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Questões de Concurso sobre Transporte de Coisas (Art. 743 ao 756)
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Ana realizou a compra de equipamentos eletrônicos de alto valor, solicitando o transporte dos itens por meio de uma transportadora privada. Durante o transporte, o veículo da transportadora sofreu um acidente causado por outro motorista que estava em alta velocidade, resultando em danos graves aos produtos. Ana, ao ser informada do ocorrido, questiona a responsabilidade da transportadora pelos danos causados. Além disso, a transportadora argumenta que o dano não é de sua responsabilidade, uma vez que o acidente foi provocado por um terceiro. Diante dessa situação, Ana procura um advogado para saber como proceder. Com base no Código Civil brasileiro e nas regras sobre o contrato de transporte, assinale a afirmativa correta.
A
No transporte de coisas, o transportador é responsável apenas em caso de dolo ou culpa, e não poderá ser responsabilizado se o acidente for causado por culpa exclusiva de terceiro.
B
Em caso de dúvida sobre a entrega da mercadoria, o transportador poderá decidir pela venda imediata do bem, independentemente de notificação ao remetente, visando evitar a deterioração.
C
No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo se houver cláusula contratual excludente de responsabilidade, ainda que a causa seja de força maior.
D
No transporte de coisas, o transportador pode recusar a entrega da mercadoria quando desacompanhada da documentação exigida, mesmo que sua comercialização seja legal, sem que isso configure descumprimento contratual.
E
No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador é objetiva, e este responde pelos danos causados à mercadoria transportada, mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, podendo buscar ressarcimento em ação regressiva.
Uma empresa contratou uma transportadora para a
prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa.
A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas
e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o
contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a
obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era
transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego,
quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes
à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse
fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em
desfavor da transportadora.
À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,
A
não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo
à mão armada constitui motivo de força maior.
B
há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja
demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela,
como a contratação do referido seguro.
C
não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter
realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com
intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
D
há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente
para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de
roubo da carga transportada.
Durante a execução de um contrato de transporte de mercadorias, o serviço sofre interrupção por força de alagamentos e desabamentos de barreiras nas estradas do percurso previsto, que impedem a sua finalização. O procedimento determinado pela lei civil brasileira em situações como essa exige que o transportador deverá
A
solicitar imediatamente auxilio às autoridades competentes, providenciar a lavratura de boletim de ocorrência documentando o fato, para na sequência finalizar o serviço o quanto antes.
B
solicitar imediatamente auxílio às autoridades competentes, de tal forma sejam restabelecidas prontamente as condições para a continuidade e finalização do serviço.
C
interromper a execução do serviço, lavrar boletim de ocorrência e comunicar a impossibilidade de continuidade do contrato ao remetente, informando-lhe sobre o local em que as mercadorias se encontram para a retirada.
D
envidar os melhores esforços para superar a circunstância impeditiva da continuidade da execução do serviço, documentando amplamente esses seus esforços, para que consiga, por sua conta e risco, completar o serviço.
E
comunicar imediatamente as circunstâncias ao remetente contratante e também a ele solicitar instruções, e, enquanto essa situação impeditiva perdurar, deverá o transportador zelar pela coisa.
De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte
abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo
assim, conforme previsão legal, o contrato
A
obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a
levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
B
subordina-se às normas do contrato de transporte
seja ele gratuitamente, por amizade ou por
cortesia.
C
tem direito de reter pertences e bagagens do
passageiro para garantir o pagamento do valor
da passagem que não foi paga.
D
deve aceitar passageiros independentemente de
suas condições de higiene e de saúde.
E
deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar
independente de comprovação de que outra
pessoa tenha embarcado em seu lugar.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá
eficácia, e ele não se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o
mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis
ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
B
O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo
comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Nessa espécie contratual, o
comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem
que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o
comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
C
Se uma prestação não for divisível e houver dois ou mais devedores, cada um será
obrigado pela dívida toda. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do
credor em relação aos outros coobrigados.
D
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e
honorários de advogado.
E
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas
bagagens, salvo motivo de força maior e expressa cláusula de não indenizar.
A respeito do contrato de transporte, considere:
I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.
II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva,
III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
I.
Assinale a opção incorreta.
A
O transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.
B
O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.
C
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.
D
Na atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.
Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.
Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.
A
AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
B
Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
C
Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
D
AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.
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