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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Antônio e Daniela, ambos com 16 anos de idade, casaram por conta da gravidez de Daniela. Informaram aos pais de ambos, no entanto o pai de Daniele se recusou a autorizar o matrimônio, em que pese ter havido a aquiescência da sua mãe e dos pais de Antônio. Após o ajuizamento da competente ação, o casamento foi autorizado por meio de sentença. Sobre essa situação, indique a alternativa CORRETA:
A
Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Antônio e Daniela, por conta da idade de ambos, mas, com o casamento, cessará a causa impeditiva.
B
Com o suprimento judicial, Antônio e Daniela poderão casar-se, porém vigorará a condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.
C
A sentença, nesse caso, é nula, ante a impossibilidade de suprimento judicial sem a concordância dos pais.
D
Judicialmente autorizado o casamento entre os menores, será obrigatório o regime legal da separação de bens.
E
Com o suprimento judicial, Antônio e Daniela poderão casar-se, no entanto tal fato não cessará a incapacidade civil de ambos.
Analise o seguinte caso hipotético:
Celso e Marta, ambos maiores e capazes, se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2010. Marta, à época do casamento, não possuía patrimônio em seu nome. Em 2012, Celso recebera como herança, em razão do falecimento de seus pais, um veículo automotor terrestre, que vendeu no ano seguinte e adquiriu uma motocicleta com o produto da venda. Posteriormente à compra da motocicleta, no mesmo ano, Celso recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindos de sorteio lotérico e que manteve depositado em conta corrente. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, Marta terá direito a incluir na divisão a motocicleta.
B
Em caso de divórcio, não haverá partilha de bens, visto que Celso terá direito à motocicleta, por se tratar de sub-rogação de bem advindo de herança, bem como em razão de os valores de origem do sorteio lotérico terem sido adquiridos à título oneroso, em razão da despesa anterior.
C
Em caso de divórcio, haverá impedimento legal para a realização deste por escritura pública em razão do regime de bens escolhido.
D
Em caso de divórcio, sendo consensual a partilha, será obrigatória a realização deste por meio de escritura pública.
E
Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, caberá à Marta perceber metade do prêmio de loteria a título de meação.
Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N.
É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.
A
não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável.
B
não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.
C
pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral.
D
pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro.
Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:
A
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
B
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
C
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
D
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
E
Marcelo não perderá o poder familiar em relação a seus filhos menores.
Ano:
2021
Em matéria de outorga marital ou uxória, assinale a alternativa incorreta:
A
Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.
B
Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.
C
O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.
D
O ato praticado sem outorga é nulo.
E
Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato.
A valorização, já na constância da união estável, de imóveis adquiridos anteriormente ao início do relacionamento integra o patrimônio comum da sociedade e deve, por isso, ser objeto de partilha em eventual dissolução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Segundo o Código Civil, a perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição desse poder, dando-se por ato judicial quando o pai ou mãe:
A
incidir nas faltas aos deveres inerentes aos pais ou arruinando os bens dos filhos de forma reiterada.
B
castigar imoderadamente o filho;
C
abandonar o filho;
D
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
E
todas as alternativas estão corretas.
Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por
A
afinidade em linha reta de terceiro grau.
B
afinidade em linha colateral de terceiro grau.
C
consanguinidade em linha colateral de primeiro grau.
D
consanguinidade em linha reta de primeiro grau.
E
consanguinidade em linha colateral de quarto grau.
A Constituição Federal de 1988 contempla novas modalidades de família, quando esboça nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. Ela pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, de natureza heterossexual ou homossexual. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, prevê a igualdade dos cônjuges, admitindo a dissolução da sociedade conjugal. Assinale a alternativa incorreta, que não contempla o que prevê o Código Civil de 2002:
A
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges.
B
Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não.
C
A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei.
D
Os filhos têm o direito de convivência familiar.
E
Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família.
