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Questões de Concurso sobre Escada Ponteana e o Direito Intertemporal
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Ano:
2024
Pontes de Miranda, dentre suas muitas contribuições ao direito brasileiro, trouxe a chamada Escada Ponteana, que postula a divisão dos negócios jurídicos em três planos: o da existência da validade e o da eficácia. Sob essa premissa, imagine-se um negócio jurídico:
I. existente e eficaz, porém inválido;
II. válido e eficaz, porém inexistente;
III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
A
I, II e III;
B
apenas I;
C
apenas II e III;
D
apenas I e III;
E
apenas III.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A
A internação psiquiátrica involuntária é também chamada
de internação compulsória, pois decorre de determinação
judicial e independe do consentimento do paciente
ou de pedido de terceiro.
B
São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes
da sentença de interdição, ainda que se comprove que o
estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.
C
Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu
patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o
divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.
D
A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que
possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade
empresária.
E
Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe
a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos
presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.
O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei
que o irá proibir é
A
anulável, porque assim se considera aquele em que
se verifica a prática de fraude.
B
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
C
inexistente, porque assim se considera aquele que
tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
D
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
E
ineficaz, porque a convenção dos particulares não
pode derrogar a ordem pública.
No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova
que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa
nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar
regra mais favorável ao devedor.
C
Certo
E
Errado
Vilma celebrou contrato de financiamento com uma instituição
financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil.
Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente,
prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos.
Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se
integralmente aos preceitos do código revogado, pois não
pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já
constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de
execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim
previsto pelas partes.
C
Certo
E
Errado
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A venda realizada é válida, pois na ocasião a lei em vigor era a Lei Municipal n.º 1.
C
Certo
E
Errado
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