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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra
ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, o poder público pode, na forma
da lei, exigir
A
estudo prévio de impacto ambiental.
B
o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.
C
imposto sobre serviços.
D
recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio
Ambiente.
E
prévia autorização do Ministério Público ambiental.
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 quanto ao meio ambiente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a a Zona Costeira, a Floresta Amazônica brasileira e e a Mata Atlântica são patrimônio nacional.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( ) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - V - V
B
F - V - V - V - F - V
C
V - F - V - F - V - F
D
V - V - V - V - V - V
E
F - V - F - F - V - F
A proteção constitucional do meio ambiente
A
impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.
B
não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5o da Constituição Federal de 1988.
C
impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.
E
determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.
De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:
A
exclusivamente às forças policiais.
B
apenas aos proprietários de recursos naturais.
C
exclusivamente à Presidência da República.
D
apenas ao Poder Executivo.
E
ao Poder Público e à coletividade.
A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na
Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)
A
relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
B
reparação integral do dano ambiental, havendo degradação
ambiental.
C
fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas
em certo momento, a possibilidade de se manterem
os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações
futuras.
D
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei
n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente.
E
pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental
de natureza pública, em face de sua escassez.
Em matéria Constitucional referente à proteção ao meio ambiente, o Poder Público está incumbido por força da Carta Magna a:
I. Promover a educação ambiental apenas no ensino fundamental ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria.
C
Certo
E
Errado
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal
de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que
A
as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas, a sanções civis e administrativas.
B
é despicienda a realização de estudo prévio de impacto
ambiental para a instalação de obra que cause concreto
dano ambiental.
C
a imposição de sanções administrativas às pessoas
jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar
os danos causados.
D
se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
E
cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar,
estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar
a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado.
Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta:
A
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
B
a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios;
C
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem a qual não poderão ser instaladas;
D
a Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação;
E
incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.
Considerando o tema “Ordem Social” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que tenha contribuído para a seguridade social.
B
As universidades são proibidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio da proporcionalidade do valor dos benefícios.
E
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
A Constituição Federal de 1988 afirma que meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos, ou seja, meio ambiente é elemento fundamental na interação entre os atores sociais. Neste sentido, as Políticas Ambientais tem evoluído de forma a encontrar soluções voltadas para a proteção do ambiente. A preocupação com as mudanças climáticas mobilizam: instituições públicas, organizações não governamentais, o meio acadêmico-científico e os indivíduos da sociedade civil. Com relação a esse assunto, marque a alternativa correta:
A
Os recursos hídricos brasileiros são controlados pelos comitês de bacias que buscam preservar e proteger a água consumida somente nas áreas urbanas das grandes cidades brasileiras.
B
O meio acadêmico-científico deve produzir conhecimento sobre o meio ambiente e sua proteção, enquanto que as políticas públicas atuam como controladoras dos impactos ambientais causados pela ação humana na superfície terrestre. Cabe à sociedade civil organizar movimentos e grupos de pressão, com o intuito de forçar a criação das referidas políticas.
C
As políticas ambientais concebidas para mitigar os efeitos das mudanças do clima, consideram na sua concepção os mecanismos econômico-financeiros para viabilizar investimentos, impor sanções baseadas na legislação vigente. Para tanto, prescinde da assistência de órgãos não governamentais, ou movimentos da sociedade civil, sem qualquer articulação global sobre as questões do clima.
D
A Constituição Federal afirma que cabe ao poder público, apenas a ele, defender e gerenciar os recursos naturais.
E
Os programas e políticas do governo voltados para a proteção do ambiente, não devem contar com parcerias da sociedade civil, pois, uma diversidade de atores sociais somente dificultaria a unidade de interesses sobre o tema.
São considerados bens dos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, exceto os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de um estado ou sirvam de limites com outros países, ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
C
Certo
E
Errado
Ao descrever os biomas floresta amazônica brasileira, mata atlântica, serra do mar, pantanal mato-grossense e zona costeira como integrantes do patrimônio nacional, a Constituição Federal os inclui dentro do rol de bens da União.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
A
Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.
C
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D
Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.
Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale
a alternativa correta.
A
A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e
utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições
que assegurem a condição do meio ambiente local.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é
órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
D
O Poder Público define os espaços territoriais a serem
especialmente protegidos, podendo alterá-los ou
suprimi-los por meio de expedição de licença.
E
As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização
definida em decreto estadual, sem o que não
poderão ser instaladas.
A Constituição Federal de 1988 textualmente considera com patrimônio nacional alguns ecossistemas específicos, sendo que sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. São esses ecossistemas:
A
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Serrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Planície Litorânea.
B
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
C
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada da Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a ilha de Fernando de Noronha.
D
A Floresta Equatorial, a Mata Atlântica, a Chapada dos Veadeiros, o Pantanal Mato-Grossense e a ilha de Fernando de Noronha.
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:
A
a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.
B
a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.
C
o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.
D
União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.
E
a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.
Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina,
tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter
animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF,
ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se,
por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.
A
A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens
constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio
ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.
B
A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação
cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma
vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio
ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural,
prevalecem as primeiras.
C
A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte
que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor
extrema.
D
A proibição de realização da referida festividade encontra
respaldo no princípio constitucional da função ecológica da
propriedade.
E
A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade,
contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa
a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como
titulares de direitos.
A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que
A
tal obrigatoriedade abarca o controle dos agrotóxicos e seus componentes, incluindo os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
B
o registro dos agrotóxicos é condição para sua produção e comercialização no território nacional e deve ser realizado no órgão ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão estadual competente.
C
uma vez protocolado, o pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, devendo constar da publicação os resultados dos testes efetuados, bem como a indicação da destinação final do produto.
D
a tramitação do procedimento de registro de agrotóxicos divide-se em duas fases: a avaliação técnico-científica e o deferimento ou indeferimento do pedido, sendo certo que a inobservância dos prazos confere ao solicitante o direito de obtenção do registro provisório.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.
É correto afirmar que esse comando normativo é
A
inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes, já que atribui ao Poder Legislativo parcela própria do poder de polícia, afeto ao Poder Executivo
B
constitucional, já que todas as estruturas estatais de poder têm o dever jurídico de colaborar para a defesa do meio ambiente.
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade pelos danos que lhe sejam causados.
D
constitucional, já que a Constituição Estadual ocupa o ápice da pirâmide normativa no âmbito do Estado, podendo dispor livremente sobre todas as matérias que lhe digam respeito.
E
inconstitucional, pois a disciplina do estudo de impacto ambiental já foi exaustivamente prevista na Constituição da República.
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