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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Amazonas
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Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.
C
O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.
D
A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
E
Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.
O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A
Para estudo ou missão no exterior.
B
Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
C
Para tratamento de assunto particular.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
E
Para tratamento de saúde.
É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.
C
Certo
E
Errado
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da
CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados
federados, dos princípios constitucionais e das imunidades
parlamentares.
A
Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder
Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta
o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte
estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual,
de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da
carreira.
B
O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos
congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre
de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a
imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça
do estado.
C
Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a
concessão de anistia de infrações disciplinares de seus
respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia
constituinte estadual, principalmente no que se refere às
punições impostas sob o regime da Constituição anterior por
motivos políticos, medida concedida pela CF.
D
Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por
isso, considerado constitucional o aumento do número de
desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem
prévia proposta do tribunal de justiça.
E
Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não
são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas
Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao
federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo.
O Artigo 200 da Constituição Estadual do Amazonas estabelece que: O Estado e os Municípios aplicarão ...................., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
A
Quinze por cento
B
Vinte por cento
C
Vinte e cinco por cento
D
Trinta por cento
E
Trinta e cinco por cento
Em 1946 foi criado pela Constituição Estadual do Amazonas, em seu artigo 123, o Órgão Superior do Sistema Estadual de Educação e Ensino. Com a lei 4024/61, o governo do Estado mediante o decreto nº 17 de 03.03.1962, por meio da Assembléia Legislativa o denominou Conselho Estadual de Educação, responsável pela política estadual de educação com atribuições:
A
Normativas, Consultivas e Punitivas
B
Deliberativas, Normativas e Administrativas
C
Normativas, Deliberativas e Consultivas
D
Consultivas, Administrativas e Normativas
E
Deliberativas, Punitivas e Normativas
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, promulgação e publicação do Governador do Estado; o Chefe do Poder Executivo Estadual veta o texto aprovado por entendê-lo inconstitucional e contrário aos interesses da sociedade. Nesta hipótese
I – o projeto vetado deve ser devolvido à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto.
II – à similitude do que ocorre relativamente às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser promulgado e mandado publicar pela própria Assembleia Legislativa.
III – o poder constituinte decorrente atribuído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, considera-se insuscetível de subordinação ao Poder Executivo, por ele constituído, por força de estenderem-se naturalmente aos demais entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal.
IV – o veto poderá ser derrubado nos termos do que esteja previsto na Constituição Estadual do Amazonas.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e IV.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a III.
D
Apenas a IV.
E
Nenhuma.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Lei Municipal nº 7.777/2015, tendo em consideração que em torno de 78% (setenta e oito por cento) da população em idade escolar cursando o ensino fundamental habita a zona rural, e tendo em vista a escassez de recursos, determina que, a partir do ano letivo de 2016, não mais seja oferecido o transporte escolar, cuja efetivação e os respectivos gastos de custeio estarão a cargo das próprias famílias dos estudantes. Em face de tal norma, é correto afirmar que
I – existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, que pode, inclusive, ser a causa de pedir em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.
II – inexiste qualquer inconstitucionalidade em face da autonomia político-administrativa do Município, que, enquanto ente federado, pode livremente decidir sobre como disporá de seus recursos públicos hauridos da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais.
III - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ.
IV - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, além do controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ e de ADI perante o STF.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a I e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas a IV.
E
Nenhuma.
De acordo com a legislação vigente, as terras remanescentes
de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária
doadas por particular ao município podem ser regularizadas em
benefício dos ocupantes de fato.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
A
ao Tribunal de Justiça.
B
à Assembleia Legislativa.
C
ao Ministério Público de Contas.
D
ao Conselho Nacional de Justiça.
E
ao Governo do Estado do Amazonas.
As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas
A
Comum e Especial.
B
Primária e Secundária.
C
Inicial e Final.
D
Inicial e Especial.
E
Comum e Final.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Ministério Público.
E
ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
A
do Governador do Estado.
B
da Assembleia Legislativa.
C
do Ministério Público.
D
do Poder Judiciário.
E
do Tribunal de Contas.
Os Deputados Estaduais possuem determinadas garantias para exercer o seu mandato de forma independente. Assim, de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
A
O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.
B
Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.
C
O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual
D
A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.
E
As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.
B
deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.
C
caso o prazo de quinze dias não seja observado, será considerada a lei sancionada.
D
o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.
E
o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.
Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
A
a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.
B
é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.
C
é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.
D
por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
E
a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.
Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo.
Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Patrocinar causas de sociedade de economia mista.
B
Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.
C
Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.
D
Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.
E
Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.
Na formação do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, compete à Assembleia Legislativa:
A
a escolha de três dos sete Conselheiros.
B
a escolha de cinco dos oito Conselheiros.
C
a escolha de quatro dos sete Conselheiros.
D
a escolha de dois dos sete Conselheiros.
E
a escolha de um dos oito Conselheiros.
A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:
A
organizar os referendos presidindo todo o processo.
B
convocar manifestações populares avulsas.
C
autorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
preparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.
Gerar simulado