Questões de Concurso sobre Solidariedade Ativa (Art. 267 ao 274)

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor

Nas obrigações de não fazer praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível

Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.

A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.

As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.

A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.

O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que a ação consignatória havia sido julgada procedente, extinguindo-se a obrigação.

Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que não houve anuência de Joaquim, devedor solidário.

Rita pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, renascendo para José a obrigação que havia sido extinta com a procedência da ação consignatória.

Ao levantar o valor consignado, José inaugura nova relação contratual com Rita, da qual Joaquim não é parte.

Ao levantar o valor consignado, José e Joaquim continuam solidariamente obrigados a satisfazer a obrigação.

Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos.

Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá pagar.

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

o credor, ao optar por um dos devedores para a satisfação de seu crédito, promove a concentração do débito na. pessoa daquele devedor;

tendo sido julgada improcedente a ação proposta pelo credor contra um dos devedores, aquele não poderá renová-la contra os demais, em razão da ocorrência da coisa julgada;

o devedor que paga, sub-roga-se no direito do credor;

qualquer dos co-credores pode tomar medidas assecuratórias do crédito, as quais beneficiarão a todos os demais.

Certo

Errado