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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Nessa situação, em tese, a assembléia legislou acerca de um direito constitucional de titularidade coletiva. Tal direito relaciona-se com um importante momento do movimento de expansão e reconhecimento dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
A
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
B
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
C
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
D
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
E
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988
A
a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.
B
o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável.
C
a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados.
D
a lei estadual que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de Assembléia Legislativa porque não implica interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, mas, sim, controle daquele sobre esse.
E
a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impõe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.
I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.
III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.
IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.
V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.
Pode-se dizer que
A
apenas as afirmativas I, III e V são corretas.
B
apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.
C
apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.
D
apenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.
E
apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.
Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.
C
Certo
E
Errado
Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.
C
Certo
E
Errado
O compromisso com um desenvolvimento que preserve recursos para as gerações futuras, fundamento de conceitos como sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, não é recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado
De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público
A
a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.
B
a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.
C
iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.
D
conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.
E
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
São atribuições constitucionais do Poder Público na proteção do meio ambiente, EXCETO:
A
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
B
controlar a comercialização de substâncias que comportem risco para o meio ambiente;
C
promover a retirada da população indígena dos espaços territoriais que tradicionalmente ocupem, como medida de fomento às atividades da iniciativa privada;
D
exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade que ofereça risco ao meio ambiente;
E
definir, através de lei federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear.
Considere as seguintes assertivas:
I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.
II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.
III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.
IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.
Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por declarar como patrimônio nacional a mata atlântica, a floresta amazônica, o cerrado e o pantanal, sendo o CONAMA e o IBAMA os órgãos superiores para disciplinamento do uso dos recursos desses patrimônios.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca
do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais
apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns
princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses
princípios constitucionais, assinale alternativa correta.
A
Para instalar uma usina nuclear em determinado
estado da Federação, será necessária a aprovação de
lei estadual específica.
B
A Constituição protege com prioridade o ecossistema
do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é
permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa
área protegida.
C
Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir
determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou
indenizar os prejuízos naturais causados.
D
A competência para fiscalizar a aplicação das normas
ambientais é exclusiva União.
E
A Administração Pública, em função de sua função
estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de
impacto ambiental.
Ano:
2009
Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
A
É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
B
É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
C
Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
D
O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.
O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.
C
Certo
E
Errado
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
só podem ser efetuados com
A
autorização da Câmara dos Deputados, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
B
autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da
lavra, na forma da lei.
C
autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados
da lavra, na forma da lei.
D
autorização do Supremo Tribunal Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
E
autorização da Presidência da República, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos,
assinale a alternativa incorreta.
A
Lei complementar federal pode alterar proteção
constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
B
Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de
forma antecipada, sempre visando à redução ou à
eliminação dos riscos que possam causar danos ao
meio ambiente.
C
A União tem competência para fiscalizar as áreas de
reservas indígenas.
D
As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as
mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio
ambiente.
E
No trato do meio ambiente, a Constituição Federal
separa a competência material da competência
legislativa.
Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.
I A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.
II É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
III A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.
IV A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.
V Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV e V.
A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que
A
é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
B
as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.
C
estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.
D
constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.
E
Todas estão corretas.
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