Questões de Concurso sobre Disposição geral (artigo 193 da CF)

o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.

somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

a defesa do consumidor e a preservação do meio ambiente.

a defesa da propriedade privada e a preservação de um meio ambiente sadio.

a propriedade privada e a defesa do consumidor.

o primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.

o primado do trabalho e a defesa do consumidor.

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

sobre a receita de concursos de prognósticos.

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.

o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.

a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.

a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.

na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

a justiça social

o bem-estar e a justiça sociais

a justiça e a ordem social

o bem-estar social

justiças igualitária e social.

primado do trabalho e justiça sociais.

justiça igualitária e bem-estar.

primado do trabalho e justiça igualitária.

bem-estar e justiça sociais.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o bem-estar e a justiça sociais.

a cidadania e a isonomia.

a dignidade da pessoa humana e a isonomia.

a cidadania e o pluralismo político.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os preceitos legais dispostos.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais de que trata a Constituição de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, ressalvadas as restrições constitucionais.

bem-estar e a justiça sociais

seguridade social e recuperação da saúde

descentralização da política de saúde e atendimento integral

implementação de ações em saúde e participação da comunidade

A definição de mínimos sociais para as três áreas de necessidades sociais (saúde, previdência e assistência social), vinculadas aos direitos trabalhistas.

O reconhecimento da cidadania enquanto condição relevante de participação social.

A participação direta dos representantes da sociedade civil, no governo ou, então, por representação eletiva, no processo democrático de gestão das políticas nela inseridas.

A garantia de patamares sociais mínimos de vida da população, não mais reduzidos às relações de trabalho.

A sua estruturação, enquanto serviço público e garantia de status de direito social.

Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

de ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais.

de ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza.

de políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.