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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Quanto ao direito de família, analise as afirmativas a seguir.
I. A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência e não implica ausência do pagamento de pensão alimentícia.
II. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
IV. O cancelamento do pagamento de pensão alimentícia a filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança.
Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de
A
escritura pública de constituição de tutela.
B
testamento ou qualquer outro documento autêntico.
C
ajuizamento de ação de tutela.
D
diretiva antecipada de vontade.
Considerando o que preconiza a Lei n.º 11.698/2008 quanto à instituição e à disciplina na guarda compartilhada, julgue os itens que se seguem.
I Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
II Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz determinará, sempre que possível, a guarda da mãe.
III Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear‐se em orientação técnico‐profissional ou de equipe interdisciplinar.
IV A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas a seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Os alimentos gravídicos
A
dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
B
devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
C
por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
D
deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
E
geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.
Sobre perícia de Destituição do Poder Familiar, cujo Artigo de interesse é o de nº 1.638 (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de responsabilidade do perito psiquiatra avaliar se pai e mãe são ou não bons pais.
B
Trata-se de artigo do Código Civil.
C
Inclui “castigar imoderadamente o filho”.
D
Inclui “deixar o filho em abandono”.
E
Inclui “praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.
Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
A
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes
colaterais até quarto grau, inclusive.
B
O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de
divórcio.
C
A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
D
Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de
cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
E
Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação,
vestuário e educação.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a
opção correta.
A
É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do
mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
B
A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico
brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem
e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição
de família.
C
Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas
do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com
competência da vara cível, e não da de família, para eventual
ajuizamento de ação.
D
A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida
como entidade familiar, com convivência pública, contínua,
duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de
competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação
a respeito.
E
Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou
o companheiro, na vigência da união estável, participará da
sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos
onerosamente.
À luz da doutrina e da jurisprudência contemporâneas aplicáveis ao direito das famílias, assinale a alternativa correta.
A
A constitucionalização do civil representou um indevido intervencionismo estatal nas relações privadas.
B
O interesse na entidade familiar se superpõe ao interesse da pessoa.
C
No direito das famílias a ofensa aos direitos da personalidade não ocasiona a reparação de danos.
D
Em virtude de as relações familiares se fundamentarem no afeto a estas não se aplica as normas da responsabilização por dano.
E
O princípio da solidariedade familiar que implica em cooperação e respeito mútuos em relação aos membros das famílias, quando violado, justifica a imposição de reparação de danos.
João, brasileiro, solteiro, maior, com 68 (sessenta e oito) anos de idade e sua namorada Maria, também brasileira, solteira, com 61 (sessenta e um) anos de idade resolveram se casar. Neste caso, é correto afirmar que:
A
Os namorados devem necessariamente celebrar um pacto antenupcial, optando pelo regime da separação de bens.
B
Os namorados podem se casar pelo regime da comunhão parcial de bens, com autorização judicial, após o pronunciamento Ministério Público.
C
Poderão, os namorados, adotar livremente qualquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.
D
Somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens.
E
Poderão adotar qualquer regime de bens, desde que façam um pacto antenupcial.
João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:
A
Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B
Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C
Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D
a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E
a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.
Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há
11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova
necessária para demonstrar a paternidade,
A
considerando que se desconhece a existência de restos mortais, não é possível provar a paternidade.
B
é possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.
C
a presunção advinda da negativa em realizar o exame pericial não pode ser oposta aos herdeiros.
D
se inexistirem herdeiros, não é possível provar a paternidade, pois fundamental a prova pericial.
E
se Maria tiver pai registral, com quem tenha vínculo afetivo, não é possível propor a ação para buscar conhecer sua origem
genética.
No regime da comunhão
universal de bens, falecendo um dos cônjuges e
possuindo descendentes, a sucessão será
deferida:
A
Ao cônjuge sobrevivente.
B
Aos descendentes em concorrência com os
ascendentes.
C
Aos descendentes.
D
Aos ascendentes.
E
Aos descendentes em concorrência com o
cônjuge sobrevivente.
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:
I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está incorreta.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções
antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser
registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do
domicílio conjugal.
C
Certo
E
Errado
Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro.
Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha.
Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado.
Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais.
Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.
A
Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.
B
Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.
C
Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.
D
Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.
E
Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.
Para regular habilitação, celebração e registro do casamento entre João e Isabela,
A
dispensou-se autorização dos pais de Isabela, já que ela tinha idade núbil, mas o regime de bens teve de ser o da separação obrigatória de bens.
B
necessariamente, houve prévia autorização dos pais dela para casar-se, razão porque o casamento somente pode ter sido celebrado sob regime da separação obrigatória de bens.
C
dispensou-se autorização dos pais de Isabela, já que ela tinha idade núbil, e o regime de bens pode ter sido livremente escolhido, mediante lavratura de escritura pública de pacto antenupcial.
D
necessariamente, houve prévia autorização dos pais dela para casar-se e o casamento pode ter sido celebrado sob regime de bens livremente escolhido mediante lavratura de escritura pública de pacto antenupcial.
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):
I. Exercício de emprego público efetivo.
II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. Colação de grau em curso de ensino superior.
IV. Casamento.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está incorreta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A respeito da curatela, responda:
I. Não corre prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.
II. Há impedimento matrimonial entre o tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa curatelada, enquanto não cessar a curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
III. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
Assinale a correta:
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Conforme o disposto na Lei n.º 11.698/2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), no tocante à guarda compartilhada, assinale a alternativa incorreta. ual a
A
Compreende‐se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada, a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
B
A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê‐la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde; segurança; e educação.
C
A guarda unilateral não obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
D
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar
E
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva
extraordinária
A
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados
e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
B
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista
a natureza definitiva da curatela.
C
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de
natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
D
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando,
mediante escritura pública, conforme o CPC.
E
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso,
sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
Gerar simulado