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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Amazonas
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No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
A
à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
B
aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
C
às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
D
aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
E
à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.
Após o exame prévio, as contas apresentadas pelo Governador do Estado são remetidas à Assembleia Legislativa para exame e votação.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas:
A
o exame das contas realizado pelo Tribunal de Contas é vinculativo para a Assembleia.
B
o exame das contas depende de pareceres de auditores independentes contratados pela Assembleia, mediante licitação.
C
o julgamento das contas ocorre sem qualquer vinculo das conclusões do Tribunal de Contas.
D
a análise das contas do Governador deve ser precedida de analise por comissão de juristas independentes.
E
as contas apresentadas e analisadas pelo Tribunal de Contas devem obter a chancela popular.
A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.
O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:
A
nos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.
B
inexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.
C
sendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.
D
o projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.
E
o projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.
Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até
A
o momento do desembaraço aduaneiro.
B
o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.
C
a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.
D
a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.
E
o momento da obtenção da licença de importação.
No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são
A
espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
B
paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
C
ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
D
cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.
E
formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida
A
pelo Controle Interno do Poder Executivo.
B
pelo Poder Judiciário.
C
pelo Ministério Público.
D
pela Assembléia Legislativa.
E
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades
A
mensalmente e trimestralmente.
B
semestralmente e anualmente.
C
trimestralmente e anualmente.
D
mensalmente e anualmente.
E
mensalmente e semestralmente.
Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:
A
causa relativa a registro público.
B
causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
causa relativa a posse.
D
causa relativa a falência e concordata.
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