toda essa vegetação, exuberante de seiva humanitária, cresce nas barrancas da corrente tranquila do direito codificado, sem que por sua existência deem os que a singram alheios ao que se passa de redor. No entanto, diante desses fatos novos, um novo direito está procurando discipliná-los, com a preocupação de criar as condições elementares à estabilidade dos grupos familiares, constituídos ou não segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes à marcha da História.
Um Código Civil atualizado não pode ignorá-los. É de admitir-se até que os regule diferentemente. O que se não tolera é seu desconhecimento, e, muito menos, a confirmação da atual postura aristocrática, que levaria o reformador a menosprezar esses novos aspectos das relações familiares sob o falso fundamento de que constituem matéria estranha à sua órbita”
GOMES, Orlando. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1990, p. XI-XII.
Entraram em vigor a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.
Sobre a evolução do Direito de Família no Brasil, conforme a perspectiva de Orlando Gomes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar questões ligadas ao Direito de Família, acolhe dogmas religiosos, pois o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 considera o texto promulgado “sob a proteção de Deus”.
II. Após a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 (dotado de “centralidade sistemática”), com regulação completa do Direito de Família, não há mais leis especiais (os chamados “microssistemas”) relacionadas com assuntos familiares.
III. A jurisprudência ainda contribui de modo considerável para a evolução do Direito de Família.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Actínio e Copernícia casam-se em 2018. Meses depois, Actínio começa a desenvolver um relacionamento amoroso com sua sogra, mãe de Copernícia, chamada Samária.
Em 2020, não aguentando mais esta situação, Actínio divorcia-se de Copernícia e passa a viver publicamente com Samária, com quem vem a ter dois filhos.
Em 2022, Actínio, em seu leito de morte, declara que é seu desejo casar-se com Samária. As partes, às pressas, chamam a enfermeira plantonista que celebra o casamento, na presença de Samária e seus dois filhos. O termo é assinado pelos quatro presentes e pela celebrante. Uma hora depois, Actínio falece.
Nesse caso, é possível reconhecer que havia, entre Actínio e Samária:
A
casamento nuncupativo;
B
união estável;
C
concubinato;
D
namoro qualificado;
E
casamento anulável.
Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
B
A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
C
A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
D
A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
E
Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
Ano:
2022
Raquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernardo e Daniel. Bernardo tem um filho, Adonis.
Diante disso, no que concerne ao parentesco civilmente relevante, é correto afirmar que:
A
Ricardo é parente por afinidade de Gustavo na linha colateral;
B
Adonis é parente em linha reta por afinidade de Vera e César;
C
Raquel é parente por afinidade de Ricardo;
D
Laura é parente colateral em segundo grau de Ricardo;
E
Daniel é parente em linha reta de Adonis.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta
A
Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.
B
A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.
C
A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.
D
A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.
E
O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.
Considerando a regulamentação da tomada de decisão apoiada disposta no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir:
I. A pessoa com deficiência poderá eleger pelo menos 2 (duas) pessoas, com as quais mantenha fidúcia e vínculos, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
II. Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, cabe somente ao Ministério Público denunciar tais fatos.
III. Não é exigível prestação de contas na tomada de decisão apoiada, mas somente na curatela.
IV. O apoiador pode apresentar requerimento ao juiz para a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, porém o seu desligamento é condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III, IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
A guarda compartilhada
A
não pode ser instituída entre pais que residam em cidades distintas.
B
pode não ser aplicada a pedido de um dos genitores.
C
pressupõe tempo de convivência alternado com distribuição igualitária entre os pais.
D
somente será deferida se houver consenso entre os pais.
E
afasta a obrigação alimentar em relação ao filho.
Quando Olga casou-se com seu colega de faculdade de engenharia civil, Pedro, em 1999, ele já era pai de Ingrid e Natália, nascidas do relacionamento com sua falecida namorada. O casal não teve filhos, mas as crianças, com quatro e dois anos de idade por ocasião do enlace, passaram a chamar Olga de mãe e o vínculo socioafetivo de filiação-maternidade estabeleceu-se naturalmente com a convivência, de sorte que no registro de ambas constam os nomes da mãe biológica e de Olga como suas genitoras ao lado do nome do genitor. Considerando-se que Olga e Pedro casaram-se no regime de comunhão universal de bens, que ele faleceu vitimado pela covid-19 no início deste ano e que Olga, Ingrid e Natália são as únicas familiares que o sobreviveram,
A
defere-se a integralidade do patrimônio de Pedro às suas filhas.
