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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Entre os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal se inclui
A
participação na gestão da empresa e, excepcionalmente, nos lucros e resultados.
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 75% à do normal.
C
proibição de trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz.
D
proibição às mulheres de trabalho insalubre, perigoso ou atividades penosas.
E
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
É um direito do trabalhador a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
B
É um direito do trabalhador a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
C
É um direito do trabalhador proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis.
D
É um direito do trabalhador igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
E
É um direito do trabalhador proteção em face da automação, na forma da lei.
Fábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com base nas vendas que realiza. No entanto, em decorrência da crise que também atingiu o setor automobilístico, Fábio tem recebido como remuneração, em média, o valor correspondente a quinhentos reais por mês. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
III. Redução do salário nos casos em que ficar comprovado a incapacidade da empresa em manter a média salarial dos efetivos, em decorrência de crises econômicas generalizadas.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a intenção de reduzir desigualdades para fins de concretização da igualdade material, substancial ou isonômica. Uma das ideias que os permeia é a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de suas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a importância desses direitos, tratou de expressamente tutelá-los. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais como
A
a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de sete anos.
B
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e a proteção em face da automação, na forma da lei.
C
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais que o salário normal.
D
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento relativamente à do normal.
Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)
A
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
B
duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários, a redução ou o aumento da jornada, mediante decisão fundamentada do empregador.
C
remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.
D
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Acerca dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal.
B
O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
C
É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.
D
Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
E
É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
A
É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos.
B
É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos.
D
O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa.
E
O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.
Conforme a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - Todos são iguais perante a União, cabendo à lei estabelecer critérios harmônicos de distinção entre os brasileiros natos e os estrangeiros relativamente à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade imaterial.
II - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
III - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, sendo admitida – apenas em casos excepcionais e justificados pela autoridade administrativa – a modulação da pessoalidade e a reserva quanto à divulgação de atos que possam afetar a segurança nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Capítulo II da Constituição Federal, nossa Carta Magna, todas as alternativas abaixo correspondem sistematicamente a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, vissando à melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Fundo de garantia do tempo de serviço.
D
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
Redutibilidade do salário independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo.
Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei.
De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
as três cláusulas são constitucionais.
B
somente a primeira e a segunda cláusulas são constitucionais.
C
as três cláusulas são inconstitucionais.
D
somente a terceira cláusula é constitucional.
E
somente a segunda cláusula é inconstitucional.
Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.
I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.
II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.
D
Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.
B
É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.
C
É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D
É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
E
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV
D
Todas as afirmativas
E
Nenhuma das afirmativas
Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta dias, nos termos da lei.
B
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
C
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.
D
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a
A
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
E
proteção em face da automação, na forma da lei.
Ano:
2015
A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.
A
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 33 dias.
B
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
C
Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
E
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de _________ e de qualquer trabalho a menores de _________ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de _________ anos.
A
vinte e um / dezoito / dezesseis
B
dezesseis / quatorze / doze
C
dezesseis / dezoito / quatorze
D
dezoito / dezesseis / quatorze
E
dezoito / quatorze / dezesseis
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