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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura
A
a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.
B
a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
C
jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
D
a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, exceto quando se tratar de hora extra laborada à noite, quando será remunerada em, pelo menos, 100% do valor da hora normal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República veda
A
que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.
B
a adoção de crianças por homens solteiros.
C
a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.
D
o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.
Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.
a
A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
b
É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
c
É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d
A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
e
A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.
Acerca dos direitos sociais, analise as afirmações que são feitas a seguir.
1) É garantido o pagamento de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
2) O salário é protegido na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
3) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4) É garantido o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
5) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego.
Estão corretas apenas:
A
1 e 2
B
1 e 5
C
3 e 5
D
2 e 4
E
3 e 4
Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:
A
Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
D
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
E
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
A Constituição Federal prevê que sejam remuneradas com adicional as atividades realizadas
A
em condições penosas, insalubres ou perigosas;
com maior perfeição técnica e produtividade.
B
em horário noturno; em turnos de revezamento; em
condições penosas, insalubres ou perigosas.
C
em turnos de revezamento; em condições penosas,
insalubres ou perigosas; além da jornada regular.
D
além da jornada regular; com maior perfeição
técnica e produtividade; em turnos de revezamento.
E
em horário noturno; além da jornada regular; em
condições penosas, insalubres ou perigosas.
Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:
A
FGTS.
B
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
O direito de greve e associação sindical.
D
Licença à adotante com duração de noventa dias quando o adotado tem idade inferior a um ano.
E
Seguro desemprego.
São direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, no Brasil:
1) 13º salário, com base na remuneração integral.
2) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
3) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
4) remuneração do trabalho diurno, sempre igual ao do trabalho noturno.
5) gozo anual de férias remuneradas, caso não tiverem incorrido em alguma punição da empresa ou repartição pública.
Estão corretas apenas:
A
1 e 5
B
3 e 4
C
3 e 5
D
1, 2 e 3
E
1, 2, 3 e 4
Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de
A
24 anos de idade.
B
21 anos de idade.
C
20 anos de idade.
D
19 anos de idade.
E
18 anos de idade.
O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:
A
No mínimo de sessenta dias.
B
No mínimo trinta dias.
C
No máximo trinta dias.
D
No mínimo quarenta dias.
E
Exatamente trinta dias.
Qual alternativa está incorreta no que diz respeito ao direito, à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente?
A
A formação técnico-profissional garantirá o acesso e a freqüência obrigatória ao ensino regular.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
O adolescente, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, pode trabalhar, desde que de forma protegida.
D
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
A
proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção
penal a sua retenção dolosa ou culposa.
B
remuneração do serviço extraordinário, na mesma
proporção e condição à do normal.
C
licença à gestante e licença paternidade, com duração
de até cento e vinte dias.
D
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
E
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade
em creches e pré-escolas.
Indique a seguir a alternativa que NÃO se enquadra entre os direitos dos trabalhadores mencionados no Artigo 7º da Constituição Brasileira.
A
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
D
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
E
Proteção em face da automação na forma da lei.
Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos
A
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
B
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, IV e V.
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
B
Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
D
A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.
E
A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.
Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)
A
piso salarial proporcional ao tempo de serviço.
B
remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.
C
seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.
D
aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária
E
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
A
repouso semanal remunerado, exclusivamente aos
domingos.
B
adicional de remuneração para as atividades insalubres
ou perigosas, excetuadas as penosas, na
forma da lei.
C
seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa
ou desemprego involuntário.
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.
E
jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.
A greve de servidores públicos civis é
A
direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos
em lei específica que dispõe sobre a matéria.
B
direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre
a matéria e definindo os limites do seu exercício.
C
proibida pela Constituição Federal vigente, dado que
afronta o princípio da continuidade do serviço
público.
D
vedada pela Constituição Federal de 1988 aos
servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados
públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
E
matéria a respeito da qual a Constituição Federal
vigente é omissa.
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