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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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A Constituição Federal garante às puérperas prazos para a licença-maternidade e pausa diária para amamentação, que são, respectivamente,
A
120 (cento e vinte) dias e 01(uma) hora.
B
120 (cento e vinte) dias e 03 (três) horas.
C
150 (cento e cinqüenta) dias e 01(uma) hora.
D
150 (cento e cinqüenta) dias e 03(três) horas.
E
180 (cento e oitenta) dias e 06 (seis) horas.
Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalhador rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os três têm direito
A
à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
à proteção em face de automação.
C
ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
à licença paternidade, nos termos fixados em lei.
E
ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a
A
proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa ou culposa.
B
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezesseis anos.
C
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.
D
jornada de sete horas para o trabalho realizado em
turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo
acordo individual de trabalho.
E
remuneração do serviço extraordinário superior, no
máximo, em vinte por cento à do serviço normal.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
C
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado, nas organizações sindicais.
D
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Mas, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, sendo, contudo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado nos domingos.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
V. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
De acordo com os artigos da CF/88 são corretas as seguintes afirmativas:
A
Apenas as questões I, III e IV estão corretas.
B
I, II, IV e V estão corretas
C
I, II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as questões I e V estão corretas.
Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por Lei, NÃO se inclui:
A
Aposentadoria.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que
A
a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo em vinte por cento à do normal.
B
a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias.
C
a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.
D
o gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, com metade a mais do que o salário normal.
E
lhes é assegurado o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
O salário mínimo deve ser fixado por:
A
Decreto do Presidente da República.
B
Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
Resolução do Congresso Nacional.
D
Lei Ordinária Federal.
E
Decisão do Ministro da Economia.
Analise as afirmativas abaixo
1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
4. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.
De acordo com o inc. IX, art., 7º da Constituição Federal, o trabalhador terá garantida remuneração do trabalho:
A
noturno superior à do diurno.
B
noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal.
C
noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento quinzenal.
D
noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal ou quinzenal.
E
noturno superior à do diurno, salvo no caso de turno ininterrupto de revezamento.
Em razão de dificuldades financeiras expressivas, uma grande companhia aérea celebrou com o sindicato profissional acordo coletivo de trabalho, dispondo que os salários de seus empregados seriam reduzidos em 25%, durante seis meses, período em que não haveria a dispensa de qualquer empregado. Paulo, empregado da referida empresa, considerou ilícita a alteração de seu contrato de trabalho, pois não era filiado ao sindicato. Nessa situação, o procedimento adotado pela empresa é ilegal, por traduzir, no caso de Paulo, alteração contratual ilícita.
C
Certo
E
Errado
Depois de cinco anos de trabalho, Jonas resolveu aderir à proposta de seu empregador, resultante de previsão constante de norma coletiva de trabalho, deixando de cumprir 44 horas semanais e passando a observar a jornada de 22 horas semanais, em regime parcial de trabalho. Seu salário, porém, foi reduzido à metade, na forma prevista na norma coletiva, causando-lhe grande desconforto. Nessa situação, a alteração contratual promovida será nula de pleno direito, em razão dos prejuízos causados a Jonas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição aprovada em 1988 é a mais democrática Constituição brasileira e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais.
(F. C. Teixeira)
Assinale a alternativa errada a respeito da Constituição vigente.
A
A Constituinte de 1987, além dos projetos elaborados pelos constituintes, aceitava emendas encaminhadas por organizações da sociedade civil, desde que com 30 mil assinaturas.
B
Os direitos de greve e de sindicalização foram ampliados, contemplando inclusive os funcionários públicos.
C
A terceirização de mão-de-obra e a cobrança de juros superiores a 12% foram proibidas.
D
Na legislação trabalhista, a Constituinte incluiu a licença- -paternidade e aumentou para 40% a multa por demissão imotivada.
E
Os crimes de tortura e racismo são considerados inafiançáveis.
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
A
irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação
B
remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.
C
vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:
A
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.
C
assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
E
duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.
Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.
B
a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.
C
a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.
D
o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.
E
o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.
São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,
A
o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.
B
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.
D
o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho.
E
seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.
Para ingressar na justiça, Marta deverá seguir os ditames constitucionais e filiar-se obrigatoriamente ao sindicato que abrange a área de sua residência.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que
A
muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B
a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.
C
o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
D
admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
E
a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.
Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
A
três dias, para os que recebem por hora.
B
oito dias, se o pagamento for diário.
C
oito dias, se o pagamento for semanal.
D
quinze dias, para os que recebem por quinzena.
E
trinta dias, nos termos da lei.
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