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Assinale a alternativa correta:
A
É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.
B
Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.
C
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.
D
O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atípicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
E
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
I. A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social e vontade das partes expressa no contrato.
II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao contratante.
IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
V. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas na Constituição federal.
VI. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Segundo o atual Código Civil, estão CORRETOS os incisos constantes NA OPÇÃO:
A
Incisos I, II e III.
B
Incisos II, III e IV.
C
Incisos I, III e VI.
D
Incisos II, IV e VI.
Sobre os contratos típicos e nominados, disciplinados no Título VI do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:
A
o acordo das partes quanto ao preço e ao prazo de entrega do bem, torna obrigatória e perfeita a compra e venda pura;
B
no contrato de compra e venda é válida a fixação do preço exclusivamente por apenas uma das partes, desde que convencionado;
C
em homenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, ainda que ocorra mudança na situação econômica do mutuário, é vedado ao mutuante exigir garantia da restituição;
D
o comodato sem prazo convencional deve durar, em regra, o tempo necessário para o uso concedido;
E
os atos de alienar, transigir ou hipotecar independem de procuração com poderes especiais e expressos, bastando a celebração do contrato de mandato em termos gerais.
A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil,
assinale a opção correta.
A
Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No
entanto, se a norma legal impõe forma especial para a
realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem.
Exemplo disso é o testamento.
B
Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá,
mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena
de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato,
capacidade de fato.
C
Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da
avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente
impossível, a consequência será a invalidade do contrato.
D
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do
direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio
jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob
pena de haver descaracterização do instituto.
E
Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser
anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a
contraparte saiba da premente necessidade ou da
inexperiência do outro.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.
C
Certo
E
Errado
É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que adotem a forma escrita.
C
Certo
E
Errado
O contrato no qual uma das partes redige todas as cláusulas contratuais é um contrato de adesão.
C
Certo
E
Errado
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