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Questões de Concurso sobre Seguro de Pessoa (Art. 789 ao 802)
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Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
B
Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
C
Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
D
A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
E
Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.
Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.
B
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
C
A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.
D
Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.
E
Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.
Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal
de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a
alternativa correta.
A
A indenização securitária é devida quando ausente a
comunicação prévia do segurado acerca do atraso no
pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial
para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
B
Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio
é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros
anos de vigência do contrato de seguro de vida.
C
A penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação é inválida.
D
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de
compra e venda de imóvel submetido ao Código de
Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral
das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que
este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.
E
Os contratos de locação são submetidos prioritariamente
ao Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
A
a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
B
a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
C
a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
D
a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
E
a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.
Caio decidiu contratar um seguro de vida, colocando como beneficiários seus dois filhos. No entanto, ao preencher o questionário de saúde da proposta, omitiu deliberadamente que já fizera um transplante de fígado.
Nesse caso:
A
por ter sido induzida a erro, o contrato é anulável, devendo a
seguradora ajuizar ação para rescindi-lo;
B
comprovada a omissão de má-fé, o segurado é obrigado a
pagar valor equivalente a 20% da importância segurada,
ficando rescindido o contrato;
C
o contrato é nulo de pleno direito, razão pela qual deve a
seguradora devolver os prêmios eventualmente pagos e não
está obrigada a pagar indenização;
D
se a seguradora descobrir a verdade antes do sinistro, poderá
imediatamente rescindir o contrato; caso só descubra depois,
terá que prestar a cobertura normalmente;
E
por ter omitido circunstâncias que poderiam influir na
aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, o segurado
perde o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio
vencido.
Tendo em vista o entendimento consubstanciado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta.
A
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
B
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita caso não tenha havido a realização de exames médicos prévios à contratação, mesmo se não demonstrada a má-fé do segurado.
C
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
D
A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco.
E
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
A respeito dos limites de importância segurada na contratação de
seguros, é correto afirmar que:
A
nos seguros de danos, a garantia prometida pode ultrapassar
o valor do interesse segurado no momento da conclusão do
contrato;
B
é vedada a contratação de mais de um seguro de pessoa, com
diferentes seguradoras, sendo válida somente a mais antiga e
nulas as demais;
C
nos seguros de pessoas, a garantia prometida não pode
ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da
conclusão do contrato;
D
nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente
estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um
seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos
seguradores;
E
nos seguros de danos, o capital segurado é livremente
estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um
seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos
seguradores.
Toda contratação de seguro é precedida de cálculos atuariais,
que estabelecem o equilíbrio entre o risco assumido pela
seguradora e o valor devido pelo segurado.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
havendo diminuição do risco, o prêmio deverá ser
proporcionalmente reduzido;
B
a simples diminuição do risco no curso do contrato não
acarreta a redução do prêmio estipulado,
independentemente de previsão contratual;
C
o fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se
faz o seguro, não exime o segurador de pagar o prêmio;
D
se a redução do risco for considerável, o segurador poderá
exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato;
E
se a redução do risco for considerável, o segurado poderá
exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que
A
a diminuição do risco no curso do contrato de seguro,
em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado.
B
o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do
risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro.
C
a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante
expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez.
D
o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro
a qualquer tempo.
E
a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga
à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a
opção correta.
A
No contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do
transportador pelo acidente com o passageiro será afastada
quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.
B
Se o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois
primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus
beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não
premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a
devolver o montante da reserva técnica já formada.
C
No silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve
contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os
materiais necessários à sua conclusão.
D
Na venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de
sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área
mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador
reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional
do preço.
E
O pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que
permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado,
desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de
todas as despesas por ele realizadas.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro importa desfazimento automático do contrato, dispensada a prévia constituição do contratante em mora, contanto que previsto no instrumento contratual.
II. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio.
III. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto na lei civil não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
IV. O contrato de compra e venda, uma vez firmado em observância aos pressupostos de existência e aos requisitos de validade do negócio jurídico, implica transferência imediata da propriedade da coisa que tem por objeto.
A
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.
C
Certo
E
Errado
No seguro de vida, para o caso de morte,
A
o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.
B
proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.
C
é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
D
não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.
E
o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.
Os seguros de pessoas garantem o pagamento de indenização ao segurado e seus beneficiários de acordo com as condições contratuais. Nessa categoria tem-se, como exemplo, o seguro funeral, o seguro educacional e o seguro desemprego.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:
A
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse
B
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
C
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
D
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
E
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Entre as preferências e privilégios dos credores, o privilégio geral só compreende os bens sujeitos ao pagamento do crédito que ele favorece; e o especial, todos os bens não sujeitos ao crédito real nem a privilégio geral.
B
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma maneira, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
C
Segundo os ditames do Estatuto do Idoso e de acordo com o entendimento do STJ, é vedado às seguradoras de planos de saúde o aumento desarrazoado das mensalidades dos planos pelo simples fato de mudança de faixa etária.
D
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.
E
Segundo o Código Civil, a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico mesmo que este possa ser provado por outro meio.
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso
de morte,
A
a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente
casado sob o regime da comunhão universal
ou parcial de bens.
B
o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado
que gozem de privilégio geral ou especial.
C
é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena
de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança
do segurado falecido.
D
o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
segurado, nem se considera herança para todos os
efeitos de direito.
E
o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos,
não se admitindo a indicação de pessoa estranha
à ordem de vocação hereditária para recebêlo.
Na celebração de contrato de seguro de um edifício no montante de um milhão de reais, houve distribuição simultânea do risco para cinco seguradores. Trata-se de
A
Cosseguro.
B
Seguro Sucessivo.
C
Resseguro Facultativo.
D
Resseguro Automático.
Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:
A
Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
B
Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devidoemcasos de morte voluntária (suicídio).
C
Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
D
Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
E
Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.
Marcos e Marcela, casados no regime da comunhão parcial de
bens, faleceram simultaneamente, vítimas de acidente de
avião. Nesse caso, eventual indenização decorrente de apólice
de seguro de vida em grupo, em que ambos constem
reciprocamente como beneficiários, somente será paga pela
seguradora se o casal deixar descendentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado