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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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2014
Sobre os direitos sociais dos trabalhadores estabelecidos na Constituição, analise os seguintes enunciados e a seguir responda:
1) A igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores urbanos e rurais decorreu de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, julgada procedente em face de dispositivos da Lei Complementar que regulamentou a norma constitucional sobre trabalho doméstico.
2) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição da República.
3) O adolescente poderá ser contratado como aprendiz a partir dos 14 anos de idade, sendo facultativa sua inscrição no sistema de previdência social enquanto perdurar o contrato de aprendizagem.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 1 está correta;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
apenas a assertiva 3 está correta;
D
nenhuma assertiva está correta.
E
Não respondida.
A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a Emenda
A
determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
B
instituiu vedação ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos trabalhadores urbanos e rurais.
C
não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
D
determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
As propostas para atenuar a rigidez das leis do trabalho, priorizando as negociações entre empregados e empregadores, afirmam que o mínimo já assegurado deve ser mantido como base para futuras negociações.
Assinale a opção que indica um direito inflexível.
A
A irredutibilidade do salário.
B
O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
A duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais.
D
A jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
E
A acumulação remunerada de cargos públicos.
A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o artigo 7º (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), da Constituição federal de 1988, com a seguinte redação:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que contenha direito trabalhista, expresso no artigo 7º da Constituição Federal e que seja aplicável aos servidores ocupantes de cargo público.
A
Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
D
Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
E
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei.
B
a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
C
a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
D
a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E
o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a categoria de trabalhador que tem assegurada os mesmos direitos destinados ao empregado regido pela CLT.
A
Trabalhador eventual
B
Trabalhador autônomo
C
Representante comercial
D
Empreiteiro pessoa física
E
Trabalhador avulso
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
IV. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de __________ após a extinção do contrato de trabalho. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
De acordo com o art. 7.º, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta
A
a proibição do trabalho, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
B
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, de caráter universal, que exclui a indenização imposta ao empregador ao incorrer em culpa.
C
a percepção de adicional de 100% no valor da hora extra sempre que o trabalho seja executado em condições de perigo ou de insalubridade máxima.
D
o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com os empregadores, que tenham caráter nacional e não atentem contra a legislação vigente.
E
a proteção em face da automação, na forma da lei, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Assinale a alternativa correta.
A
O rol de direitos sociais nos incisos do art. 7º e seguintes é exaustivo.
B
É vedada a redução proporcional do salário do trabalhador sob qualquer hipótese.
C
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
D
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente prevista, mas é determinada pela CLT.
E
O direito à licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente previsto, mas é determinado pela CLT.
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção sua retenção dolosa.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
E
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
C
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de
A
trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.
B
trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.
C
qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.
D
trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.
E
trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.
De acordo com o que descreve a Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho
A
a menores de dezoito anos.
B
a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.
C
a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D
a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
E
a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos.
Considere a seguinte enumeração de direitos.
I. Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
II. Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal.
Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX.
A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.
A
O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.
B
O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.
C
As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.
D
As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.
E
As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.
Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
A
São falsas as assertivas I, II e III.
B
A assertiva II é verdadeira e são falsas as demais.
C
A assertiva I é verdadeira e são falsas as demais.
D
É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
B
São assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, o fundo de garantia do tempo de serviço e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. O Art. 7º dos dispostos em Direitos e Garantias Fundamentais se refere:
A
ao alistamento eleitoral
B
à educação institucional
C
aos documentos públicos
D
à irredutibilidade do salário
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