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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), corresponde a um dos instrumentos que auxiliam no cumprimento do referido artigo. Com relação ao SNUC, assinale a opção incorreta.
A
Estações ecológicas e parques nacionais são classificados como unidades de proteção integral no SNUC.
B
Reservas indígenas são classificadas como unidades de proteção integral no SNUC.
C
Áreas de proteção ambiental e florestas nacionais são classificadas como unidades de uso sustentável no SNUC.
D
“Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais”: é a definição do SNUC para áreas de proteção integral.
E
Nas estações ecológicas, é permitida a realização de pesquisas científicas.
De acordo com os capítulos referentes ao meio ambiente na Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais que constituem o vasto arcabouço ambiental e regem essa matéria, a gestão ambiental brasileira deve ser empreendida de forma complementar pela União, estados e municípios. Com relação a esse tema, avalie as sentenças abaixo:
I. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
II. A descentralização feita no RJ prevê a transferência de parte da responsabilidade do licenciamento ambiental do Estado para os municípios fluminenses por meio de instrumento de convênio, tendo como condicionantes possuírem Plano Diretor e GuardaAmbiental.
III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável competindo a ele definir a unidade de conservação a ser beneficiada.
IV. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou, ainda, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
V. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – é o ato administrativo pelo qual o INEA atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova sua localização, embora não autorize a implantação ou operação de determinados empreendimentos enquadrados na Classe 6, ou seja, classificados como de porte mínimo e potencial poluidor insignificante.
A
Somente as sentenças I e IV estão corretas.
B
Somente as sentenças II e III estão corretas.
C
Somente as sentenças II e IV estão corretas.
D
Somente as sentenças III e Vestão corretas.
E
Somente as sentenças II, IV e Vestão corretas.
Quanto às competências em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA:
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.
B
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C
A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.
D
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.
A
A CF atribui competência legislativa concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.
B
O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente natural.
C
A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora, são matérias da competência material comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
D
O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas ambientais.
E
É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor
A
estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B
não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
C
estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.
D
estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
E
não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.
A Constituição Federal tutela os interesses difusos e coletivos, entre os quais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assinale a opção incorreta. Para assegurar a sua efetividade incumbe ao Poder Público
A
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
B
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
C
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
E
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não lhe cabe fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
No que se refere à previsão constitucional da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
A fim de minimizar os impactos provocados ao meio ambiente pela mineração, a CF impõe àqueles que exploram recursos minerais a elaboração e observância de plano de controle ambiental.
B
Compete a todos os entes da Federação, concorrentemente, a execução das normas destinadas à tutela do patrimônio ambiental, ou seja, é concorrente a competência material.
C
As terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais deixam de ser indisponíveis após sua arrecadação e incorporação, mediante ação discriminatória, ao patrimônio público.
D
Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material genético deve ser realizada sob a perspectiva ambiental, aplica-se o princípio da precaução a esse tema.
E
A constitucionalização da proteção ambiental, de forma específica e global, ocorreu sob a égide da Constituição de 1967, tendo a CF ampliado o tratamento dado ao tema.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São disponíveis as terras devolutas.
( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional.
( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – F
B
V – V – F – F – F
C
F – V – F – F – V
D
V – F – F – V – V
Considerando o direito ambiental constitucional, assinale a opção correta.
A
Ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF atribui ao direito ambiental o status de direito humano fundamental, sendo, portanto, equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais, em matéria ambiental, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, alternativamente, ao requisito de aproveitamento racional, ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com preservação do meio ambiente, ou à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
C
A defesa do meio ambiente é dever do poder público e da coletividade, aos quais compete promover, respectivamente, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
A competência legislativa para tratamento dos temas ambientais é privativa da União, como, por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral.
E
Constituem patrimônio nacional os sítios de valor ecológico, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Não é um direito social previsto na Constituição Federal:
A
Educação;;
B
Moradia
C
Meio ambiente sustentável;
D
Proteção à maternidade.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Nos termos do art. 225 da CF/88, o Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivo que impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atos tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente equilibrado.
II - A elaboração do plano de manejo é essencial para a preservação da Unidade de Conservação, pois é nele que se estabelecem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (art. 2º, XVII, da Lei n. 9.985/2000).
III - A omissão do Poder Público na elaboração do plano de manejo e gestão de uma Unidade de Conservação coloca em risco a própria integridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação do dever fundamental de proteção do meio ambiente.
IV - A União pode ser obrigada ao repasse de verbas, para que o órgão ambiental federal realize todos os procedimentos administrativos necessários à elaboração do plano de gestão de uma APA criada em área que integra o patrimônio público federal (art. 20, inciso VII, da CF).
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como uma de suas principais funções estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Uberlândia, programas destinados a proporcionar a melhoria das condições de vida da população e sua integração através de ideias e sugestões ao Planejamento Administrativo Ambiental do Município. De acordo com o que dispõe a Constituição da República, incumbe ao Poder público de um modo geral, a fim de assegurar a efetividade da oferta de meio ambiente equilibrado, EXCETO:
A
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Exigir e publicar estudo de impacto ambiental, para a instalação de obra ou atividade potencialmente degradante ao meio ambiente.
C
Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D
Incentivar o reflorestamento, relativizando as medidas burocráticas de proteção à fauna e flora.
E
Proteger a fauna e flora, sem que se coloque em risco a sua função ecológica.
Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:
A
criadora;
B
antropocêntrica;
C
holística;
D
pragmática;
E
ecossocialista.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:
I. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o ecossistema como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II. nacionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV. proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e à proteção dos recursos ambientais;
VII. acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII. recuperação de áreas degradadas
Está correto o contido em
A
I, III, IV, VI e VIII, apenas.
B
II, IV, VI e VII, apenas.
C
III, IV, V, VII e VIII, apenas,
D
I, III, IV, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas e preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do país constituem deveres idênticos que incumbem ao poder público, de acordo com o art. 225 da CF.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras
passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à
União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o
domínio desses bens.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o § 1o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,
A
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
B
autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
C
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
D
definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
E
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
A
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
B
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
C
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
D
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
E
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.
De acordo com Constituição Federal Brasileira em vigor,
A
condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar no polo passivo pessoa jurídica, excluindo as pessoas físicas, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
C
aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.
D
pessoas jurídicas responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido em Lei, responderão por corrupção ativa.
E
é possível a aplicação da responsabilização civil e criminal às pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecem vigentes os motivos da sanção.
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