Questões de Concurso sobre Conceito, origens e fundamentos do controle de constitucionalidade

As proposições I e IV são falsas.

Todas as proposições são falsas.

As proposições I, III e IV são falsas.

As proposições II e III são verdadeiras.

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e III.

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

O Brasil adota o sistema aberto, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma concentrada por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

O Brasil adota o sistema austríaco, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

O Brasil adota dois sistemas de controle, o aberto e o reservado, caracterizando o sistema misto, em que se unem o tradicional modelo difuso ao modelo concentrado de inconstitucionalidade

O Brasil adota o sistema fechado, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por todos os órgãos do Poder Judiciário

No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.

Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade.

A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua “forma”.

O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade.

O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.

O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.

Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulação temporal dos efeitos.

Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.

São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

ele se restringe à perquirição em torno da importância dos fundamentos justificadores da plena adequação (Geeignetheit) da intervenção estatal no hipótese concreta;

ele envolve três planos, o da adequação (Geeignetheit) das limitações legais no exercício do direito fundamental, o da necessidade (Notwendigkeit) relacionado a intensidade dos meios interventivos e, por fim, o da realização da ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

ele abarca dois planos, o da importância dos fundamentos que a justificam (adequação/Geeignetheit) e, por fim, se realiza a ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

ele se circunscreve a uma ponderação em sentido estrito e específico (a da relevância dos elementos justificadores dessa intervenção);

ele somente envolve o problema da demonstração argumentativa da importância dos fundamentos que justificam a necessidade (Erfordelichkeit) da intervenção legislativa.

erga omnes

inter partes

ultra partes

ad hominem

res alios

No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.

O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.

É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

Emenda Constitucional nº 16/65.

Constituição Federal de 1967.

Emenda Constitucional nº 7/77.

Constituição Federal de 1988.

Emenda Constitucional nº 3/93.

político, com revisão judicial

judicial, abstrato e concreto

misto, com tribunal constitucional

judicial, de controle concentrado

político, de controle popular

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

admite o controle preventivo sem deixar hipótese cabível para o controle repressivo.

admite o controle jurisdicional sem autorizar o controle político.

admite o controle político, mas não possibilita o controle jurisdicional.

admite tanto o controle político quanto o jurisdicional.

Sob pena de nulidade, o Advogado Geral da União será obrigatoriamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a associação de classe, de âmbito nacional, não está adstrita à demonstração da pertinência temática.

O Governador de Estado, para impugnar normas que envolvam interesses de outras unidades da Federação, por vício de inconstitucionalidade, deverá demonstrar a denominada “pertinência temática”.

Segundo pacífica orientação do STF, as associações de associações de âmbito nacional, não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

formal, originária e direta.

direta, formal e indireta.

indireta, formal e material.

material, originária e direta.

formal, direta e originária.

Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.

Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.

No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.

Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.