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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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O processo licitatório é obrigatório no Poder Público. Para isso, seguem-se os seguintes passos: Edital, Habilitação, Julgamento e Finalização. Assim, o INCISO XXXIII, do Artigo 7º da CF de 1988 aborda determinados aspectos do seguinte passo obrigatório:
A
Julgamento.
B
Pregão.
C
Edital.
D
Finalização.
E
Habilitação.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva III é verdadeira.
B
Apenas a assertiva IV é verdadeira.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
As assertivas I, II, III e IV, são verdadeiras.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.
( ) São direitos dos trabalhadores jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independente de negociação coletiva.
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outros, o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É proibida a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, V, F, F, V.
B
( ) F, F, F, V, F.
C
( ) V, V, V, F, V.
D
( ) F, F, V, V, F.
Leia as assertivas abaixo:
I. Segundo o art. 6º da Constituição Federal são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
II. É direito do trabalhador rural e urbano um salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender s suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. É também direito do trabalhador décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Sobre elas podemos afirmar que:
A
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Todas são verdadeiras.
C
Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
D
As assertivas I e III são falsas.
De acordo com a Constituição Federal, relativo aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
B
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
C
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta da Constituição Federal de 1988:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
B
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
C
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
licença-paternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.
E
seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
De acordo com o artigo 7o da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Certo
E
Errado
Ainda, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as afirmativas a seguir atribuindo "V" para as verdadeiras ou "F" para as falsas e, após, assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses de cima para baixo.
( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
( ) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípios, além de outros, da autodeterminação dos povos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo;
( ) Segundo o Art. 5º da Constituição Federal todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
A
F - V - V - V.
B
V - V - V - V.
C
V - F - V - F.
D
F - V - F - F.
Assinale a alternativa que apresenta dois Direitos constitucionais dos trabalhadores
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, na forma da lei e independentemente de sua renda.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.
E
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de, no mínimo, cento e oitenta dias; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
Assinale a alternativa que apresenta um Direito Constitucional dos Trabalhadores.
A
Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.
B
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
C
Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda
D
Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
E
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Não constitui direito dos trabalhadores domésticos previsto na Constituição Federal de 1988
A
seguro-desemprego.
B
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
seguro contra acidentes de trabalho.
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
adicional de insalubridade.
Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a:
A
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
D
Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:
A
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
C
aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
D
repouso semanal remunerado aos domingos.
E
irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II dos Direitos Sociais, Artigo 7º: analise a seguir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III – IV.
B
I – III.
C
II – IV.
D
I – II.
E
II – III.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos expressamente na Constituição Federal, EXCETO
A
fundo de garantia do tempo de serviço.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
aposentadoria.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.
E
proteção em face da automação, na forma da lei.
A Constituição Federal aponta alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Qual alternativa apresenta informação INCORRETA sobre esses direitos?
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
E
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
a irredutibilidade do salário garantida ao trabalhador rural e urbano, mesmo se houver disposição contrária em convenção ou em acordo coletivo.
B
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias.
C
a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e oitenta dias.
D
a relação de emprego não será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.
E
o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Acerca da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, assinale a afirmativa que indica a alteração do Art. 7º Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
A
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
D
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988:
A
A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
C
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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