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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição de 88 determina que é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
II. O Ministério Público é uma instituição intermitente, responsável pela ruptura da ordem jurídica e dos interesses individuais disponíveis.
III. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal no funcionamento de associações e de cooperativas, respeitada a legislação vigente.
IV. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a condição de idade mínima de dezesseis anos para elegibilidade aplica-se a Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e II.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma em seu art. 7º que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a determinação apresentada na CF/88:
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Décimo terceiro salário com base na remuneração, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Responda (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. Segundo a Constituição Federal:
(__)- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
(__)- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
(__)- Ao aposentado filiado é vedado votar e ser votado nas organizações sindicais.
A sequência CORRETA corresponde a:
A
V-V-F.
B
F-V-V.
C
V-F-F.
D
F-F-V.
E
V-V-V.
Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:
A
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
B
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa
C
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos
D
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
De acordo com a Constituição Federal, no art. 9º, o direito de greve é constitucionalmente garantido, contudo:
A
A Lei definirá quais os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
B
Pode ser exercido pelos trabalhadores, com anuência por parte do empregador.
C
Compete aos trabalhadores a decisão de exercer tal direito, mediante assembleia instalada e votação realizada em dois turnos.
D
Não há previsão de responsabilização por abusos.
E
Somente poderá ser exercido com aquiescência da Justiça Trabalhista, mediante autorização prévia.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Assinale a alternativa que apresenta um item acrescentado à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998:
Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A
irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.
B
participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
D
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
E
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, analise as proposições abaixo.
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
III. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
IV. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
II. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
“Os direitos sociais encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11º da Constituição Federal e estão disciplinados ao longo do texto constitucional. Tais direitos constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.”
(Paulo e Alexandrino, 2008, p. 215)
Assinale a alternativa em que constam, nos termos da Constituição Federal de 1988, direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 10 (dez) por cento à do normal.
E
Diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de saúde, ambiente e trabalho, estabelece que
A
é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
incumbe ao poder público e à iniciativa privada controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em “Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.” No que se refere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
Nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante desses com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores.
C
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa e da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Considere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:
I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II . salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
III . remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
VI. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Segundo a Constituição Federal, aplicam-se aos servidores públicos os direitos relacionados APENAS em:
A
I, II , III e IV.
B
I, III , IV, V e V I .
C
I, II , IV e VI .
D
II , III , V e VI .
E
II , III , IV e V.
De acordo com o CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, considere entre outros:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
A luz da Constituição Federal assinale a alternativa correta:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Os direitos dos trabalhadores fazem parte do capítulo dos direitos sociais na Constituição da República, estando elencados no artigo 7° da Carta Magna brasileira.
Qual alternativa contém o direito que não está de acordo com a legislação pátria?
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
E
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Os valores sociais são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal Brasileira e compõem o largo rol de direitos fundamentais que visam à concretização da igualdade social.
Considerando a importância dos valores sociais, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses direitos previstos na Constituição Federal Brasileira.
A
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de quatro anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.
C
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.
D
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E
Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
A Constituição Brasileira preocupou-se com a cidadania do povo brasileiro e seus artigos se referem diretamente aos direitos sociais. Assinale a opção que NÃO descreve um direito social.
A
A saúde é um direito de todos e deve ser garantido pelo poder público.
B
O trabalho é um direito de todo cidadão brasileiro adulto e deve ser garantido por programas especiais do governo como bolsa família e auxílio reclusão.
C
Todo cidadão brasileiro tem direito à educação de qualidade e gratuita.
D
O direito ao lazer é garantido pela constituição e muito importante para assegurar saúde e qualidade de vida ao cidadão.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária ou delegada, que deverá prever indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D
remuneração do trabalho noturno igual à do diurno, sem qualquer discriminação.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
A
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
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