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Questões de Concurso sobre Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivo do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de revisar e anular leis e atos normativos que considere inconstitucionais. O STF e outros tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, limitando-se a aplicar as leis conforme decididas pelo Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação.
Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado
A
Mandado de Segurança Coletivo.
B
Ação Direta Interventiva.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E
Reclamação Constitucional.
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:
A
A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.
B
Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
C
Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.
D
Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.
Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor.
Neste caso, é CORRETO afirmar:
A
A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
B
A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
C
A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.
D
Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser
A
incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.
B
reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
C
reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
D
atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.
E
incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.
O controle de constitucionalidade concentrado é deferido ao tribunal de cúpula do poder judiciário, segundo a CF/88.
C
Certo
E
Errado
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
A
nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
B
nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
C
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
D
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988, incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
A
tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
B
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, além do que a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
C
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
D
tem legitimidade para a deflagração do referido controle, considerando o princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição constitucional, que há de ser deflagrado com o uso do recurso extraordinário;
E
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
B
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C
O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos, que não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
D
A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária se houver orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida, ainda que a regra da full bench decorra da própria literalidade da Constituição.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.
III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
A
O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
B
A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
C
A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
D
O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
E
As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto:
A
o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal,
B
o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República,
C
o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.
D
os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais.
Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderão Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de me rito.
( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae.
( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – F – V – F.
E
F – V – V – V.
A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:
A
concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
B
difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
C
concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
D
difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;
E
concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:
A
a ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF);
B
a declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc;
C
a ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local;
D
não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs);
E
controle constitucional só poderá ser feito por via principal ou ação direta.
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
A
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
B
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
C
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
D
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
E
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.
Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do
Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave
violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado
perante o
A
Tribunal de Justiça de São Paulo.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho da Justiça Federal.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, que
A
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente a ação em que todos os membros
da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou
sejam direta ou indiretamente interessados.
B
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Território.
C
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente todos os conflitos de
competência entre quaisquer tribunais, bem como
entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos.
D
compete ao Superior Tribunal de Justiça rever, de ofício
ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos
de um ano.
E
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.
Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra
o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado