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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
C
Certo
E
Errado
O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.
C
Certo
E
Errado
Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou- se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde.
Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.
B
A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
C
Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.
D
Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.
E
Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. São formas exemplificativas de alienação parental, conforme disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.318, de 2010, dificultar o exercício da autoridade parental; realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor; e dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
II. Havendo o indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará a perícia psicológica ou biopsicossocial, conforme previsto na Lei nº 12.318, de 2010, em seu artigo 5º. Nesse caso, de acordo com o texto legal, o laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra o genitor.
III. O artigo 4º da Lei nº 12.318, de 2010, prevê que, declarado o indício de ato de alienação parental em qualquer momento processual, o processo judicial terá tramitação prioritária e o juiz determinará as medidas provisórias necessárias para a degradação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, assegurando sua convivência com o genitor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Na hipótese de Renato comprovadamente deixar o filho em abandono, ato judicial determinará a perda do poder familiar.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
Caso haja indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará
A
prisão do genitor responsabilizado e perícia psicológica ou biopsicossocial.
B
avaliação psiquiátrica do genitor e perícia psicológica ou biopsicossocial.
C
suspensão das visitas.
D
perícia psicológica ou biopsicossocial.
E
avaliação psiquiátrica do genitor e início de processo de responsabilidade.
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
A
é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
B
é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
C
podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
D
em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
E
é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
Cláudia adquiriu o nome do seu marido quando eles se casaram em 2002. Em 2008 o marido de Cláudia veio a falecer em um trágico acidente de avião. Em 2019, Cláudia e Luís se conheceram e logo decidiram se casar. Cláudia consulta um advogado para saber sobre a possibilidade de restabelecimento do seu nome de solteira. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
É admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.
B
Não é possível o restabelecimento do nome de solteira, pois o prazo legal para restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge é de 10 (dez) anos.
C
Não é admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge, por se tratar de direito da personalidade.
D
Apenas é possível o restabelecimento do nome de solteira nos casos de separação judicial, considerando a necessidade do animus das partes em romper a sociedade.
E
É possível o restabelecimento do nome de solteira,
pois o prazo legal para restabelecimento do nome de
solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal
pelo falecimento do cônjuge é de 5 (cinco) anos.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
A
Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
B
Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
C
Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
D
Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.
Em conformidade com a Lei n.⁰ 12.518/2010, assinale a alternativa correta no que diz respeito à alienação parental.
A
A alienação parental é caracterizada pela interferência na formação educacional da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos cuidadores para que repudie genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
B
A alienação parental é caracterizada pela interferência na formação psicológica, promovida ou induzida por um dos cuidadores para que repudie genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
C
A alienação parental é caracterizada pela alteração na formação educacional da criança, promovida ou induzida para que repudie cuidador(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
D
A alienação parental é toda manifestação promovida para que repudie genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
E
A alienação parental é caracterizada pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos cuidadores para que repudie genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.
Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
B
Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
C
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
D
Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
II. À luz da lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, quando for declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.
C
Certo
E
Errado
Caso Helena receba um bem imóvel por meio de doação em seu favor, não haverá comunicação desse bem com o patrimônio do seu cônjuge.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:
I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.
IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.
V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III, IV e V.
B
I, II e V.
C
I e II.
D
I, II, III e IV.
E
I, III, IV e V.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:
A
Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
B
Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
C
É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
D
Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
E
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.
Acerca do instituto da guarda compartilhada no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
A guarda compartilhada encontra suas origens na “Common Law” do Direito Inglês, com a denominação de “joint custody”. A partir da década de 1960, se difundiu tal conceito pela Europa, porém, foi nos Estados Unidos da América que a denominada guarda conjunta avançou em virtude de intensas pesquisas em decorrência da transformação das famílias. Daí, é possível concluir que a adoção de previsão legal da guarda compartilhada no Brasil retrata uma crescente tendência mundial, fortalecida pela Convenção de Nova Iorque sobre Direitos da Criança (ONU, 1989).
B
A guarda compartilhada define os dois genitores como detentores da autoridade parental para tomar todas as decisões que afetem os filhos, visando manter os laços de afetividade e abrandar os efeitos que o fim da sociedade conjugal pode trazer à prole, ao passo que tenta manter de forma igualitária a função parental, consagrando os direitos da criança e de seus genitores. Em face disso, a guarda compartilhada, como regra, é recomendável, não se aplicando, porém, quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar.
C
Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, salvo se provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz.
D
A guarda pode ser deferida para outra pessoa que não seja o pai ou a mãe. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo estabelece o Código Civil, a sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado