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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:
A
As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.
B
A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.
C
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.
D
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
E
A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O artigo 225, § 2º diz que: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei", na disposição
A
do Código de Mineração.
B
do CONAMA.
C
da Legislação Ambiental do Brasil.
D
da Constituição Federal Brasileira de 1988.
E
da Legislação Mineral.
O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente protegidas são públicas.
C
Certo
E
Errado
O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.
C
Certo
E
Errado
Constituição Federal determina a estrutura e organização do Estado e consagra os vários direitos e garantias fundamentais. Um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando que a Constituição atribui ao Poder Público e à coletividade vários deveres visando a assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar:
A
È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.
B
É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.
D
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.
Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.
C
Certo
E
Errado
Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que
A
sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.
B
aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.
C
as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
D
se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.
E
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.
Sobre o artigo 225 da Constituição Federal brasileira assinale a afirmativa correta:
A
se refere à organização de áreas cujas condições geológicas e hidrológicas oferecem riscos reais ou potenciais às edificações e obras de infra-estrutura;
B
afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
C
identifica os efeitos cumulativos e sinérgicos dos danos ambientais e estabelece que, na revisão da matriz energética estadual, deverão ser priorizadas as fontes de geração de energia renováveis;
D
cria sanções administrativas para os profissionais que se omitirem ou sonegarem informações relevantes, ficando passíveis de responderem civil e criminalmente pelo fato;
E
cria padrões para a recuperação da biodiversidade.
A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
A Constituição Estadual promulgada, em 05/11/89, definiu a competência do Estado quanto à defesa, a conservação, a preservação e o controle do meio ambiente, através do Artigo 255. O capítulo VI desse Artigo estabeleceu:
A
obrigatoriedades aos que exploram os recursos naturais, renováveis ou não, para, com seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado.
B
pagamento de taxas pelos danos causados ao meio ambiente.
C
recuperação de outra área como compensação aos impactos ambientais cometidos
D
proibição de empreendimentos que causem grandes impactos ao meio ambiente.
Na Constituição Federal, em matéria ambiental, são expressamente previstos como patrimônio nacional, além da Serra do Mar, da Floresta Amazônica brasileira e do Pantanal Mato-Grossense,
A
a Zona Costeira e a Caatinga.
B
o Cerrado e a Caatinga.
C
a Caatinga e a Mata Atlântica.
D
a Zona Costeira e a Mata Atlântica.
E
o Cerrado e a Mata-Atlântica.
Constitui obrigação do Poder Público
A
federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
B
federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
C
federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
D
federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
E
federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
Segundo o art. 225 da constituição federal, de quem é a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?
A
Do poder público.
B
Das empresas privadas.
C
Das universidades.
D
Do governador do estado.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:
I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Assinale a resposta correta:
A
Somente os itens I, II, III, e V estão corretos.
B
Somente os itens I, IV e V estão corretos.
C
Somente os itens I, II e III estão corretos.
D
Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.
Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
a
a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
b
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d
é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.
e
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
No Capítulo VI do Título VIII, Art. 225 da Constituição Federal de 1988, lê-se: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Considerado o artigo citado, na linguagem jurídica, podemos afirmar que:
A
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de
recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental,
pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja
previsão legal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, incumbe ao poder público promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de
A
ações que envolvem exclusivamente a reciclagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos.
B
atividades envolvidas com os resíduos sólidos, relacionadas apenas ao transporte e à disposição final do lixo.
C
ações decorrentes da operacionalização de uma estação de transbordo.
D
etapas físicas relacionadas à operação de manejo dos resíduos sólidos.
E
ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve para coletar, tratar e dispor o lixo do município.
Ano:
2006
O parágrafo 2º, do Artigo 225, da Constituição Federal de 88, determina que: "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei." Esse princípio é denominado de Princípio do (a):
A
poluidor pagador.
B
recuperação, ou reabilitação, do meio degradado.
C
usuário pagador.
D
recuperação ambiental.
Gerar simulado