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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes:
I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, regras para garantir a efetividade desse direito, determinações particulares em relação a objetos e setores específicos, além de normas implícitas e explícitas relativas ao meio ambiente;
II. a Constituição Federal confere o caráter de bem público às águas, aos recursos minerais e aos espaços ambientalmente protegidos;
III. ao indicar a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica, a Constituição Federal submete o exercício da atividade econômica à preservação do meio ambiente;
IV. a Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Considerando-se que o artigo 225 da Constituição Federal dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, é correto afirmar que o bem ambiental, quanto à sua natureza, é um
A
bem privado.
B
bem público.
C
bem difuso.
D
bem comum.
E
bem próprio.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 incluiu em seu texto
diversos dispositivos voltados à garantia e á proteção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é tido como uma das mais avançadas do mundo no quesito ambiental.
Considerando o texto constitucional, analise quais as assertivas abaixo são verdadeiras e quais são falsas. Marque em seguida a alternativa que corresponde á sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal refere-se em seu texto expressamente ao instrumento de Licenciamento
Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia;
Licença de Instalação; Licença de Operação.
( ) A Constituição Federal expressamente eleva a
condição de patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do
Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Caatinga e a Zona Costeira, vinculando sua utilização
à forma da lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao
uso dos recursos naturais.
( ) A Constituição Federal prevê expressamente em seu
texto a necessidade do Poder Público exigir, na
forma da lei, estudo prévio impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativo impacto ambiental.
( ) A Constituição Federal dispõe expressamente que
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
A
F, F, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, V, V
D
V, V, F, V
E
V, V, V, F
Assinale a alternativa FALSA:
A
A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a Constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.
B
São subprincípios do princípio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais.
C
A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na Constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.
D
O Supremo Tribunal Federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte Constitucional.
E
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição como sendo de competência legislativa da União, como direito do trabalho.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
A
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
B
A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.
C
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
D
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.
Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo.
Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a
obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos
penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e
os tipos penais, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da informação está consagrado na Declaração
do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu
“no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso
adequado a informações relativas ao meio ambiente de
que disponham as autoridades públicas, inclusive
informações sobre materiais e atividades perigosas em
suas comunidades”. A respeito do referido princípio,
como regra, as informações ambientais recebidas pelos
órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil,
exceto alguns casos.
B
A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra,
pública condicionada à representação do ofendido - art.
26, Lei nº 9.605/98.
C
Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 –
poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de
direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e
de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção
não poderá exceder o prazo de cinco anos.
D
Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador
se inspira na chamada teoria econômica e traz como
premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e
“poluir mediante pagamento”.
E
O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu
inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente,
realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em
outras conferências internacionais sobre o Meio
Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração
do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano
existiam outros temas de maior preocupação no cenário
mundial.
Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que
concerne à proteção ao meio ambiente.
A
Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em
razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios
de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes
que ocorra o dano.
B
O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica,
é direito fundamental e difuso.
C
O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de
que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano
provocado.
D
Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de
reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com
dolo ou culpa.
E
Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a
mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao
meio ambiente.
Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:
A
A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.
B
À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.
C
Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.
D
A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:
1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.
Está(ão) correta(s):
A
2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
1, 2 e 3.
Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
B
A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
C
A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.
D
São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
E
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.
Ano:
2011
Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
A
é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
C
é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
E
compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio
da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225,
caput, da Constituição da República, é correto afirmar que
A
se adota o princípio da prevenção quando há dúvida
científica sobre o potencial danoso de uma ação que
interfira no ambiente.
B
se adota o princípio da precaução quando conhecidos os
males que a ação causa ao ambiente.
C
o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus
probatório.
D
o rincípio da prevenção derroga o princípio da precaução
se estiverem em rota de colisão quando da solução de
um caso concreto.
Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.
B
A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.
C
O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.
D
Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.
E
A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.
A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que
A
cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
B
os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
C
os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
D
a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.
E
os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou que 2010 é o ano da biodiversidade. O Brasil, como um dos países megabiodiversos, já possui instrumentos para a preservação e conservação, que consideram ainda sua sociodiversidade. Diante da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, é correto afirmar:
A
Com exceção da estação ecológica ou reserva biológica, para cuja criação não é obrigatória consulta pública, a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para cada unidade de conservação.
B
As populações tradicionais são aquelas que vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de médio impacto ambiental.
C
Nas unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável, há a possibilidade de uso direto dos recursos naturais, ou seja, coleta e uso dos recursos naturais.
D
A Constituição Federal de 1988 consagrou os seguintes biomas como patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Serra do Mar, Mata Atlântica, Pantanal Matogrossense, Cerrado e Zona Costeira.
E
Nas unidades da Federação, incumbe ao poder público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e supressão permitidas através de lei ou de decreto, observando-se o paralelismo de forma em relação ao ato de sua criação, alteração e supressão.
Quais biomas (nas diversas regiões do Brasil) são considerados como patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988?
A
Floresta Amazônica Brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense, Zona Costeira.
B
Floresta Amazônica Brasileira, Mata Atlântica, Serra dos Cocais, Cerrado e Zona Costeira.
C
Floresta Amazônica Brasileira, Caatinga, Serra do Mar, Serra dos Órgãos, Zona Costeira.
D
Cerrado, Serra dos Órgãos, Caatinga, Floresta Amazônica Brasileira, Serra do Mar.
E
Pantanal Mato-grossense, Zona Costeira, Parques Nacionais, Zonas Ecologicamente Equilibradas.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, segundo a Constituição de 1988, a:
A
reparar o dano e recuperar a área afetada.
B
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
C
recuperação dos danos causados e punição penal.
D
pagamento pelos estragos causados e restrições aos direitos civis.
E
restrições legais e recuperação dos danos.
A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.
1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todos os municípios do País, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I, II, III, V e VI, apenas.
B
I, II, IV e VI, apenas.
C
I, II, IV, V e VII, apenas.
D
I, III, e VII, apenas.
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