Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)

a garantia de salário inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

a jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Salário mínimo proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

F – F – V – V – V.

V – V – V – F – F.

V – V – F – V – F

V – V – F – F – V.

F – F – V – V – F.

I, III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

A norma insculpida no art. 7^o inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.

oito – quarenta e quatro

seis – quarenta

doze – sessenta

quatro – trinta e seis

nove – cinquenta

O prazo prescricional, em matéria trabalhista, é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os rurais, nos termos da lei.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.

Aplica-se a prescrição trintenária aos créditos decorrentes da relação de trabalho relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal.

A Lei nº 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo de trinta para três anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de trinta anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Seguro-desemprego.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Salário mínimo, fixado em lei.

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Certo

Errado

Os Direitos Sociais são de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, visando garantir melhores condições de vida aos hipossuficientes e sendo caracterizados como liberdades negativas, fundamento do Estado Democrático de Direito.

Os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontram-se elencados no art. 7º da CF/88 e são caracterizados por serem normas de ordem pública, imperativas e invioláveis, pela vontade das partes contraentes na relação trabalhista.

Os Direitos Sociais, que encontram previsão no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, são enumerados exaustivamente, esgotando-se com isso os Direitos Fundamentais destinados aos trabalhadores, previstos no próprio texto constitucional.

Aos trabalhadores domésticos, foram assegurados constitucionalmente diversos direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto constitucional, porém nada se prevê ou se assegura em relação à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, ficando esses critérios a cargo exclusivamente do empregador.

O texto constitucional em nada menciona, no rol de seus direitos sociais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

não pode trabalhar em horário e locais que não permitem sua frequência na escola.

pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 23 horas.

pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.

pode realizar excepcionalmente e desde que autorizado pelos pais ou responsável, trabalho após às 23 horas.

pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno.

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos

não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade.

é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

150 dias para todas as trabalhadoras

180 dias para todas as trabalhadoras

120 dias para todas as trabalhadoras

120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado

180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

proteção do salário na forma da lei, não constituindo crime sua retenção dolosa.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.