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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)
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O contrato de fiança é celebrado entre o fiador e o
A
credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso,
mas o fiador, se como tal demandado, poderá compensar
sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
B
afiançado, sendo gratuito ou oneroso, mas o fiador,
se como tal demandado, não poderá compensar sua
dívida com a do credor ao afiançado, porque, obrigando-
se por terceiro uma pessoa, não pode compensar
essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
C
afiançado, sendo necessariamente gratuito, mas o
fiador, se como tal demandado, não poderá compensar
sua dívida com a do credor ao afiançado, porque,
obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar
essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
D
credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso,
e o fiador, se como tal demandado, não poderá compensar
sua dívida com a de seu credor ao afiançado,
porque a compensação exige que duas pessoas
sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma
da outra.
O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
A
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em
contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses,
estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de
ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações.
Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo
A
pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do
bem de família no caso, em razão de não estar dentro da abrangência da proteção legal à família.
B
não poderá ser cobrado pela dívida, uma vez que o débito foi posterior ao prazo determinado no contrato originário, de
modo que cessou a sua responsabilidade como fiador.
C
poderá ser cobrado pela dívida, mas não diretamente, pois o credor precisará acionar primeiramente o devedor principal,
diante da ilegalidade da renúncia ao benefício de ordem e, caso Tiago não tenha patrimônio suficiente, Geraldo poderá
valer-se da proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
D
pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, mas tem direito à proteção do
bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
E
pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do
bem de família no caso, em razão da origem da dívida.
Uma das garantias pessoais ao cumprimento de um contrato é a fiança, que é prestada por um terceiro denominado fiador. Acerca dessa garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, admitindo, em qualquer caso, interpretação extensiva.
II. A fiança pode ser parcial e, nesse caso, o fiador não será obrigado além da parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.
III. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
A
ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
B
a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
C
nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
D
ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
E
ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.
Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,
A
o contrato será passível de invalidação.
B
será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o
devedor.
C
o contrato será nulo.
D
o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
E
será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada
em pagamento.
A respeito do contrato de fiança, é correto afirmar:
A
é espécie de contrato bilateral.
B
a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges
implica a ineficácia parcial da garantia.
C
a estipulação da fiança depende do consentimento
do credor.
D
a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade
de exoneração unilateral do fiador.
E
o valor da fiança deve ser igual ao valor da obrigação
principal.
Cada item a seguir conceitua uma das várias espécies de contratos previstos no Código Civil Brasileiro. Identifique a qual espécie de contrato a assertiva se refere e após assinale a alternativa com a sequência correta.
I. Pelo contrato de __________, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
II. Pelo contrato de ___________, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
III. Na ___________, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
IV. Pelo contrato de ___________, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
A
corretagem / depósito / empréstimo / compra e venda
B
agência e distribuição / fiança / empréstimo / mútuo
C
corretagem / fiança / locação de coisas / compra e venda
D
comissão / depósito / locação de coisas / mandato
E
corretagem / comissão / locação de coisas / mandato
O contrato de fiança
A
veda a renúncia ao benefício de ordem.
B
não permite a exoneração do encargo, se relacionado a
contrato por tempo indeterminado.
C
é uma espécie de contrato acessório.
D
é uma espécie de contrato de adesão.
E
é um contrato de garantia real.
A respeito da fiança, considere:
I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.
II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.
III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
IV. Não admite interpretação extensiva.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e II.
E
I e III.
Ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que ícaro se afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante. Assinale-a:
A
Tanto o aval quanto a fiança dependem de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício.
B
A esposa de ícaro pode anular o contrato por falta de outorga, e o caso é de negócio anulável, e não nulo.
C
ícaro deve ser entendido como garantidor do contrato, independentemente de ser nominado avalista, e não é o caso de anulação do ajuste.
D
Como o aval é próprio dos títulos de crédito, o empréstimo deve ser entendido como desprovido de garantia.
E
Cabe a ícaro, e não a sua esposa, pedir a anulação do aval.
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.
Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
É reconhecido benefício de ordem em favor de João,
ainda que Pedro seja insolvente.
B
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações
semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração
de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
C
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir
de João a parte que lhe cabe no pagamento.
D
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus
foi legítima.
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao
da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato
A
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação
principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
B
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e
havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
C
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
D
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o
valor integral da obrigação principal.
E
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal,
mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens
do devedor.
As relações contratuais revelam-se de particular importância no Direito Civil, porquanto instrumentalizam o trânsito jurídico de bens, coisas e interesses. A disciplina jurídica dessa circulação, expressa no Código Civil brasileiro vigente, dispõe que:
A
pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
B
pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a adquirir o domínio de certa coisa e o outro a ceder-lhe o uso e gozo dela, mediante certa remuneração.
C
pelo contrato de comodato, que constitui-se em um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
D
pelo contrato de mútuo uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens infungíveis para o de outrem, que se obriga a restitui-los no vencimento do contrato.
Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar
que
A
é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência
implica ineficácia total do contrato.
B
a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha
instrumental do contrato, supre a outorga exigida na
garantia fidejussória, conforme o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
C
o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da
garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
D
é válida a fiança prestada durante união estável sem
anuência do companheiro, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça.
Analise as assertivas a seguir:
I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo.
II. São partes no contrato de fiança o fiador e o deve dor da obrigação principal.
III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor.
V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor.
Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
I e V.
C
III e IV.
D
I e II.
E
II e III.
Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança
mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto,
por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é
A
inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor,
além de sempre abranger o valor total da obrigação.
B
válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade
do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
C
válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível
estipular fiança contra a vontade do devedor, mas
não em valor inferior ao da obrigação.
D
inválida, pois, embora possa abranger apenas parte
do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência
do devedor.
E
inválida, porque a dispensa da anuência do devedor
só é possível nos casos em que o fiador houver se
obrigado por ¼ do valor da obrigação.
Considere:
I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.
II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.
Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,
A
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
B
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
C
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.
D
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
E
não há desrespeito às normas.
Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
A
As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
B
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
C
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
D
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
B
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
C
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
D
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.
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