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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito
A
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.
C
à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.
D
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
E
ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.
São direitos sociais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
A
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
D
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
E
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de 21 anos.
A Constituição da República prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.
I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.
II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
O sindicato é parte legítima para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação aos direitos
sociais
A
Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.
B
Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados
C
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
D
Proteção em face da automação, na forma da lei.
E
Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais
O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo
A
na condição de órfão, a partir de quatorze anos.
B
na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C
quando for arrimo de família, a partir de quinze anos.
D
quando tiver antecipada a maioridade, a partir de quinze anos.
E
quando for portador de necessidade especial, a partir de quinze anos.
O direito a que alude o inciso acima transcrito insere-se na categoria dos direitos sociais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição, é proibido celebrar contrato de trabalho com menores de
A
21 anos, salvo se com autorização do representante legal do menor.
B
18 anos, em qualquer hipótese.
C
16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
D
14 anos, salvo se com autorização judicial.
E
12 anos, exceto para a realização de trabalhos domésticos a partir dos 10 anos.
A
As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.
B
Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher
C
A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.
D
Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional
E
Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.
A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.
C
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Bra-sil de 1988:
A
são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais;
B
podem ser restringidos, em caso de calamidade pública;
C
são estendidos aos servidores públicos civis;
D
abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.
NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal:
A
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
D
salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador
São direitos sociais dos trabalhadores, constitucionalmente estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:
A
salário mínimo.
B
salário-família.
C
repouso remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
piso-salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.
A redução salarial, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é admitida desde que:
A
o empregador esteja em processo de falência;
B
haja consentimento por escrito do trabalhador;
C
seja estipulada por convenção ou acordo coletivo;
D
existam casos comprovados de força maior.
De acordo com os direitos sociais previstos na Constituição da República, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Um agricultor empregado em uma fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Certo
E
Errado
A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.
C
Certo
E
Errado
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