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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado
A
válido.
B
inexistente.
C
ineficaz.
D
nulo.
E
anulável.
Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Civil, analise as seguintes afirmações sobre a guarda dos filhos e alimentos.
I. Na fixação da guarda dos filhos, deve preponderar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.
II. A aplicação da guarda compartilhada dos filhos depende da existência de consenso entre os genitores.
III. O direito à prestação de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros é recíproco. Entre parentes, na linha reta, é extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
IV. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.
A
Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.
B
No regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância do casamento, também integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.
C
No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.
D
O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.
E
Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.
A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores.
II Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
III O descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho.
IV O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:
A
Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe
prestarão apoio.
B
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que
esteja inserida nos limites do apoio acordado.
C
Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem
o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
D
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de
opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
E
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão
apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
W., com dezessete anos de idade, tem deficiência intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu:
A
mentor
B
responsável
C
irmão
D
tio
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior.
Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
A
Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
B
Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
C
Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
D
Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
O grau de parentesco entre um tio-avô e seu sobrinho- neto, entre primos, entre irmãos, bem como entre tio e sobrinho é, respectivamente, de
A
quinto grau, quarto grau, terceiro grau, terceiro grau.
B
terceiro grau, quarto grau, segundo grau, quarto grau.
C
quarto grau, terceiro grau, segundo grau, terceiro grau.
D
quarto grau, quarto grau, segundo grau, terceiro grau.
E
quinto grau, terceiro grau, segundo grau, terceiro grau.
Não incide causa suspensiva no casamento entre:
A
O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
B
O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e
der partilha aos herdeiros.
C
A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do
começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
D
O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
E
O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada,
enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
De acordo com as regras de direito intertemporal dispostas no Código Civil e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
A
O atual Código Civil permite a alteração de regime de bens casamento, sendo tal regra inaplicável aos matrimônios contraídos na vigência do Código Civil de 1916, tendo em vista a ausência de previsão legal.
B
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido para os cônjuges. Tal entendimento, por contemplar inconstitucionalidade, que tem efeito ex tunc, é aplicável aos inventários judiciais mesmo com o trânsito em julgado da sentença de partilha.
C
Se o curador, na vigência do Código Civil de 1916, tinha inscrito hipoteca por força de sentença judicial em procedimento de interdição, com a entrada em vigor do atual Código Civil, teve o prazo decadencial de dois anos para pleitear o seu cancelamento.
D
O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 é o por ele estabelecido, para fins de aferição da divisão patrimonial dos bens adquiridos pelo casal, ainda que o divórcio ocorra sob a égide do atual Código Civil.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,
A
era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
B
embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.
C
era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.
D
não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.
E
era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.
Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.
I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.
II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional ocorre em estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente) como, por exemplo, os abrigos, casas de passagem e Casa Lar.
II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, é uma forma exemplificativa de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estímulo da criança, pelos avós, para que a mesma repudie o seu genitor, não é um ato de alienação parental.
II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento legal relacionado a um ato infracional por ele cometido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos
A
será herdeiro com relação a todos os bens.
B
será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.
C
não será herdeiro de Antônia.
D
não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.
E
terá direito à meação de todos os bens.
Tibério, viúvo, tem sessenta anos de idade, sofre de problemas cardíacos e dispõe de uma única fonte de renda, consistente nos proventos de sua aposentadoria, no valor de um salário-mínimo. Possui quatro filhos, Floriano, Júlio, Caio e Adriano, todos maiores e capazes e pretende ajuizar uma ação de alimentos, visando ao arbitramento de uma pensão alimentícia no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse caso, é correto afirmar que o alimentando
A
pode ajuizar a demanda em face de apenas um dos filhos, pleiteando o pagamento integral daquele valor, pois a obrigação alimentar é solidária.
B
pode ajuizar a ação em face de qualquer um dos filhos, mas este poderá pleitear a denunciação da lide aos outros filhos, pois a obrigação é divisível.
C
deve ajuizar a demanda contra os quatro filhos, respondendo cada um deles por um quarto do montante pleiteado.
D
pode ajuizar a ação contra um dos filhos, mas para postular o pagamento de um quarto daquele valor, pois a obrigação é divisível.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui
natureza complementar e subsidiária, somente surgindo em
caso de comprovação da impossibilidade total ou parcial dos
dois genitores de proverem os alimentos de seus filhos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:
A
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.
B
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.
C
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
D
os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.
E
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os aspectos essenciais da personalidade humana são caracterizados pela imaterialidade.
B
O companheiro homoafetivo ocupa, na linha sucessória, a mesma condição jurídica do cônjuge.
C
A condição, o termo e o modo são elementos acidentais do negócio jurídico, cuja inclusão depende da vontade das partes.
D
Como causa de impossibilidade da comunhão de vida, a tentativa de morte observa o preceito constitucional da presunção de inocência.
Gerar simulado