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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal considere:
I. com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
II. superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
III. no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Tais assertivas correspondem, respectivamente:
A
décimo terceiro salário para os que percebem
remuneração variável; remuneração do trabalho
diurno superior à do noturno e gozo de férias anuais
remuneradas.
B
remuneração do trabalho diurno superior à do
noturno; aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço e remuneração do serviço extraordinário.
C
gozo de férias anuais remuneradas; remuneração do
serviço extraordinário; aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço.
D
remuneração do serviço extraordinário, aviso prévio
proporcional do tempo de contribuição e décimo
terceiro salário.
E
garantia do piso salarial proporcional à extensão do
trabalho; décimo terceiro salário e seguro-desemprego,
em caso de desemprego voluntário.
A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço extraordinário.
C
Certo
E
Errado
Ainda a respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.
A
A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.
B
O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.
C
A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.
D
Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
E
Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.
A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional.
C
Certo
E
Errado
A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, prioritariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho.
Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
A
prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção
B
decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção
C
prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção
D
prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção
E
decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco – após a extinção
O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
A CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluto o valor probatório das anotações na carteira profissional do trabalhador para fins de comprovação de direitos trabalhistas
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos constitucionais assegurados às mulheres trabalhadoras, assinale a opção correta.
A
À gestante é assegurada licença com a duração de 120 dias, período que coincide com sua garantia de emprego e salário.
B
É vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, período que coincide com a licença-maternidade.
C
À empregada gestante é assegurada licença com a duração de 120 dias, ficando vedada sua dispensa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
D
À empregada gestante é assegurada licença com a duração de cinco meses, ficando vedada sua dispensa desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
E
É vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o término do período de 180 dias da licença-maternidade.
Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.
C
Certo
E
Errado
Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.
I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a
A
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
B
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
E
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que
A
a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.
B
o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.
C
é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.
E
o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida
A
a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
B
a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
C
a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
E
a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.
C
Certo
E
Errado
Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.
C
Certo
E
Errado
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