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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio
A
poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.
B
não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.
C
poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.
D
poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.
E
não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
A
Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
B
Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
C
em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
D
Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
E
Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a Lei no 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2o) determina que “(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse artigo 1.584, § 3o, como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas
A
à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
B
à compatibilidade com a natureza da medida.
C
ao grau de parentesco e às relações de afinidade e afetividade.
D
ao pleno exercício do poder familiar.
E
à medida cautelar de guarda.
Entende-se parentesco por afinidade o vínculo existente entre parentes do cônjuge ou companheiro limitados aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos. Nesse sentido, é parente por afinidade
A
sobrinho.
B
primo.
C
mãe.
D
nora.
E
tio.
José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia
A
é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior.
B
está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.
C
é automático, em razão da extinção do poder familiar.
D
está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.
E
está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Marta e Caíque procuraram a Defensoria Pública do Amapá afirmando que sua genitora Cássia possui deficiência intelectual e está impossibilitada de exprimir sua vontade. Em razão disso, ambos desejam ingressar com ação de curatela para representá-la em alguns atos da vida civil. Nessa situação,
A
em razão da relação de parentesco sanguíneo de primeiro grau em linha reta entre as partes, há dispensa legal dos curadores na prestação de contas à autoridade judicial.
B
a curatela de Cássia afetará tão somente os atos relacionados aos direitos patrimoniais e ao matrimônio.
C
a curatela de Cássia poderá ser exigida para emissão de documentos oficiais.
D
o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa constituirá medida excepcional e só poderá ser decretado de forma provisória, até que a autoridade judicial decida qual interessado é o mais apto a exercer o encargo.
E
durante a curatela, não correrá a prescrição entre a genitora curatelada e seus filhos curadores.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de separação de bens.
B
Comprovado o adultério da mulher, fica ilidida a presunção legal da paternidade.
C
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, ainda que não tenha havido prévia autorização do marido.
D
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante aos filhos, presume como concebidos na constância do casamento os
A
reconhecidos por escritura pública, até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.
B
nascidos nos 360 dias subsequentes à nulidade do casamento.
C
havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
D
nascidos nos 300 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
E
nascidos nos 360 dias subsequentes à morte do marido.
Gláucia tem três filhos e dois netos. Caso necessite de alimentos,
A
filhos e netos responderão solidariamente, mas concorrendo apenas na proporção dos respectivos recursos.
B
os filhos responderão em primeiro lugar, solidariamente e em partes iguais.
C
filhos e netos responderão solidariamente, em partes iguais.
D
os filhos responderão em primeiro lugar, concorrendo na proporção dos respectivos recursos.
E
os netos não poderão ser chamados a responder, ainda que os filhos não estejam em condições de suportarem totalmente o encargo.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.
A
O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.
B
O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
C
Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.
D
É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.
E
O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.
De acordo com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Segundo esse mesmo diploma, é necessária a celebração de pacto antenupcial para a adoção
A
dos regimes da comunhão universal de bens e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção dos regimes da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos.
B
de quaisquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.
C
dos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, bem como do regime da participação final nos aquestos, sendo dispensável para a adoção do regime da separação de bens, mesmo quando não for obrigatória.
D
dos regimes da comunhão parcial de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão universal de bens.
E
dos regimes da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão parcial de bens.
Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.
Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
A
poderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.
B
não poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.
C
poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
D
deverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
E
poderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.
No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,
A
pleitear, como autor ou réu, acerca de ônus reais incidentes sobre bens imóveis.
B
prestar fiança ou aval.
C
alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis recebidos em doação.
D
comprar, desde que à vista, as coisas necessárias à economia doméstica.
E
obter, por empréstimo, as quantias necessárias à economia doméstica.
Não seria possível a configuração de união estável entre Renata e Lucas, caso a convivência regular tivesse se iniciado antes da homologação de divórcio referente a relacionamento anterior de Lucas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar dos avós em relação aos netos possui natureza complementar e
A
solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento por estes.
B
solidária em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.
C
subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.
D
solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.
E
alternativa em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.
Nat é casada com Brou e tem dois filhos. No curso da pandemia, o casal perdeu o emprego e decidiu pela separação. Cada um mudou-se para a casa dos seus pais, e os filhos foram morar com o pai. Diante da situação econômica dos pais, foi dado início ao debate sobre o fornecimento de alimentos aos filhos. Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
os avós respondem solidariamente com os pais pelos alimentos aos netos
B
os avós respondem subsidiariamente pelos alimentos aos netos
C
os avós não respondem pelos alimentos aos netos, nem aos filhos
D
os avós respondem pelos alimentos aos filhos, mas não aos netos
Ano:
2022
Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.
A partir disso, é correto afirmar que:
A
na hipótese de Sara e Roberto se divorciarem, o sítio e a casa simples deverão ser partilhados;
B
Roberto necessitará da vênia conjugal de Sara se decidir alienar a casa que adquiriu antes do casamento;
C
se Sara comprar mantimentos para o lar conjugal, ambos os cônjuges respondem por essa dívida, mas não solidariamente;
D
por ter sido adquirido na constância do casamento, o automóvel é considerado herança em favor de ambos os cônjuges.
Sobre o exercício do poder familiar, considere as assertivas a seguir:
I. Na fixação da guarda unilateral, afasta-se o titular do poder familiar que não detém a guarda, cabendo-lhe, apenas, o direito de visitas e o dever de alimentos.
II. Em hipótese de condenação criminal do pai ou da mãe, extingue-se o poder familiar, mas permanecem obrigatórios os alimentos, como dever de sustento.
III. Comprovado o inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, o titular do poder familiar, enquanto devedor, tem suspenso o direito de convivência e de visitas.
IV. É permitido aos titulares do poder familiar, durante a convivência com os filhos menores, exigir-lhes obediência, respeito e prestação de serviços próprios de sua idade.
V. O múnus decorrente do poder familiar cabe aos seus titulares, independentemente da fixação unilateral ou compartilhada da guarda dos filhos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
À luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.
Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.
Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será
A
procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor.
B
improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro.
C
procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia.
D
improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor.
E
procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.
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