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Questões de Concurso sobre Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)
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Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
C
A remissão da dívida feita por um dos credores em obrigação indivisível extingue esta para com os demais credores.
D
A remissão da dívida feita por um dos credores solidários extingue a obrigação com relação ao devedor, devendo aquele credor responder aos outros pela parte que lhes caiba.
De acordo com a legislação, dá-se a novação quando:
- o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
- novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
- em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
- na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos.
II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação.
III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira.
IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.
A
Somente II e III estão incorretas.
B
IV está correta.
C
I, II, III e IV estão incorretas.
D
III e IV estão corretas.
E
Apenas I está incorreta.
Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma
A
compensação.
B
novação.
C
sub-rogação convencional.
D
transação.
E
remissão.
Opera-se de pleno direito a sub-rogação, quando
A
terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
B
o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.
C
o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
D
o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.
Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
A
A novação produz simultaneamente um efeito extintivo e um constitutivo. A renegociação de dívidas não é um caso de novação, porque lhe falta o inafastável requisito da intenção de novar.
B
Em caso de devedores solidários, a obrigação só se extingue até a parte respectiva nos casos de confusão e remissão de dívidas. Nos demais casos de adimplemento de parte ideal do débito, remanesce a solidariedade quanto ao saldo devedor.
C
Se o devedor realizar o pagamento da prestação ao cedente do crédito antes de cientificado da cessão, ficará desobrigado, porque, apesar de a cessão de crédito não depender de seu consentimento, a eficácia da cessão perante o devedor só se opera após a sua notificação.
D
O artigo 405 do Código Civil dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. A regra não é absoluta, pois se refere ao ilícito contratual nos casos em que se exige a interpelação do devedor para a sua constituição em mora. Nos casos de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, a incidência dos juros moratórios tem início na data do vencimento da obrigação.
E
Suponha que foi avençado que o devedor efetuaria o pagamento do empréstimo da quantia de R$ 20.000,00 no domicílio do credor. Na data aprazada, o devedor dirigiu-se ao escritório do credor, mas encontrou-o fechado. Para acautelar-se contra os efeitos da mora, o devedor terá necessariamente de efetuar depósito da quantia em sede de ação judicial de consignação em pagamento.
André e Bernardo, filhos de Carla e Daniel, obrigaram-se solidariamente perante Eduardo e Fernando a entregar-lhes dez sacas de café em dezembro de 2014. No entanto, por problemas na colheita, André e Bernardo ficaram impossibilitados de cumprir com a entrega das sacas. Para ajudar seus filhos, como proposta, Carla e Daniel obrigaram-se solidariamente a dar quarenta sacas de milho em substituição à antiga obrigação. Eduardo e Fernando aceitaram a proposta e, assim, adimpliram a dívida de André e Bernardo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à teoria das obrigações.
A
A existência de solidariedade ativa permite que Eduardo
oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a
André.
B
Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade
de André e Bernardo é presumida, não havendo necessidade de
que ela seja constituída por um ato de vontade das partes.
C
Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de
solidariedade de André e Bernardo deveria ser afastado, de
forma que Eduardo e Fernando só poderiam exigir de cada
devedor a metade do valor total.
D
O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que
substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela
entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância
de André e Bernardo.
E
Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros
poderá exigir de Carla e Daniel as quarenta sacas de milho.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação
legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e
exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não
havendo impedimento para a compensação devido a prazo
de favor concedido por uma das partes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre como é designado o ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.
A
Dação em pagamento.
B
Cessão de crédito.
C
Imputação do pagamento.
D
Mora.
E
Sub-rogação.
Sobre a novação, pode-se afirmar que:
A
incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.
B
não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.
C
o instituto se confunde com o da cessão de crédito.
D
pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior.
E
havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.
O pagamento em consignação
A
não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
B
não pode ter por objeto coisa imóvel.
C
extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário.
D
só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
E
faz cessarem para o depositante, tanto que se efetue o depósito, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Sobre a teoria geral das obrigações, é correto afirmar:
A
Quando uma obrigação indivisível se converte em
perdas e danos, ela se torna uma obrigação divisível.
Pelo equivalente em dinheiro devido em razão
do inadimplemento respondem todos os devedores,
assim como pelas perdas e danos. No entanto, os
devedores que não deram causa à impossibilidade
da prestação podem reaver do culpado o que pagaram
ao credor.
B
Ocorrendo a chamada novação subjetiva por expromissão,
mesmo sendo o novo devedor insolvente,
não tem o credor ação regressiva contra o primeiro
devedor.
C
A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral
pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos
na relação obrigacional, responsabilizando-se não
só pela existência da dívida como pela solvência do
cedido, por força de lei.
D
Não pode ser considerado em mora o credor que
não quiser receber o pagamento no lugar estabelecido
contratualmente, mesmo que o devedor comprove
que o pagamento se faz reiteradamente em
outro lugar.
E
Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações
torne-se inexequível antes da concentração,
sem culpa do devedor, este poderá escolher entre
adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro
o valor daquela que pereceu.
Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.
A
Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor
omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se
faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.
B
Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela
solvência do devedor.
C
A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da
prestação em perdas e danos.
D
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio
nome sub-roga-se nos direitos do credor.
E
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos,
ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,
contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa correta sobre o pagamento em consignação.
A
Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito.
B
A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.
C
Pendendo litígio sobre o objeto da obrigação e conhecendo o devedor esta circunstância, exonerar-se-á se pagar a qualquer dos litigantes.
D
A consignação extrajudicial constitui requisito para a posterior realização da consignação judicial.
E
Se couber ao credor optar pela escolha de coisa indeterminada, deverá o devedor consignar todos os possíveis objetos da obrigação.
A novação subjetiva do devedor pode ocorrer
independentemente de sua anuência.
C
Certo
E
Errado
O instituto jurídico segundo o qual a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento se todos forem líquidos e vencidos, denomina-se:
A
pagamento com sub-rogação
B
imputação de pagamento
C
dação em pagamento
D
confusão
Entende-se por remissão da dívida a
A
reunião, na mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor
B
substituição do devedor antigo por novo devedor.
C
exoneração do garantidor da obrigação, por ato do credor.
D
substituição do objeto da obrigação, por convenção das partes.
E
exoneração do devedor do cumprimento da obrigação.
Haverá sub-rogação legal
A
quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
B
se o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.
C
a favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.
D
somente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.
E
sempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.
Sobre o instituto da novação, é correto afirmar que:
A
a novação pode se dar de forma expressa ou tácita.
B
na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo.
C
a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação.
D
quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste.
Apolinario é credor de Tartufo, mediante contrato onde a divida monta a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prazo para quitação da dívida é de trinta e seis meses. No décimo mês Tartufo verifica que não terá numerário para quitar a dívida no prazo avençado e negocia com Inalda a sucessão como devedora. Apolinario concorda com o evento e Tartufo retira-se do negocio com quitação plena, passando, a partir daí a ser devedora Inalda. Nos termos do Código Civil, está-se diante do instituto da:
A
compensação
B
consignação
C
remição
D
novação
Gerar simulado