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Questões de Concurso sobre Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (artigos 89 a 91 da CF)
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O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Participarão do Conselho da República os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
B
Compete ao Conselho da República propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
C
Participarão do Conselho de defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
D
Participarão do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
E
Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
É órgão superior deliberativo vinculado ao Presidente da República e composto por 12 membros.
B
Quando constar da pauta da reunião qualquer questão relacionada a algum Ministério, o Presidente da República deverá convocar o Ministro do Estado respectivo para participar da reunião.
C
Entre os seus integrantes natos estão os Ministros da Justiça, da Defesa e do Planejamento.
D
Compete ao Senado Federal eleger dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, os quais terão mandato de três anos, vedada a recondução.
E
Uma das competências do Conselho da República é estudar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
Diante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Ministério estava relacionado com o assunto, para participar da reunião de determinado Conselho, o qual ficou de emitir pronunciamento em seguida. Com base na situação em questão, é correto afirmar que se trata de reunião do(a)
A
Conselho de Defesa Nacional.
B
Casa Civil.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho da República.
E
Conselho Nacional de Justiça.
O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO:
A
Intervenção federal.
B
Estado de defesa.
C
Estado de sítio.
D
Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
E
Declaração de guerra e celebração de paz.
O órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático é denominado pela Constituição Federal de 1988 como:
A
Conselho Nacional de Justiça.
B
Conselho de Defesa Nacional.
C
Conselho Fiscal.
D
Conselho de Segurança.
E
Conselho Liberal.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
1. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
2. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
3. propor a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
4. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.
I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
IV. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.
V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e V, apenas.
Em termos gerais, é possível afirmar que a Constituição Federal prevê que o Conselho da República será acionado para se pronunciar sobre questões internas e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Participam do Conselho da República:
I. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. Ministro da Justiça.
III. Ministro do Planejamento.
IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático. Entre suas competências, estão opinar sobre a declaração de guerra, celebração da paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem como atribuições pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Compõem o referido conselho, EXCETO:
A
Comandante Geral do Exército.
B
Ministro da Justiça.
C
Vice-Presidente da República.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Presidente do Senado Federal.
Leia o trecho a seguir.
Na ordem jurídica brasileira, o Sistema Constitucional de Crises é instituído pela decretação do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio, cujo objetivo é a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Assim, por conta da gravidade de situações que exigem o emprego de medidas extremas, a Constituição autoriza o uso do Estado de Defesa e do Estado de Sítio para o pronto reestabelecimento da ordem constitucional fraturada. Como bem destaca Canotilho, “O direito de necessidade constitucional não é um direito fora da Constituição, mas um direito normativo constitucionalmente conformado. O regime das “situações de excepção” não significa "suspensão da Constituição” ou “exclusão da Constituição” (excepção de Constituição), mas sim um “regime extraordinário” incorporado na Constituição e válido para situações de anormalidade constitucional”.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 1993.
Com base no trecho acima e diante da hipótese de uma agressão de forças militares estrangeiras hostis junto à fronteira norte do Brasil, assinale a única afirmativa que estaria de acordo com o sistema constitucional de crises do direito brasileiro.
A
O Presidente da República deverá decretar, imediatamente, o estado de defesa, independentemente, do parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, indicando a sua duração a as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
B
O Presidente da República deverá decretar, imediatamente, o estado de sítio, independentemente, do parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, indicando a sua duração a as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
C
Caberá ao Conselho de Defesa Nacional, após o parecer do Conselho da República, autorizar o Presidente da República a decretar o estado de emergência, sem indicar, entretanto, a sua duração.
D
O Presidente da República, após o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, cujo prazo de trinta dias poderá ser prorrogado indefinidamente.
E
O Presidente da República, após o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, cujo prazo será o necessário para contornar a situação em tela.
O Conselho do qual participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, com mandatos de três anos e sendo vedada sua recondução é o Conselho
A
Superior do Ministério da Justiça, que avalia impacto na sociedade de decisões a serem tomadas, por meio destes representantes.
B
Superior dos Ministérios da Educação e da Saúde, com vistas a examinar e emitir pareceres sobre temas de interesse nacional para ulterior ato dos Ministros respectivos.
C
da República, que conjuntamente com outros participantes, trata de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
D
Superior do Senado, que tem como competência servir de amostra para avaliar o impacto de alternativas colocadas em projetos de Lei ou de sanções ao Executivo.
E
Superior das Esferas Públicas, no qual, ouvidos tais representantes, o Governo Federal pode, então, balizar decisões que afetam municípios, territórios, estados e distrito federal.
Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa Nacional e uma das suas competências Constitucionais.
A
Ministro das Relações Exteriores e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
B
Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.
C
Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
D
Presidente da Câmara dos Deputados e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
E
Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
B
Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.
C
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
E
O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Assinale abaixo a quem compete a presidência do Conselho da República:
A
Vice-Presidente da República.
B
Presidente da República.
C
Ministro da Justiça.
D
Presidente do Congresso Nacional.
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
A
Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.
B
O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.
D
Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
E
Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
Entre os órgãos de aconselhamento do Poder Executivo, está o Conselho da República. Em relação à sua composição, assinale a alternativa correta.
A
Participa do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, mas não o Ministro da Justiça.
B
Integra o Conselho o Presidente do Senado Federal, mas não o Vice-Presidente da República.
C
O Conselho é integrado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
D
O Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho da República.
E
O Ministro do Planejamento não integra o Conselho da República, ao contrário dos líderes da maioria e da minoria do Senado Federal, que o integram.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho de Defesa Nacional
A
é órgão superior de consulta do Presidente da República e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos.
B
deve se pronunciar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C
é integrado, dentre outros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
tem como membros natos, dentre outros, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro do Planejamento.
E
é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e dele participam 11 (onze) membros natos, incluído o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser informado, por colegas de farda, sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de:
A
associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, admitindo-se a greve, na forma da lei;
B
sindicato ou de associação, sem fins lucrativos, admitindo-se a greve, na forma da lei;
C
associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, vedando-se a greve;
D
sindicato ou de associação, sem fins lucrativos, vedando-se a greve;
E
sindicato ou de associação, com fins lucrativos, vedando-se a greve.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO:
A
O Ministro de Estado da Defesa.
B
O Presidente do Senado Federal.
C
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de Idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
D
O Ministro da Justiça.
E
Os líderes da maioria e da minoria na câmara dos Deputados.
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