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Questões de Concurso sobre Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
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Considere que Catarina é russa e há dezesseis anos ininterruptos reside no Brasil, no estado de São Paulo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Catarina
A
para adquirir a nacionalidade brasileira deverá comprovar ter ensino superior.
B
precisa comprovar idoneidade moral e requerer expressamente a nacionalidade brasileira para ser considerada como naturalizada.
C
se não tiver condenação penal e se requerer a nacionalidade brasileira, será considerada como naturalizada.
D
poderá ser naturalizada após comprovar que vive há vinte anos no Brasil e então poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
E
para ser considerada como naturalizada, poderá ter condenação penal, desde que não seja por tráfico de drogas.
Analise as assertivas abaixo acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tendo por base as disposições da Constituição Federal do Brasil:
I. A organização político-administrativa do país compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. São Paulo é a Capital Federal.
III. A Constituição Federal proíbe expressamente a fusão e o desmembramento de municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Javier é brasileiro naturalizado e Antônio é brasileiro nato. Considerando os cargos de Ministro de Estado da Defesa, da carreira diplomática e de Presidente da Câmara dos Deputados, com base somente nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Antônio
A
pode ocupar todos os cargos, enquanto Javier não pode ocupar nenhum dos três.
B
é o único que pode ocupar os cargos de Ministro de Estado da Defesa e da carreira diplomática, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
C
é o único que pode ocupar os cargos da carreira diplomática e de Presidente da Câmara dos Deputados, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
D
e Javier podem ocupar todos os cargos.
E
pode ocupar todos os cargos, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo da carreira diplomática.
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político e/ou de opinião (1ª parte). Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as partes que seguem: A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (1º parte). São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais (2º parte). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios (3º parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª parte.
B
Somente a 1ª e a 2ª partes.
C
Somente a 2ª e a 3ª partes.
D
A 1ª,a 2ª e a 3ª partes.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Quanto às regras sobre a nacionalidade previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.
B
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
C
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
D
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
B
A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
C
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
D
Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
E
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Sobre a Constituição Federal de 1988, está correto o que se diz em:
A
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.
B
A filiação sindical é obrigatória e cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
C
São brasileiros os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal.
D
O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
A autarquia poderá ser criada por lei complementar e cabe a lei específica definir as áreas de sua atuação.
Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial. Ponderando que Zuri seja uma angolana que resida há um ano ininterrupto no Brasil e Hanna seja uma alemã que resida há onze anos ininterruptos no Brasil, bem como que ambas possuam idoneidade moral e nenhuma das duas tenha condenação penal, de acordo com a Constituição Federal, considerando-se somente os dados fornecidos, Zuri
A
pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, enquanto Hanna não pode se naturalizar brasileira, pois reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
B
não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, assim como Hanna também não pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
C
pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, assim como Hanna também pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
D
não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, enquanto Hanna pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
E
e Hanna, independentemente do idioma oficial do seu país de origem, podem se naturalizar brasileiras apenas após quinze anos ininterruptos de residência no Brasil.
Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin
A
é brasileiro nato, haja vista ser nascido no exterior, de pai brasileiro, e ter sido registrado em repartição brasileira competente.
B
é brasileiro nato, pelo fato de seu pai, brasileiro, estar no exterior a trabalho, no momento de seu nascimento.
C
somente será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira antes de atingir a maioridade.
D
é brasileiro naturalizado, herdando a situação de nacionalidade de seu genitor.
E
não pode ser considerado brasileiro nato, tendo em vista que seu pai era naturalizado e sua mãe, estrangeira.
Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012 e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015 em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição de Rômulo e Remo. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a extradição, é correto afirmar, nessa situação hipotética, que
A
Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim.
B
nenhum deles poderá ser extraditado.
C
Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim, se a decisão condenatória for homologada no Brasil.
D
Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.
E
ambos poderão ser extraditados.
Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO
A
deputado federal.
B
presidente do senado federal.
C
ministro do supremo tribunal federal.
D
presidente da república.
E
vice-presidente da república.
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Ramirez, na condição de estrangeiro, é titular de um direito fundamental específico que não se aplica a brasileiros.
B
Ramirez adquiriu a nacionalidade brasileira derivada para todos os fins legais, independentemente de pedido, após completar quinze anos ininterruptos de residência no país.
C
Caso venha a adquirir a nacionalidade brasileira, Ramirez poderá perdê-la caso, sem licença do Presidente da República, aceite comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.
D
Após sua naturalização especial, Ramirez poderá vir a perder a nacionalidade brasileira somente se, por sentença judicial, tiver cancelada sua naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
De acordo com a Constituição Federal, aquele que tem 35 anos de idade, possui a nacionalidade brasileira obtida por meio da naturalização e preenche também as seguintes condições de elegibilidade: o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, com base apenas nas informações fornecidas,
A
poderá se candidatar a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, por preencher todas as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas.
B
não poderá se candidatar a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, por ser brasileiro naturalizado.
C
poderá se candidatar a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, mas não poderá se candidatar a Presidente e Vice-Presidente da República, em razão de se tratar de cargos privativos de brasileiro nato.
D
poderá se candidatar a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, mas não poderá se candidatar a Presidente e Vice-Presidente da República, em razão da idade que possui.
E
não poderá se candidatar apenas aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, e de Presidente e Vice-Presidente da República, em razão da idade que possui.
O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B
Vice-Presidente da República.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Cargo militar
E
Carreira diplomática.
Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for
A
nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.
B
nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, que venha a residir no Brasil antes dos dezoito anos de idade.
C
originário de país de língua portuguesa com residência no Brasil por um ano ininterrupto e com idoneidade moral.
D
estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
E
nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, registrado em repartição brasileira e que faça essa opção.
John, de nacionalidade americana, reside regularmente no Brasil há 18 anos ininterruptos.
-
Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta, de acordo com a CF.
A
Ao completar vinte anos residindo no Brasil, John adquirirá tacitamente a nacionalidade brasileira.
B
Caso não obtenha nacionalidade brasileira, John poderá ser extraditado se ficar comprovado o envolvimento em crimes políticos e de opinião.
C
Caso obtenha nacionalidade brasileira, John poderá seguir carreira política no Brasil e ocupar os cargos de presidente e vice-presidente da República.
D
Mesmo sem nacionalidade brasileira, John será beneficiário dos direitos e das garantias individuais previstos na CF.
No tocante ao direito de nacionalidade, segundo os termos do texto constitucional brasileiro, diz-se que é uma aquisição de nacionalidade potestativa aquela
A
em que o filho, nascido no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir em território brasileiro e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
B
que também é denominada de nacionalidade primária, imposta pelo Estado de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, no momento do nascimento.
C
determinada pelo ius solis, sendo conferida a qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do seu país.
D
em que a pessoa nasce no exterior, sendo filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, natos ou naturalizados, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, condicionada ao registro de nascimento em repartição brasileira competente.
E
conferida aos portugueses ou aos originários de países de língua portuguesa, que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, atendidos aos requisitos de residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
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