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Questões de Concurso sobre Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)
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A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
C
Certo
E
Errado
É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:
A
a aquisição da propriedade imóvel ocorre pela usucapião, pelo registro de título translativo no Registro de Imóveis, por construções e plantações, e pela ocupação.
B
o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C
a aquisição da posse pode se dar apenas pela própria pessoa que a pretende, ficando vedada a aquisição pelo seu representante legal ou contratual ou por terceiro sem mandato.
D
o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou arrependimento, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Ano:
2015
Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.
Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.
A
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
D
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
E
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um agricultor, encontrando abandonado um imóvel rural pertencente ao Estado, onde funcionara um campo de experiências e pesquisas agropecuárias, nele passou a cultivar com sua família. Passados 20 anos, o Estado ajuizou ação reivindicatória, para reaver a posse do imóvel, com base em título de domínio. O agricultor, em contestação, alegou ter se tornado proprietário da área por usucapião, em virtude do lapso de tempo decorrido e do abandono do imóvel pelo Estado. A ação reivindicatória deverá ser julgada
A
improcedente, porque o abandono da área implica desafetação tácita e o imóvel se transformou em bem dominical, que o Estado possui, como objeto de direito real, nas mesmas condições que os particulares.
B
improcedente, porque o abandono da área implica a perda de sua função social.
C
procedente, porque aquela área não era passível de aquisição por usucapião.
D
procedente, exceto se por algum modo o Estado haja interrompido a prescrição aquisitiva, antes de sua consumação.
E
improcedente, porque a área, desde que abandonada, passou à categoria de terra devoluta, passível de aquisição a qualquer título como bem particular.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta
relativamente ao direito das coisas e ao direito das sucessões.
A
O ato inter vivos de disposição patrimonial representado
pela cessão gratuita da meação aos herdeiros constitui
cessão de direitos hereditários, para a qual é dispensada a
escritura pública.
B
A acessão artificial configura modo de aquisição originária
da propriedade imóvel, razão pela qual não é devida
indenização ao possuidor que tenha semeado e plantado,
ainda que de boa-fé, em terreno alheio.
C
A jurisprudência considera que o instrumento de compra e
venda configura justo título, apto a ensejar a declaração de
usucapião ordinária, pois o promitente comprador tem o direito
à adjudicação compulsória do imóvel independentemente do
registro e, quando registrado, o compromisso de compra e
venda passa a integrar a categoria de direito real pela
legislação civil.
D
A legislação civil não conferiu ao cônjuge sobrevivente,
casado sob o regime de separação convencional, a condição
de herdeiro necessário que concorre com os descendentes
do cônjuge falecido.
E
Caso sobrevenha descendente sucessível ao testador, o qual
não era conhecido quando da elaboração do ato, não será
possível o rompimento do testamento em todas as suas
disposições, ainda que o referido descendente sobreviva ao
testador.
Ano:
2014
É uma hipótese de imóvel para os efeitos legais:
A
o veículo automotor de porte médio;
B
o veículo automotor de porte grande;
C
o direito à sucessão aberta;
D
as pessoas interditadas;
E
o direito autoral.
Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m2 e Juliano não pos sui bens imóveis. Juliano está
A
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
B
correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
C
correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
D
incorreto, pois jamais teve posse.
E
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.
Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.
A
A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
C
Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
D
A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.
Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser
A
arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município do Recife.
B
declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.
C
arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município do Recife.
D
retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.
E
retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.
Ano:
2014
Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e IV apenas.
D
II e IV apenas.
Assinale a opção correta acerca da usucapião.
A
Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em
favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras
devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade
pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela
usucapião.
B
O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se,
entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa,
de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de
indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
C
O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular
precedente e, constituindo este o pressuposto daquele,
determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
D
Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se
o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro
da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais
defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem
transmitidos ao usucapiente.
E
Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades
de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a
característica ad usucapionem, referente à visibilidade do
domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a
pacificidade.
Analise as afirmativas abaixo.
I - É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II - As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
III - Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
IV - A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II, III e IV.
C
Apenas a III e IV.
D
Apenas a I. III e IV.
E
Apenas a I, II e III.
Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:
A
3 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
Acerca das disposições expressas no Código Civil de 2002 sobre os direitos reais, analise as afirmativas a seguir.
I. São formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.
II. O possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
III. São considerados direitos reais: a superfície, a habitação, o uso, o penhor e a benfeitoria necessária.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro) delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados), era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013 completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático, assinale a alternativa correta.
A
A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da declaração de vacância.
B
Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do imóvel.
C
Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.
D
A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por esta forma originária.
E
Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.
Gustavo e sua família passaram a ocupar bem público dominical de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em área urbana, utilizando-o como moradia da família e realizando diversas benfeitorias úteis e voluptuárias. O bem estava sem utilização pela Administração Pública, mas, passados 5 (cinco) anos, o município pretendia utilizá- -lo para determinadas funções. Assim, foi ajuizada ação com o objetivo de retirar a família do local. Nesse panorama, partindo da premissa que a família sabia se tratar de bem público, é correto afirmar que
A
de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.
B
o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.
C
a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.
D
o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.
E
de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.
Se Jorge ocupar o imóvel por mais de cinco anos, poderá requerer a usucapião urbana.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Civil aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade desde que a mesma não seja superior a:
A
dez hectares
B
vinte hectares
C
trinta hectares
D
quarenta hectares
E
cinquenta hectares
Maria e João adquiriram, na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, imóvel urbano de 200 m2, o qual foi registrado apenas em nome de João. Tratou-se da primeira aquisição de imóvel feita por Maria e por João. Ocorre, entretanto, que João abandonou o lar e retornou 5 anos depois, pugnando pelo divórcio e pela retomada do bem. Nestes 5 anos, Maria, que não possui nenhum outro imóvel, exerceu ininterruptamente e sem oposição a posse do bem, utilizando-o para sua moradia. Maria
A
adquiriu o domínio integral do imóvel, depois de 2 anos de posse, nada tendo a partilhar com João.
B
terá que partilhar a posse, mas não a propriedade, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, em razão do regime de bens em que esteve casada com João.
C
terá que partilhar a propriedade do imóvel na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, em razão do regime de bens em que esteve casada com João.
D
adquiriu o domínio integral do imóvel, depois de 5 anos de posse, nada tendo a partilhar com João.
E
não possui direitos sobre o imóvel, pois o bem foi registrado apenas em nome de João.
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