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A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela...
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Q1707921
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
D
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.