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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ato doloso, mas não culposo.
B
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
C
Assistência gratuita a filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
D
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
Diversos direitos são garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos da Constituição Federal, o seguro-desemprego é previsto para o desemprego:
A
Doloso.
B
Voluntário.
C
Involuntário.
D
Culposo.
Conforme a Constituição Federal, o salário mínimo é um direito dos trabalhadores, fixado em lei, ________________, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
plural
B
nacionalmente unificado
C
podendo ser reduzido por convenção coletiva
D
respeitando a CLT
E
vinculado ao poder executivo
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos sociais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
III. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
A
Somente um assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Fernando é trabalhador rural em uma fazenda de plantação de café. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de Fernando: remuneração do serviço extraordinário superior, no
A
máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
B
mínimo, em cem por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
C
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
D
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.
E
máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
Os direitos dos trabalhadores no Brasil são fundamentais para garantir a dignidade, a cidadania e a justiça social. Eles protegem os trabalhadores contra a exploração, a discriminação e a violação de seus direitos humanos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é incorreto afirmar ser um de seus direitos.
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre o salário mínimo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes ____________ que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
A
periódicos
B
anuais
C
semestrais
D
programados
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, está previsto na Constituição Federal de 1988 como um dos:
A
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
direitos sociais.
D
princípios da ordem econômica.
E
princípios da defesa do consumidor.
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
.
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. 13º salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
IV. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I, II e III.
B
Somente os itens I, II e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente o item II.
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são proibições, exceto:
A
de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
C
de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D
de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E
de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7, assinale a alternativa incorreta.
A
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
D
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Ano:
2023
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
até que seja promulgada lei complementar regulamentando o inciso I do Art. 7º da Constituição da República de 1988, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa fica limitada aos termos do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
B
é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei ordinária, pois a norma do Art. 7º, XXVIII, prevê a obrigação de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa;
C
é compatível com os Arts. 7º, V, e 8º, I, da Constituição da República de 1988, norma de lei estadual que determina a participação do governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para definição dos pisos salariais das categorias;
D
o parágrafo único do Art. 7º da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 72/2013, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
E
a concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:
A
14 anos de idade.
B
17 anos de idade.
C
15 anos de idade.
D
16 anos de idade.
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
C
Certo
E
Errado
Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
Direitos: | Individual ou social? |
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; | |
2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; | |
3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar; | |
4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; | |
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; | |
6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; | |
7. Aposentadoria; | |
8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; | |
9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; | |
10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; | |
11. Direito de propriedade; | |
12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. |
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
A
1, 2, 3, 4, 9, 10 e 12.
B
1, 2, 3, 4, 5 e 6.
C
7, 8, 9, 10, 11 e 12.
D
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
E
1,2, 8, 9, 10, 11 e 12.
Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Art. 7º da CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
não participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração
C
décimo sexto salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
piso salarial desproporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingo.
Considerando que na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo II – Dos Direitos Sociais, estão relacionados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale o correto.
A
Proteção integral do mercado de trabalho de jovens adolescentes, mediante incentivos específicos.
B
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei, aos trabalhadores rurais.
C
Assistência gratuita aos filhos de famílias monoparentais desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.
D
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia seja contratada como trabalhadora pela empresa, gozará dos seguintes direitos, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A área de Segurança e Saúde do Trabalhador está presente no texto da Constituição Federal do Brasil, de maneira que, a esse respeito, é correto afirmar que
A
até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7o, inciso I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
B
entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, mediante comprovação do caráter especial do trabalho pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
D
para o custeio das implicações previdenciárias do acidente e da doença do trabalho, o empregado tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.
E
os trabalhadores, independentemente da legislação vigente no tocante às condições de trabalho, têm o direito de constituir representação sindical para negociações afins, assim como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Acerca das disposições constitucionais sobre a proteção do trabalho do menor, leia o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou ______ a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de ______ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de ______ anos.
(BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 5 nov. 2022)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
salubre / dezesseis / quatorze
B
insalubre / dezesseis / quatorze
C
mecânico / quatorze / doze
D
insalubre / quatorze / doze
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