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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da sua competência, determina os poderes do Estado ressaltando que estes são independentes e harmônicos entre si. De acordo com a mencionada Lei, os denominados poderes são:
I. Trabalhista e Administrativo.
II. Legislativo e Judiciário.
III. Executivo.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (art. 70) “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas”, é exercida pelos sistemas de controle interno e pelo controle externo. Este, o controle externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, está a cargo:
A
Da Assembleia Legislativa
B
Da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
C
De Empresa de Auditoria Independente.
D
Do Tribunal de Contas do Estado.
E
Do Tribunal de Justiça do Estado.
Antonieta é funcionária no Município de Porto Alegre, serve como Vereadora, na Câmara Municipal, e está engajada com importantes causas relacionadas à defesa da criança, adolescente e principalmente das mulheres. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, Antonieta é considerada como um membro do Poder:
A
Executivo.
B
Legislativo.
C
Jurídico.
D
Investigativo.
E
Primário.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Judiciário é um dos poderes do Município de Porto Alegre.
( ) A criação intelectual surgida sob remuneração ou custeio público estadual é bem do estado.
( ) A Bandeira Rio-Grandense é símbolo do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO:
A
Prefeito Municipal.
B
Mesa da Câmara Municipal.
C
Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
D
Procurador-Geral de Justiça.
E
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
I. Procuração.
II. Proposta de emenda constitucional.
III. Projeto de Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à
Assembleia Legislativa local
A
apreciar todos os projetos de iniciativa do governador
obrigatoriamente em regime de urgência.
B
criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica, por
meio de lei de iniciativa parlamentar.
C
estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos
servidores estaduais.
D
regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com
finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado
do Rio Grande do Sul.
E
apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional
a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a
entidade internacional.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A
prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado.
B
praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto.
C
praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
D
propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
E
organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.
Relativamente ao Ministério Público, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que lhe incumbe
A
fiscalizar os estabelecimentos que abrigam idosos.
B
assistir as famílias atingidas pelo crime.
C
propor orientação jurídico-administrativa para a administração pública, direta e indireta.
D
exercer o controle externo da atividade policial.
E
receber petições, reclamações e representações por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis.
Considerando as disposições da Constituição Estadual sobre a Advocacia-Geral do Estado, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
B
Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.
C
A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.
D
O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.
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