B
além da meação decorrente do regime de bens do casamento com Pedro, Olga recebe um terço da herança deixada por ele, assim como Ingrid e Natália.
C
Olga recebe sua meação em decorrência do regime de bens adotado ao casar com Pedro, enquanto suas filhas herdam por cabeça a meação de Pedro, incidindo concorrência entre ela e as filhas, se houver bens de Pedro excluídos da comunhão.
D
não cabe a reserva legal de um quarto da herança à Olga, considerando-se que ela não é ascendente das filhas de Pedro.
E
em razão do regime da comunhão universal de bens que regia seu casamento com Pedro, Olga tem assegurado o direito real de habitação sobre a residência da família.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.
B
O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.
C
As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
D
Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.
E
No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.
Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo.
Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Segundo a lei, o juiz, diante do conflito, deverá aplicar a guarda alternada entre Rodolfo e Marília.
B
Como os pais desejam a guarda do menor e estão aptos a exercer o poder familiar, a lei determina a aplicação da guarda compartilhada, mesmo que não haja acordo entre eles.
C
A lei determina a fixação da guarda compartilhada, mas, tendo em vista cuidar-se de divergência sobre a guarda, ela deve ser atribuída a Rodolfo ou a Marília, mas, diante do conflito, a guarda não deve ser atribuída a eles, em nenhuma hipótese.
D
Caso Rodolfo e Marília não consigam decidir de modo consensual a quem caberá a guarda de Lorenzo, o juiz será obrigado a atribuí-la ou a um genitor ou ao outro, uma vez que inexiste hipótese de guarda compartilhada na lei brasileira.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luiza, de 32 anos, é filha registral de Joana e Carlos, com os quais possui pouco contato. Por outro lado, foi criada como filha de Maria, de 60 anos, mesmo sem possuir vínculo genético com ela. Nesse caso, Maria poderá realizar o reconhecimento socioafetivo materno de Luiza
A
de forma administrativa ou judicial, sendo necessário o consentimento de Carlos e Joana.
B
de forma administrativa, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.
C
de forma administrativa somente se houver concordância expressa dos demais herdeiros.
D
somente pela via judicial, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.
E
de forma administrativa somente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi lavrado o assento de nascimento de Luiza.
Caso Lucas e Renata viessem a falecer em decorrência de grave acidente, o irmão de Lucas poderia escusar-se da tutela de sua sobrinha.
C
Certo
E
Errado
A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil. Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos
A
ligados à sexualidade e ao matrimônio.
B
trabalhistas e educacionais.
C
patrimoniais e negociais.
D
de saúde e busca por tratamento.
E
de direito ao próprio corpo.
Gilmara é viúva e não teve filhos. Idosa, necessita de ajuda para o seu sustento, pois a sua minguada aposentadoria não lhe permite pagar o aluguel, a alimentação e os remédios de que necessita para sobreviver. Seus únicos parentes vivos são uma sobrinha, um irmão, duas primas, um tio e duas tias.
Diante disso, Gilmara pode requerer alimentos:
A
às duas primas;
B
ao irmão;
C
ao tio e às duas tias;
D
a todos eles;
E
à sobrinha.
A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida mediante ação direta do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NO TOCANTE À CAPACIDADE DAS PESSOAS NATURAIS:
A
A pessoa idosa portadora da doença de Alzheimer em grau avançado, impossibilitada de gerir sua pessoa e seus bens e interesses, pode ser submetida à curatela em razão da incapacidade absoluta.
B
Nos casos de deficiência mental ou intelectual, pode o Ministério Público promover o processo que define os termos da curatela.
C
É desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, uma vez que o próprio interessado, autor da demanda, está no gozo de sua capacidade.
D
No atual sistema da capacidade civil, o absolutamente incapaz sujeita-se apenas à curatela.
Amália se casou com Bruno, em 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento civil, Bruno já possuía uma casa. Na constância do casamento, Amália recebeu a doação de um carro e celebrou contrato de previdência complementar aberta na modalidade VGBL, enquanto Bruno herdou uma fazenda e teve valores depositados a título de FGTS.
Diante disso, é correto afirmar que:
A
se Bruno desejar vender a casa, não precisará da vênia conjugal de Amália, por ser bem particular;
B
os valores do FGTS depositados em favor de Bruno não são objeto de partilha;
C
a fazenda herdada por Bruno é considerada objeto de partilha;
D
se Amália desejar vender o carro, precisará da vênia conjugal de Bruno, por ser bem comum;
E
o valor aplicado por Amália no contrato de previdência aberta na modalidade VGBL é objeto de partilha.
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