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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
Direitos: | Individual ou social? |
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; | |
2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; | |
3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar; | |
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; | |
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; | |
6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; | |
7. Aposentadoria; | |
8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; | |
9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; | |
10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; | |
11. Direito de propriedade; | |
12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. |
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
A
1, 2, 3, 4, 9, 10 e 12.
B
1, 2, 3, 4, 5 e 6.
C
7, 8, 9, 10, 11 e 12.
D
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
E
1,2, 8, 9, 10, 11 e 12.
A área de Segurança e Saúde do Trabalhador está presente no texto da Constituição Federal do Brasil, de maneira que, a esse respeito, é correto afirmar que
A
até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7o, inciso I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
B
entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, mediante comprovação do caráter especial do trabalho pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
D
para o custeio das implicações previdenciárias do acidente e da doença do trabalho, o empregado tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.
E
os trabalhadores, independentemente da legislação vigente no tocante às condições de trabalho, têm o direito de constituir representação sindical para negociações afins, assim como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Art. 7º da CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
não participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração
C
décimo sexto salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
piso salarial desproporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingo.
Considerando que na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo II – Dos Direitos Sociais, estão relacionados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale o correto.
A
Proteção integral do mercado de trabalho de jovens adolescentes, mediante incentivos específicos.
B
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei, aos trabalhadores rurais.
C
Assistência gratuita aos filhos de famílias monoparentais desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.
D
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia seja contratada como trabalhadora pela empresa, gozará dos seguintes direitos, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Acerca das disposições constitucionais sobre a proteção do trabalho do menor, leia o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou ______ a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de ______ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de ______ anos.
(BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 5 nov. 2022)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
salubre / dezesseis / quatorze
B
insalubre / dezesseis / quatorze
C
mecânico / quatorze / doze
D
insalubre / quatorze / doze
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores, visa a garantir a proteção do mercado de trabalho mediante incentivos específicos no termo da lei para os(as)
A
idosos.
B
mulheres.
C
indígenas.
D
adolescentes.
E
portadores de deficiência.
Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com dois terços a mais do que o salário normal.
D
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
E
Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, apresentados na Constituição da República do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O piso salarial será proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
II. O salário fixado na contratação só poderá ser reduzido se disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Há a restrição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos de idade ou de qualquer trabalho a menores de 15 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 13 anos de idade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Conforme consta na Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado preferencialmente:
A
Às quartas-feiras.
B
Às quintas-feiras.
C
Às sextas-feiras.
D
Aos sábados.
E
Aos domingos.
Gildasio é trabalhador rural e, após longo período de labuta, pretende requerer sua aposentadoria. Após sucessivas reformas, houve mudança nas idades mínimas para obtenção do referido benefício previdenciário. Nos termos da Constituição Federal, para os trabalhadores rurais essa idade, atualmente, é para homens de:
A
cinquenta e oito anos
B
cinquenta enove anos
C
sessenta anos
D
sessenta e um anos
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
fundo de garantia do tempo de serviço.
D
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
E
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Nos termos da Constituição Federal, consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de decreto.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente o item II.
D
Somente o item III.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
( ) A saúde é um direito social constitucionalmente previsto.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim assinale a alternativa correta são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
B
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador independente de renda nos termos da lei.
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
B
Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
C
Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente no dia que o trabalhador escolher.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
D
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em concordata ocupacional ou empresarial.
B
garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
E
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns apresentam ressalvas expressas e outros não. Assinale a afirmativa que aponta corretamente três garantias constitucionais.
A
Repouso semanal remunerado aos domingos; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; e, aposentadoria.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; e, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal; seguro-desemprego; e, décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
D
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e, proibição de trabalho insalubre a menor de vinte e um anos.
Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
C
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
D
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
A jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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