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Questões de Concurso sobre Laje (Art. 1.510-A ao 1.510-E)
Disciplina
1
Assunto
1
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Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:
A
Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
B
A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
C
O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.
D
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal Avaliador - 2019
Os direitos reais são taxativos, o que significa dizer que os direitos reais dependem de prévia e expressa disposição legal. Nesse sentido, dentre outros, são direitos reais:
A
a habitação, o usufruto, a locação e a propriedade.
B
a locação, a propriedade, o usufruto e a laje.
C
a propriedade, a habitação, o usufruto e a laje.
D
a laje, a habitação, o usufruto e a detenção.
Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:
A
O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de um ano, contado da data de alienação.
B
Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção- base e da laje, nessa ordem, e havendo mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.
C
O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos.
D
Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, não têm direito à fração ideal de terreno onde está inserida a construção base, tendo, entretanto, direito à participação proporcional das áreas anteriormente edificadas.
E
O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa ou tácita dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
De acordo com a doutrina civilista e as disposições
próprias do Código Civil quanto ao direito de laje,
assinale a alternativa incorreta.
A
Lajeário é aquele que titulariza o direito de
laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje
em infrapartição, derivado tal direito de uma
propriedade ou de uma laje.
B
A laje pode ser constituída tanto de forma
ascendente quanto descendente em relação à
construção original, não importando se trata-se
de construção sobre o solo ou construção que já
se fez em laje.
C
A laje deve ser objeto de valoração própria, dada
sua extensão, qualidade, localização etc., e não
há previsão legal acerca de qualquer percentual
fixo derivado do imóvel original.
D
A lei civil veda que um terreno que contenha
apenas uma estrutura de laje superior, não
envelopada ou sem qualquer outra forma de
acabamento, tenha constituído no espaço que
lhe seja subjacente, um direito de laje.
Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
B
No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
C
A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
D
O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.
B
O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
D
Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
A
confere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas,
mediante autorização expressa ou tácita do
proprietário da construção-base, desde que observadas
as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
B
as unidades autônomas constituídas em matrícula
própria poderão ser alienadas por seu titular sem
necessidade de prévia anuência do proprietário da
construção-base.
C
contempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção
vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal
de terreno que comporte construção.
D
a ruína da construção-base não implica extinção do
direito real de laje se houver sua reconstrução no
prazo de 10 anos.
E
pressupõe a coexistência de unidades imobiliárias,
autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas
na mesma área, de modo a permitir que o
proprietário ceda a superfície de sua construção a
outrem para que ali construa unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.
O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento,
onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para
sua filha. De acordo com a legislação vigente
A
é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e,
posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
B
inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e
posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
C
é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado
para a filha do proprietário.
D
admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica
com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
E
pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos
órgãos competente.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória no 759, o direito de laje
A
permite a coexistência de unidade autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, dando ensejo à
abertura de matrícula própria para cada uma das unidades.
B
é aplicável às edificações e conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si (condomínio
edilício).
C
pode ser alienado ou gravado livremente por seu titular, permitindo-se ao adquirente a inclusão de uma única sobrelevação
sucessiva.
D
se projeta mediante fração ideal sobre o terreno onde se situa ou sobre outras áreas anteriormente edificadas.
E
é aplicável na hipótese de locação ou comodato de unidade edificada sobre a superfície da construção originalmente
edificada sobre o solo.
A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste
A
na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.
B
na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.
D
na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.
E
na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.
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