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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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A Constituição Federal de 1988 prevê como Direitos Sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Diante disso, qual dos direitos abaixo elencados NÃO está expressamente enumerado, no Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, como sendo um direito do trabalhador urbano e rural?
A
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
B
Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
Proteção em face da automação, na forma da lei.
E
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que
A
o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D
é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E
é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
B
a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
C
a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
D
a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
E
a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
l Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
ll Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
lll Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, sem ou com justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória.
lV Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
V A opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Estão corretas somente as afirmações:
A
I - II - III
B
I - II - IV
C
II - III - V
D
III - IV - V
E
IV - V
Considere as seguintes assertivas:
I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas orga nizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e IV.
D
I, IV e V.
E
I e III.
Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
B
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.
C
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.
D
A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
E
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Acerca dos direitos sociais assinale a alternativa incorreta:
A
a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno.
B
o salário-família será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
C
são reconhecidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho.
D
é de quatro horas a jornada de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.
B
irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
C
repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
D
irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.
E
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.
Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito
I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.
II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. à proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.
V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
I e V.
Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho
A
a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
a garantia de irredutibilidade do salário.
C
o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
E
a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Fundo de garantia do tempo de serviço.
D
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
E
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
D
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
E
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
A
cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
B
é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
C
é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.
D
é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
E
é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República
A
foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
B
depende da publicação de lei ordinária federal.
C
tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
D
subordina-se à edição de lei complementar.
E
já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Com relação aos Diretos Sociais, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A
a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
B
a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à
remuneração, e, em regra, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
C
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
D
a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
E
a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
C
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas
E
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;
Quanto ao empregado doméstico, considere:
I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.
A
O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.
B
Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.
C
De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.
D
É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.
E
A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.
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