Cristiano, 55 anos, e Célia, 60 anos, desejam se casar civilmente. Cristiano, separado judicialmente de sua primeira esposa, compareceu ao cartório para iniciar o competente procedimento de habilitação.
O novo casamento pretendido por Cristiano:
A
é possível, pois a separação judicial extingue a sociedade conjugal;
B
não é possível, pois Cristiano deverá aguardar um ano após a separação judicial para obter o divórcio;
C
é possível, pois embora a separação judicial não ponha termo ao vínculo matrimonial, põe termo ao dever de fidelidade;
D
é possível, pois a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade, ao regime de bens e ao vínculo matrimonial;
E
não é possível, pois embora a separação judicial coloque termo aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens, não extingue o vínculo matrimonial.
O Código Civil traz disposições expressas acerca dos alimentos. Considerando as disposições em questão, assinale a afirmativa que contenha previsão diversa do procedimento previsto na legislação civil.
A
Aos herdeiros do devedor transmite-se a obrigação de prestar alimentos.
B
Ao credor capaz é facultada a renúncia ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação ou penhora.
C
A mudança da situação financeira do devedor ou do credor de alimentos autoriza o pleito de redução, majoração ou exoneração da obrigação.
D
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.
Essa cláusula será considerada:
A
válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;
B
anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;
C
nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;
D
nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;
E
inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.
Carlos era casado com Márcia e registrou o filho, João, em seu nome, acreditando que fosse o pai da criança. Anos depois, Márcia relatou que, na época, mantinha relacionamento concomitante com outro homem e que João não é filho de Carlos. Considerando o caso concreto,
A
o reconhecimento da multiparentalidade não atribui efeitos alimentares e sucessórios em relação ao pai biológico.
B
a ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai em face do filho é imprescritível, porém a ação para conhecimento da origem genética pelo filho prescreve em quatro anos, contados do momento em que atingida a maioridade.
C
a declaração da mãe é suficiente para excluir a paternidade, de modo que as partes podem comparecer ao Cartório de Registro Civil para promover administrativamente a exclusão de Carlos, pai registral, da certidão de nascimento de João.
D
a paternidade socioafetiva configura modalidade de parentesco civil e impede o reconhecimento do vínculo biológico, contudo é admissível a multiparentalidade, desde que haja consentimento de todos os envolvidos.
E
ainda que registrado o filho em vício de consentimento, a afetividade possui valor jurídico e pode prevalecer em relação ao biológico, uma vez que construída com base na posse do estado de filho.
A união estável é um instituto do direito de família que hoje é regulamentado, com a garantia de direitos e deveres. São elementos essenciais para comprovar a existência de união estável:
A
Convivência pública e contínua.
B
Coabitação e convivência pública.
C
Diferença de sexo e objetivo de constituir família.
D
Existência de prole em comum e objetivo de constituir família.
E
Ao menos cinco anos de convivência e estabilidade da relação.
Os bens adquiridos por Tiago e Daniela na constância do casamento não se comunicam entre os cônjuges.
C
Certo
E
Errado
Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.
A
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
B
Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.
C
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.
D
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.
E
Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.
Caso o casal se divorcie e Helena contraia outro casamento, o novo vínculo importará restrições aos direitos e deveres de Helena em relação ao seu filho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
A
proibido, em qualquer hipótese.
B
permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C
permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D
autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E
autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
A respeito da avaliação de casos de alienação parental, a perícia será realizada
A
por equipe multidisciplinar habilitada, sendo exigido o histórico profissional ou acadêmico no atendimento de casos infantis.
B
por profissional, sendo exigida, em qualquer caso, a aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar alterações psicopatológicas tanto em crianças quanto em adultos.
C
por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, sendo exigida, em qualquer caso, a aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
D
por profissional com histórico de expertise para diagnosticar atos de alienação parental.
E
por profissional da área de saúde mental.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se ato de alienação parental, nos termos da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que, entre outros aspectos, a constranja a presenciar ou a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou outros meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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