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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,
A
deverá ser modificada a guarda para outro familiar.
B
é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.
C
devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.
D
deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.
E
há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.
É nulo o casamento contraído
A
entre indivíduos menores de idade.
B
em razão de vício de vontade.
C
por infringência de impedimento.
D
por incapacidade de manifestação inequívoca de consentimento.
E
por incompetência da autoridade celebrante.
João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que
A
a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo.
B
são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João.
C
haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem.
D
a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável.
E
são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:
I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).
II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.
III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.
IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.
V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.
Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
A
A ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
B
A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
C
O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
D
A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
Rogério, 40 anos, e Priscila, 45 anos, vivem há quinze anos em união estável. O casal tem dois filhos e se preparam para a chegada do terceiro. No entanto, não celebraram contrato escrito acerca das questões patrimoniais envolvendo a sua união.
Nesse caso, deve ser aplicado o regime de:
A
comunhão parcial de bens;
B
comunhão universal de bens;
C
participação final nos aquestos;
D
separação legal de bens;
E
separação convencional de bens.
Ana e Flávia são casadas e pretendem ter um filho. Não dispondo de condições financeiras para arcar com os custos de tratamento de fertilização, realizaram inseminação caseira com material genético doado por um amigo do casal. A inseminação caseira teve êxito e Ana ficou grávida. Flávia acompanhou o trabalho de parto de Ana e ambas se identificaram na maternidade como casal, apresentando exames pré-natais, que contaram com o acompanhamento de Flávia, a demonstrar que a gravidez era fruto de projeto parental conjunto. Contudo, na declaração de nascido vivo do bebê, chamado de Arthur, constou apenas o nome de Ana, como “mãe solteira”. Diante dessa situação,
A
Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.
B
considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.
C
Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
D
Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.
E
como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.
No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se
A
os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
B
os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
C
as obrigações provenientes de atos ilícitos.
D
quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
E
os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
Getúlio, 65 anos, dois filhos, se divorciou, mas optou por deixar a partilha de bens do casal para depois, o que nunca aconteceu. Agora ele deseja se casar com Beth, 67 anos, viúva, três filhos, cujo inventário de bens do falecido marido ainda não se ultimou. Getúlio e Beth celebraram pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal de bens.
Nesse caso, Getúlio e Beth:
A
poderiam optar por qualquer regime de bens;
B
devem se submeter ao regime supletivo da comunhão parcial de bens;
C
devem se submeter ao regime de separação obrigatória de bens em virtude da idade de ambos;
D
devem se submeter ao regime de separação obrigatória de bens em virtude da existência de causa suspensiva;
E
não podem se casar, porque estão impedidos para o casamento pelo fato de as partilhas ainda não terem terminado. Consequentemente, o pacto antenupcial é ineficaz.
Cônjuge validamente casado, mas já separado de fato pode ver reconhecida, concomitantemente ao casamento ainda não extinto, união estável ulterior com pessoa diversa.
C
Certo
E
Errado
Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por se encontrar desempregada há 2 (dois) anos, estabelece relacionamento afetivo, durante alguns meses do ano de 2021 com Caíque. Pouco tempo depois do final da relação, Luara descobre estar grávida e procura Caíque, pedindo auxílio financeiro para que a criança possa nascer em bom estado de saúde, recusando-se Caíque a prestar a ajuda solicitada por entender que não há evidências de que a criança que Luara está esperando seja, efetivamente, seu filho. Luara procura um advogado que recomenda, dentre outras providências, que seja feito o ajuizamento de ação para pleito de alimentos gravídicos. Acerca desse tipo de ação, assinale a alternativa correta.
A
Ajuizada essa ação, será o réu citado para contestar em 10 (dez) dias úteis.
B
Os alimentos gravídicos porventura fixados ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da mãe, após o nascimento com vida da criança, pelo prazo de 2 (dois) anos.
C
A fixação de alimentos gravídicos, comprovada a extrema necessidade de obtenção por parte da requerente, autoriza sua concessão, excepcionalmente, ainda que não tenham sido juntados aos autos indícios da existência da paternidade.
D
Os alimentos gravídicos compreendem valores relacionados à especial alimentação da gestante, assistência psicológica, exames complementares, parto e prescrições preventivas e terapêuticas, a juízo do médico, além de outras que o magistrado considere pertinentes.
No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que
A
configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.
C
a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
D
a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.
Os alimentos gravídicos destinam-se
A
exclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.
B
exclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.
C
especialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.
D
exclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.
E
especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
A
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
B
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.
C
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
D
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.
E
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.
A
O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
B
Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.
C
Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
D
A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.
E
Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.
Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:
A
Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.
B
Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.
C
Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.
D
Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.
E
Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I- da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.
II- de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
III- das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
Estão corretos:
A
os itens I e II.
B
os itens I e III.
C
os itens II e III.
D
todos os itens.
A união estável tem previsões expressas acerca de sua configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica conferida à relação, assinale a alternativa que contenha procedimento inaplicável à união estável.
A
A união estável pode ser convertida em casamento.
B
As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
C
Na união estável, ainda que existente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
D
Caracteriza-se união estável a relação entre o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, se adjetivada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Na pequena Ilha do Campeche, há uma comunidade bastante fechada, em que a maior parte dos residentes são parentes entre si e não costumam se relacionar com estranhos, o que dificulta a validade dos casamentos existentes. Os patriarcas do grupo são Altamira e Berílio, pais de Diadema e Carlito. Diadema é casada com Eduardo. Carlito foi casado com Gisela, e adotaram Hugo, mas o relacionamento não deu certo e se divorciaram. Carlito casou-se ainda com Isabel, com quem teve a filha Joana, mas acabaram se divorciando.
Nesse grupo, podem se casar:
A
Berílio e Gisela;
B
Isabel e Hugo;
C
Hugo e Joana;
D
Eduardo e Altamira;
E
Gisela e Isabel.
Ano:
2021
Segundo a lei civil brasileira, não são impedidos de casar:
A
o homem e a mulher com dezesseis, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil;
B
os afins em linha reta;
C
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
D
os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
E
o adotado com o filho do adotante.
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