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Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
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Com relação ao direito de propriedade, direito real por meio do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, assinale a opção correta.
A
A lei admite a intervenção na propriedade, por meio da desapropriação, sempre que o agente público entendê-la conveniente e necessária aos interesses da administração pública, tendo, nesse caso, o proprietário direito a justa indenização.
B
Presume-se, até que se prove o contrário, que as construções ou plantações existentes na propriedade sejam feitas pelo proprietário e às suas expensas. Entretanto, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, ainda que tenha procedido de boa-fé, perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.
C
Caso o invasor de solo alheio esteja de boa-fé e a área invadida exceda a vigésima parte do solo invadido, o invasor poderá adquirir a propriedade da parte invadida, mas deverá responder por perdas e danos, abrangendo os limites dos danos tanto o valor que a invasão acrescer à construção quanto o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
D
Uma das formas de aquisição da propriedade de bens móveis ocorre por intermédio da usucapião: segundo o Código Civil brasileiro em vigor, aquele que possuir, de boa-fé, coisa alheia móvel como sua, de forma justa, pacífica, contínua e inconteste, durante cinco anos ininterruptos, adquirir-lhe-á a propriedade.
E
A propriedade do solo abrange também a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, incluindo-se as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, mas não os monumentos arqueológicos, os rios e lagos fronteiriços e os que banham mais de uma unidade federativa.
O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.
A
É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância.
B
Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência.
C
Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância.
D
Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância.
Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:
A
Condomínio in solidum.
B
Condomínio voluntário.
C
Condomínio edilício.
D
Condomínio necessário.
Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.
A
A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
B
O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento
C
Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.
D
Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.
E
É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, poderá ocorrer a desapropriação judicial da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área e estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos e de boa-fé, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
II. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade imóvel, tendo a sentença judicial que a reconhece natureza constitutiva do domínio.
III. A cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é nula, mas o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
IV. O direito real de aquisição do promitente comprador teve o seu âmbito de incidência aumentado pelo Código Civil vigente, pois passou a abarcar, além dos compromissos de compra e venda de imóveis loteados e de unidades de edifícios de incorporação, todos os contratos de promessa de compra e venda, mesmo os não registrados.
V. O Código Civil vigente proibiu a constituição de aforamentos, subordinando os existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071/1916, e leis posteriores, dispondo, ainda, que o aforamento de terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:
A
Justo Título e Boa-fé subjetiva.
B
apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.
C
apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.
D
apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.
Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.
A
A pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.
B
O oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.
C
Caso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.
D
A multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.
E
A anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.
O Código Civil brasileiro considera fiduciária a
A
propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
B
propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
C
propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.
D
posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
E
posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como
A
bem infungível.
B
bem imóvel por determinação legal.
C
bem imóvel por acessão industrial.
D
benfeitoria.
E
pertença.
Ao longo do ano de 2005, duzentas e cinquenta pessoas celebraram compromissos de compra e venda de lotes, com 1.000,00 m² cada um, situados em uma extensa área denominada “Loteamento X”, na condição de promitentes compradores. Tratava-se de loteamento de alto padrão, destinado tanto à moradia como à instalação de atividades comerciais. Assim o fizeram mediante instrumentos particulares, firmados com pessoa que se fazia passar por proprietário do imóvel. Ocorre que o verdadeiro proprietário jamais alienou a área, não tendo conhecimento de que alguém, fazendo-se passar por ele, estava a enganar tantas pessoas mediante os compromissos de compra e venda. Firmados os compromissos, porém, os promitentes compradores ingressaram desde logo na posse dos lotes, onde construíram residências, iniciaram diversas e relevantes atividades comerciais (como lojas, panificadoras, mercados), além de constituírem uma associação de bairro que presta efetiva assistência a pessoas carentes, residentes em loteamento vizinho. Quando ingressaram na posse dos lotes e realizaram as obras e serviços, os adquirentes desconheciam o fato de que estavam a adquirir os bens a non domino. Os últimos adquirentes assumiram a posse de seus lotes em 5 de dezembro de 2005. As escrituras públicas definitivas nunca foram outorgadas por aquele que, indevidamente, se fazia passar pelo proprietário da área em que teria se operado o loteamento, de modo que as aquisições propriamente ditas não vieram a ser registradas. Ocorre que o real proprietário do bem tomou conhecimento dos fatos há cerca de dez dias, apressando-se em ajuizar, na data de hoje, ação reivindicatória contra todos os possuidores, mediante petição inicial que atende plenamente aos requisitos formais e processuais exigíveis e às condições da ação.
