Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)

o processo de habilitação segue rito diverso daquele previsto para o casamento, sendo dispensável a publicação de editais.

a lavratura do assento de casamento independe da autorização do Juiz Corregedor Permanente, porém exige o ato da celebração do matrimônio.

não constará do assento de casamento a data do início ou período de duração da união estável, salvo nas hipóteses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou período.

o falecimento de um deles no curso do processo de habilitação, mesmo estando em termos o pedido, impede a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento.

A existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo que tenha ocorrido separação de fato entre os casados.

A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.

É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, salvo se a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação.

Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, ainda que comprovado o esforço comum.

A decisão de guarda compartilhada é atribuída ao juiz, ainda que um dos pais refira que prefere abrir mão dos cuidados do filho, mesmo que seja por questões de trabalho.

A guarda unilateral significará que o genitor que a obtém é o que reúne mais condições gerais de exercê-la, inclusive em termos de prioridade em relação a tomada de decisões importantes, sem que o outro genitor tenha poder de contrariá-la.

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral para o genitor que tiver a renda mais elevada.

Para a lei, ambos os pais devem ter igual vocação e flexibilidade para aderir a guarda compartilhada, de modo que a decisão por guarda unilateral é condicionada aos casos de menor renda ou violência intra-familiar.

A indicação de guarda compartilhada deve estar condicionada ao bem-estar do filho. Deste modo, o juiz poderá basear sua decisão sobre as atribuições do pai e da mãe e dos períodos de convivência na orientação técnico-profissional ou multidisciplinar.

Bianca, tia dos irmãos, não poderia se escusar da tutela, por ser mulher casada e sem filhos.

Os pais dos menores, ainda que desprovidos de poder familiar, poderiam indicar Bianca para a tutela dos irmãos.

Sendo avó dos irmãos, Francisca não poderia se escusar da tutela usando como argumento sua idade avançada.

Antônio, tio dos irmãos, está impedido de aceitar a tutela de Estêvão, por ser militar em serviço.

O advogado errou ao indicar dois tutores e não há qualquer objeção para Leandro ser o tutor.

separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;

participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;

comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;

separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;

comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

é válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.

os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

ainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.

Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.

apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia.

a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.

apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

Convivência com o intuito de constituir uma família.

Relacionamentos com constantes interrupções – “idas e vindas”.

Convivência pública sendo a relação de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade.

Convivência duradoura; embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios.

não se reconhece o segundo relacionamento como união estável.

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários.

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que comuns.

é vedada convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis particulares.

é reputada sem efeito convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.

Terá direito a um terço do apartamento.

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado na constância do casamento.

Não terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado a Ana na constância do casamento.

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois ele e Ana são casados em regime de comunhão parcial de bens.

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi adquirido por ele anteriormente à data do casamento.

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens.

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime de participação final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção pelo regime da separação de bens, salvo se este for obrigatório aos nubentes.

será possível ajuizar ação com pedido de fixação de alimentos gravídicos, cujo deferimento fica condicionado à apresentação de indícios de paternidade, abrangendo os custos desde a concepção, mesmo que o ajuizamento da ação e a citação forem posteriores.

para o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos, bastará a apresentação de indícios de paternidade, mas caso o requerido apresente resistência ao pedido, a procedência do pedido dependerá de prova pericial pertinente.

será possível o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos que deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes e que, caso venham a ser fixados pelo magistrado, serão devidos a partir da data da citação do requerido.

será necessário aguardar o nascimento com vida para ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, única forma de obter a tutela almejada pela parte assistida em caso de resistência do suposto pai.

será possível ajuizar ação de alimentos gravídicos, desde que seja apresentada prova da gravidez e da paternidade, pois estes são requisitos indispensáveis para a busca da via judicial nesse caso.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa li estiver correta.

se somente a afirmativa Ili estiver correta.

se somente as afirmativas li e IlI estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, lI e IlI estiverem corretas.

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito em testamento.

A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica.

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, isto é, após o falecimento de quem se pretende reconhecer como pai.

a anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;

não entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;

em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;

se a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;

as dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

dada a incapacidade civil de Júlio, os pais têm o dever de administrar os valores recebidos por ele;

ainda que Júlio seja relativamente incapaz, os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

ter 17 anos e emprego geram emancipação, e por isso os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

os pais não têm mais poder familiar sobre Júlio, mas têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

os pais somente deveriam administrar os valores recebidos por Júlio se ele tivesse menos de 14 anos.