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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.
A
O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.
B
A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.
C
A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.
D
O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.
E
O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.
Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de
A
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.
C
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
D
distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A respeito dos direitos sociais, é CORRETO afirmar que:
A
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.
B
A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.
C
É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.
D
É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
E
A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:
A
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;
B
O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;
C
O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;
D
A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;
E
O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).
O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos filhos e dependentes de trabalhadores em creches e pré-escola, esclarecerá que esta é destinada para crianças:
A
desde o nascimento até os cinco anos de idade.
B
a partir dos seis meses até os seis anos de idade.
C
desde o nascimento até os sete anos de idade.
D
a partir de doze meses de idade até os seis anos de idade.
E
a partir de doze meses de idade até os cinco anos de idade.
Assinale a afirmativa correta:
A
Nos processos perante o Tribunal de Contas, em qualquer caso asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo em prejuízo de direito subjetivo do interessado.
B
Quanto aos Direitos Sociais, a Constituição da República reconhece que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
C
Segundo a Constituição da República, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D
Segundo a Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, regra esta que não prevalece para as sociedades de economia mista, porque quanto a estas prevalece a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os respectivos profissionais.
C
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei.
D
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho.
( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – F
B
F – F – F – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – F – V – V
A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.
E
licença-paternidade, nos termos fixado sem lei.
Imagine que João, empregado de uma empresa privada, trabalhou, na última semana, o total de 48 horas para sua empregadora. Considerando que a CF estabelece um limite máximo de horas para a duração do trabalho normal na semana (art. 7º, XIII), é correto afirmar que João trabalhou, na semana, além do permitido constitucionalmente,
A
duas horas.
B
quatro horas.
C
seis horas.
D
oito horas.
O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:
A
participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
B
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
C
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
D
a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
E
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
Descreve o Art. 7º da CF/88 que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa correta.
A
É direito do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B
É direito do trabalhador urbano e rural proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção dolosa.
C
É direito do trabalhador urbano e rural o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
É direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
E
Nem a todos os trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito de aposentadoria.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais
A
saúde, previdência social e turismo.
B
educação, saúde e turismo.
C
lazer, vestuário e felicidade.
D
moradia, alimentação e felicidade
E
higiene, vestuário e transporte.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes proposições:
I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento
solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no
seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios.
II. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da
Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzi-los,
embora dentro de certos limites e / ou circunstâncias.
III. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples
entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, porque o Legislador constituinte, por qualquer
motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando
essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.
IV. O artigo 7°
, XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um
exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi
concretizada pelo legislador.
V. O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de
princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como
impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as
regulamente.
Responda:
A
Estão corretas as assertivas I, II e III.
B
Estão incorretas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas as assertivas II, III e V.
D
Estão incorretas as assertivas II e V.
E
Estão corretas as assertivas III, IV e V.
É INCORRETO afirmar que:
A
É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.
B
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
Somente por assembleia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente do imposto sindical previsto em lei.
D
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, é
A
possível para todas as empregadas de pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes.
B
devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto.
C
devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ou não ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto.
D
devida para todas as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, não havendo necessidade de requerimento pela empregada.
E
possível para todas as empregadas de pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes.
Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.
A
Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
B
A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
C
Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
E
Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.
Considere os itens a seguir:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço;
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;
IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV apenas.
C
I e IV apenas.
D
I, II e III apenas.
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