Diante desses fatos, afirma-se:
I. A ação reivindicatória deverá ser julgada
improcedente se os possuidores, em sua
defesa, alegarem usucapião coletiva, nos
termos do Estatuto da Cidade.
II. O proprietário reivindicante poderá ser privado
da área reivindicada ainda que não se declare
usucapião em favor dos possuidores,
devendo o magistrado, nessa hipótese, fixar
indenização que, uma vez paga, permitirá o registro da propriedade em nome dos
possuidores.
III. Inexiste matéria de defesa que possa, com
êxito, sobrepor-se ao direito de o proprietário,
no caso narrado, reivindicar o imóvel.
IV. Os possuidores evitarão a procedência da ação
reivindicatória se alegarem usucapião especial
urbana individual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva II.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva I.
E
Apenas a assertiva IV.
O direito de propriedade é um direito definido por ser
A
fundamental e, como tal, absoluto, resultando pleno do título que lhe dá origem.
B
representativo de um poder de atuação exclusivo do particular sobre a esfera alheia, impondo a ela limitações.
C
conformado pela vontade estatal, a qual prevalece em havendo conflito de interesses.
D
constituído pelas funcionalidades do domínio e também por ter função social.
E
vinculado privativamente ao atendimento dos interesses do proprietário e sua família.
A Convenção Condominial tem natureza jurídica de
A
ato jurídico em sentido estrito.
B
negócio jurídico plurilateral.
C
negócio jurídico unilateral.
D
negócio jurídico bilateral.
Entre os atos do proprietário, o ato de disposição caracteriza-se como aquele em que a coisa é explorada economicamente mediante a extração de frutos e produtos.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor.
II – A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade.
III – Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes.
IV – A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
V – A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.
A
Somente a alternativa II está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Apenas a questão IV está correta;
D
As alternativas I, III e V estão corretas;
E
As questões II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
A
A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública.
B
É possível determinar na escritura de constituição do condomínio que o terraço de cobertura não seja parte comum do prédio.
C
A Convenção que constitui o condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, metade das frações ideais.
D
Num edifício de apartamentos é vedada a alienação de garagem de um condômino a outro.
Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.
A
O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
B
A aquisição causa mortis não depende de registro do título.
C
A presunção que decorre do registro do título translativo não é absoluta, podendo ser objeto de anulação.
D
Não é possível cancelar o registro em prejuízo do terceiro adquirente de boa-fé.
É correto afirmar que a aquisição por usucapião de imóvel urbano, por pessoa que seja proprietária de imóvel rural, se dá:
A
após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 250 m2.
B
após 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé, sem limite de tamanho da área.
C
após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 350 m2.
D
após 10 (dez) anos, independentemente de justo título, limitada a área a 01 alqueire.
E
após 10 (dez) anos, independentemente de boa-fé, desde que não utilizado o imóvel para moradia.
Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:
A
por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
B
por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.
C
por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
D
pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
E
por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
Ana e Edgar possuem como seu um imóvel urbano de trezentos metros quadrados, por doze anos e oito meses, sem interrupção, nem oposição, local em que estabelecem a moradia habitual da família. Neste caso, considerando que Ana e Edgar não possuem justo título e que ocuparam a área com ausência de boa-fé, eles
A
não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de vinte anos.
B
não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de quinze anos.
C
poderão adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.
D
não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que não possuem justo título e não agiram com boa-fé.
E
não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o imóvel em questão possui área que ultrapassa a metragem máxima prevista na legislação civil.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente nas dívidas garantidas por penhor, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
B
É de má fé a posse, se o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação.
Gerar simulado